18/07/2025 00:00

Intimação

1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).

Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”.

TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).

Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença.

Boa Vista, 16 de julho de 2025.

PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)
17/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2025 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 11:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2025 20:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/06/2025 03:58

OUTRAS DECISÕES
05/06/2025 15:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/06/2025 15:41

Distribuído por sorteio
05/06/2025 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2025 15:41

Distribuído por sorteio
05/06/2025 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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