05/04/2021 10:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 07:26

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 10:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/02/2021 05:25

Decorrido prazo de TAISA GOMES DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 02:21

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 23/02/2021 23:59:59.
13/01/2021 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
13/01/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno Processo: 7002339-93.2020.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento, Liminar AUTOR: TAISA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por TAISA GOMES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Consta da inicial que a autora é segurada da Previdência Social, sendo que no dia 16/07/2019 requereu o benefício de auxílio-doença perante o requerido, o qual foi deferido até o dia 04/05/2020.

Indica que teve o benefício cessado e, em razão da Agência do INSS estar fechada em razão da pandemia, não foi possível realizar o pedido administrativo de prorrogação. Alega que cumpriu todos requisitos para o restabelecimento do benefício cessado.

Por fim, requer a procedência do pedido inicial.

Petição inicial instruída com documentos (ID 40776876). Foi determinado que a parte juntasse pedido de prorrogação ou requerimento administrativo (ID 41003829).

A parte autora juntou comprovante de requerimento administrativo e deferimento (ID 42975051). Vieram os autos conclusos para decisão.

Pois bem.

DECIDO.

Em pese os documentos apresentados pela autora, constata-se que houve o deferimento dos benefícios pleiteados perante a autarquia, sendo que quanto ao benefício n° 628.390.354-5, que embasou o pedido inicial, este foi concedido no período de 16/07/2019 a 04/05/2020, portanto, a segurada tinha prévio conhecimento da data de cessação e prazo para requerer a prorrogação (ID 42975051 - Pág. 5). De igual forma, também o benefício n° 706.220.442-1, com data de cessação em 25/09/2020. No caso em apreço, falta interesse processual a parte autora, haja vista não ter feito pedido de prorrogação do benefício cessado, bem como não há pretensão resistida, ante as concessões dos benefícios no âmbito administrativo. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos VI, do CPC. Por consequência, indefiro o pedido de ID 46208939. Havendo apelação, conclusos para deliberação, na forma do art. 331, do CPC.

Sem custas processuais pela parte autora. P.

R.

I.C, arquivem-se os autos, oportunamente. Pimenta Bueno/RO, 11 de janeiro de 2021 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito
12/01/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 00:34

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
12/01/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 08:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/09/2020 13:39

Conclusos para decisão
31/08/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 25/08/2020.
24/08/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 00:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 00:15

Outras Decisões
18/08/2020 07:48

Conclusos para despacho
10/08/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 00:21

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.
30/07/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 20:36

Outras Decisões
28/07/2020 13:18

Conclusos para despacho
20/07/2020 14:47

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
29/06/2020 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.
29/06/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 30/06/2020.
29/06/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 07:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 07:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:22

Outras Decisões
24/06/2020 11:04

Conclusos para decisão
24/06/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
05/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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