TJRO - 0069310-25.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2021 20:11
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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26/05/2021 15:56
Expedição de Certidão.
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28/04/2021 11:44
Expedição de #Não preenchido#.
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16/04/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
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24/02/2021 09:20
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2021 15:33
Expedição de Certidão.
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16/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0069310-25.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0069310-25.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Pedro Antônio Alves Vieira Advogada: Lise Helene Machado (OAB/RO 2101) Relator: DES.
OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 23/01/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO ROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
Tributário.
IPTU.
Notificação.
Envio do carnê ao proprietário.
Ausência de comprovação.
Edital.
Excepcionalidade.
Juntada de documentos novos em sede de apelação. A notificação do IPTU deve ser realizada pessoalmente e por escrito, ficando efetuada com o mero envio da guia ou carnê e a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. É inadmissível a juntada de documentos novos em sede de apelação, pois evidente preclusão, haja vista a produção extemporânea da prova. Recurso não provido. -
15/02/2021 09:36
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2021 09:36
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2021 09:54
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
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10/12/2020 19:30
Deliberado em sessão
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03/12/2020 09:58
Expedição de Certidão.
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15/09/2020 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2020 12:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
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13/02/2020 17:12
Conclusos para decisão
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13/02/2020 17:11
Expedição de Certidão.
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07/02/2020 10:51
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00693102520058220101.pdf
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27/01/2020 14:13
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2020 12:54
Juntada de termo de triagem
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23/01/2020 16:30
Recebidos os autos
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23/01/2020 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2020
Ultima Atualização
17/12/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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