08/08/2022 10:04

Arquivado Definitivamente
06/08/2022 00:01

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA GARCIA em 05/08/2022 23:59.
04/08/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2022.
28/07/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:36

Recebidos os autos
26/07/2022 11:50

Juntada de termo de triagem
26/04/2021 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 05:19

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA GARCIA em 23/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
18/01/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo n.: 7010535-58.2020.8.22.0007 Classe: Embargos à Execução Assunto:Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTE: MARCIA DE OLIVEIRA GARCIA, LINHA 07, LOTE 08, PT 12 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMBARGADO: J G CONFECCOES LTDA - EPP EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.246,75 SENTENÇA MARCIA DE OLIVEIRA GARCIA, por intermédio da Defensoria Pública, esta na qualidade de curadora de revéis, ofertou EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por J G CONFECCOES LTDA – EPP, alegando, em resumo, a nulidade da citação ante não esgotamento dos meios passíveis para a localização do devedor e nulidade do título executivo.

A embargada produziu manifestação em que rebate com veemência os argumentos dos embargos, inicialmente destacando o caráter indiscutível do título executivo extrajudicial no contrato de atende todas as formalidades legais, e na sequência enfatiza terem sido adotadas as medidas necessárias a localização do devedor, mas que não foram suficientes para a sua citação, razão pela qual deve ser considerada válida a citação por edital e rejeitados os embargos. É o relatório Decido O título executivo que instruiu a inicial é assim considerado por disposição legal, nos termos do art. 784 - III do CPC, não havendo indicativos de fraude, senda a assinatura nele aposta realizada de próprio punho pela emitente.

Em relação a alegada nulidade da citação por edital, alguns pontos devem ser alçados: o processo é de execução e não de conhecimento, sendo que a lei no art. 839 do CPC define que o executado será citado para pagar a dívida em 3 (três) dias contados da citação, e não sendo encontrado será realizado arresto de bens para garantir a execução.

Tal medida se impõe pois ao contrário do processo de conhecimento, na execução é muito mais importante localizar bens e direito do devedor, pois o que se ambicionava é o recebimento do crédito, nada adianta localizar o devedor se ele não possuir bens.

Não é e nunca foi interessante para o credor, em execução, constatar que o devedor não foi localizado.

Apesar dessas evidências, após frustradas as diligências realizadas em diversos endereços, inclusive mediante consultas realizadas junto a órgãos públicos, tendo restado infrutíferas novas diligências realizadas.

A citação por edital foi oportuna, legítima e válida.

O devedor embargante não pode ser considerado pobre apenas pelo fato de estar a defensoria apresentando embargos, pelo que em caso de improcedência dos embargos deve ser condenado ao pagamento de honorários.

Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo com fulcro no art. 487 – I do Código de Processo Civil, TOTALMENTE IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MARCIA DE OLIVEIRA GARCIA contra a J G CONFECCOES LTDA – EPP e, via de consequência, mantenho legítimos e válidos todos os atos executórios e determino o prosseguimento da condenação.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) que devem ser incorporados aqueles já fixados inicialmente na execução.

Certifique-se o conteúdo desta sentença no processo de execução.

Intime-se. Cacoal, 11.01.2021 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito
15/01/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 11:30

Juntada de Certidão
15/01/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 00:11

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
13/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:50

Julgado improcedente o pedido
27/11/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 10:29

Conclusos para despacho
23/11/2020 10:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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