05/06/2021 13:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/06/2021 11:49

Expedição de Certidão.
02/06/2021 11:48

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
25/02/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:54

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0093599-22.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0093599-22.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Deval Martins da Silva Defensor Público: José Oliveira de Andrade (OAB/RO 111B) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 26/05/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação.

Lançamento.

Edital.

Endereço certo.

Nulidade. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.

Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.

Recurso não provido.
15/02/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
10/12/2020 16:09

Deliberado em sessão
10/12/2020 16:09

Deliberado em sessão
03/12/2020 09:26

Expedição de Certidão.
19/11/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:52

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2020 09:39

Conclusos para decisão
04/11/2020 09:39

Juntada de Petição de
04/11/2020 09:39

Expedição de Certidão.
04/11/2020 08:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2020 21:26

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 21:26

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2020 03:50

Conclusos para decisão
27/05/2020 03:49

Expedição de Certidão.
26/05/2020 20:34

Juntada de termo de triagem
26/05/2020 20:32

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/05/2020 15:07

Recebidos os autos
26/05/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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