20/08/2021 13:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/08/2021 09:53

Expedição de Certidão.
19/08/2021 09:52

Expedição de #Não preenchido#.
13/08/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 19:34

Conclusos para decisão
26/07/2021 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
26/07/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
19/07/2021 21:11

Expedição de #Não preenchido#.
31/05/2021 13:26

Expedição de Certidão.
28/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0003237-66.2008.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0003237-66.2008.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Houston S/A - Empreendimentos e Participações Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 29/03/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Prescrição intercorrente.

Fazenda Pública.

Demora dos mecanismos do Poder Judiciário.

Excepcionalidade.

Súmula 106 do STJ.

Recurso provido. A súmula 106 do STJ versa que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. In casu, o Município solicitou diligência tempestivamente, contudo, por culpa do Judiciário, o pedido não foi apreciado, sendo preciso a Fazenda postular novo pedido, para assim ser atendida. Apelo provido.
27/05/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 16:22

Conhecido o recurso de HOUSTON S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - CNPJ: 53.***.***/0002-41 (APELADO) e provido
14/05/2021 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 12:58

Deliberado em sessão
04/05/2021 12:58

Deliberado em sessão
23/04/2021 08:29

Expedição de Certidão.
13/04/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 13:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2021 14:05

Conclusos para decisão
31/03/2021 14:04

Juntada de termo de triagem
29/03/2021 12:56

Recebidos os autos
29/03/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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