13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Procedimento Comum Cível 7001606-03.2020.8.22.0018 AUTOR: ALINE KRAUSE ANGELO, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA ALTA FLORESTA 4833 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502 RÉU: WESLLEY PEREIRA SANTOS, CPF nº *41.***.*86-23, AVENIDA ALTA FLORESTA 4833 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA RÉU SEM ADVOGADO(S)

Vistos.

Aline Krause Angelo ingressou com a presente ação em desfavor de Weslley Pereira Santos.

Antes do recebimento da ação, a parte autora apresentou o pedido de desistência (ID 51676122).

Não houve apresentação de contestação. É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Posto isso, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do CPC.

Sem honorários e custas finais (art.8º, inciso III, Lei n. 3.896/2016).

Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único).

Cumpra-se.

Arquivem-se os autos.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

Santa Luzia D' Oeste/RO, 11 de janeiro de 2021. Márcia Adriana Araújo Freitas
12/01/2021 08:06

Arquivado Definitivamente
12/01/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
12/01/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 08:52

Extinto o processo por desistência
07/01/2021 09:53

Conclusos para julgamento
26/11/2020 14:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 00:21

Decorrido prazo de ALINE KRAUSE ANGELO em 11/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2020.
16/10/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 08:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 10:41

Outras Decisões
07/10/2020 07:11

Conclusos para despacho
07/10/2020 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
13/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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