04/10/2021 07:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/06/2021 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/06/2021 11:04

Expedição de Certidão.
02/06/2021 11:03

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
24/02/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:52

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0115029-30.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0115029-30.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Maria Aparecida Ferreira Correia Defensor Público: Elizio Pereira Mendes Júnior (OAB/MT 9853/O) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 16/07/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação.

Lançamento.

Edital.

Endereço certo.

Nulidade. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.

Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.

Recurso não provido.
15/02/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 15:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
10/12/2020 16:09

Deliberado em sessão
10/12/2020 16:08

Deliberado em sessão
03/12/2020 09:18

Expedição de Certidão.
17/11/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 12:25

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2020 07:37

Conclusos para decisão
04/11/2020 07:37

Expedição de Certidão.
04/11/2020 07:36

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 15/10/2020.
04/11/2020 07:36

Expedição de #Não preenchido#.
09/10/2020 00:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA CORREIA em 08/10/2020 23:59:59.
20/08/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 16:51

Expedição de Certidão.
19/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2020.
19/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2020 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2020 17:14

Conclusos para decisão
21/07/2020 17:14

Expedição de Certidão.
21/07/2020 13:21

Juntada de termo de triagem
21/07/2020 13:18

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/07/2020 10:40

Recebidos os autos
16/07/2020 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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