14/11/2022 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/11/2022 14:30

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:59

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GERACAO AGAPE LTDA - ME em 24/06/2022 23:59.
07/10/2022 15:08

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GERACAO AGAPE LTDA - ME em 24/06/2022 23:59.
08/09/2022 09:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/06/2022.
08/09/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2022 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/08/2022 23:59.
09/06/2022 12:29

Juntada de Petição de outras peças
08/06/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:26

Conhecido o recurso de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GERACAO AGAPE LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido em parte
12/05/2022 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2022 12:23

Juntada de Petição de certidão
03/05/2022 10:15

Juntada de Petição de certidão
22/04/2022 11:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:32

Pedido de inclusão em pauta
16/01/2022 10:04

Conclusos para decisão
16/01/2022 10:03

Expedição de Certidão.
03/01/2022 10:24

Juntada de Petição de parecer
08/12/2021 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2021 23:59.
11/10/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:12

Conclusos para decisão
26/05/2021 11:12

Expedição de Certidão.
26/05/2021 11:11

Expedição de #Não preenchido#.
05/04/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 14:00

Expedição de Certidão.
28/02/2021 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2021 23:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 16:42

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7054351-16.2017.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem:7054351-16.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Centro de Formação de Condutores Geração Ágape Ltda - Me Advogado: Hiran Saldanha de Macedo Castiel (OAB/RO 4235) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO Procurador: Fernando Nunes Madeira (OAB/RO 4595) Relator: DES.

OUDIVANIL DE MARINS Redistribuído em 11/06/2018 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Mandado de segurança.

Litispendência.

Prescrição punitiva.

Reconhecimento.

Teoria do fato consumado.

Não aplicação.

Situações excepcionais.

Pena de cassação.

Alteração para suspensão das atividades.

Impossibilidade. Verifica-se litispendência quando a ação de rito ordinário e o mandado de segurança possuírem as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (Art. 337, § 2º, do CPC/15), não sendo necessário que a segunda ação seja rigorosamente igual à primeira para que ela seja inadmissível em razão da litispendência. O STF e o STJ tem entendido que a teoria do fato consumado somente se aplica em casos restritos, marcados pela excepcionalidade. A alteração da penalidade somente se justifica quando aplicada de forma desproporcional. Recurso não provido.
15/02/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:22

Conhecido o recurso de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GERACAO AGAPE LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido.
17/12/2020 17:11

Deliberado em sessão
07/12/2020 21:28

Expedição de Certidão.
20/11/2020 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2018 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 09:12

Conclusos para decisão
15/08/2018 09:11

Juntada de conclusão judicial
15/08/2018 09:10

Juntada de Certidão
07/08/2018 03:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 06/08/2018 23:59:59.
14/06/2018 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2018 12:17

Juntada de Certidão
14/06/2018 06:01

Publicado Intimação em 14/06/2018.
13/06/2018 08:52

Juntada de Certidão
13/06/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 07:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2018 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/06/2018 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
11/06/2018 11:00

Juntada de termo de triagem
07/06/2018 10:12

Recebidos os autos
07/06/2018 10:12

Recebidos os autos
07/06/2018 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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