TJRO - 0055506-87.2005.8.22.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OTONELSON PEREIRA SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2021 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 02/06/2021 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 11:07

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 16/04/2021 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA     1ª CÂMARA ESPECIAL   ACÓRDÃO Processo:0055506-87.2005.8.22.0101 Apelação (PJe)   Origem: 0055506-87.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos   Apelante: Município de Porto Velho   Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496)   Apelado: Otonelson Pereira Souza   Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA   Distribuído em 21/10/2020   DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.”   EMENTA: Apelação.

    Execução fiscal.

    IPTU.

    Notificação.

    Lançamento.

    Edital.

    Endereço certo.

    Nulidade.   1.

    A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte.   2.

    Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido.   3.

    Recurso não provido.  

  • 15/02/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 15:34

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.

  • 10/12/2020 16:09

    Deliberado em sessão

  • 10/12/2020 16:09

    Deliberado em sessão

  • 03/12/2020 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 16:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/10/2020 09:44

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 18:06

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material

  • 21/10/2020 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro

  • 21/10/2020 17:58

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 21/10/2020 17:58

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 21/10/2020 17:58

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 21/10/2020 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 21/10/2020 09:12

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 26/06/2020 08:06

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 20:50

    Juntada de termo de triagem

  • 25/06/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 12:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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