TJRO - 7014064-11.2017.8.22.0001

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ

CPF *01.***.*79-63

Advogados

PAULO FRANCISCO DE MATOS

OAB: 1688/RO

CPF *84.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

VITAL RODRIGUES AMARAL FILHO

CPF *11.***.*05-53

CELIA CRISTINA DA COSTA

CPF *61.***.*22-72

Advogados

LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO

OAB: 1063/RO

CPF *41.***.*80-72

FLORIVALDO DUARTE PRIMO

OAB: 9112/RO

CPF *67.***.*33-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2021 19:53

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2021 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2021 23:10

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 17/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 19:41

    Decorrido prazo de LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO em 17/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 19:34

    Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MATOS em 17/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 00:21

    Decorrido prazo de LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO em 17/08/2021 23:59:59.

  • 18/08/2021 00:16

    Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MATOS em 17/08/2021 23:59:59.

  • 18/08/2021 00:15

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 17/08/2021 23:59:59.

  • 28/07/2021 19:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/07/2021 00:11

    Publicado DESPACHO em 26/07/2021.

  • 23/07/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2021 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 18:09

    Outras Decisões

  • 13/07/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 21:14

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2021 01:21

    Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DA COSTA em 01/07/2021 23:59:59.

  • 02/07/2021 01:16

    Decorrido prazo de VITAL RODRIGUES AMARAL FILHO em 01/07/2021 23:59:59.

  • 02/07/2021 01:11

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 01/07/2021 23:59:59.

  • 23/06/2021 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2021.

  • 23/06/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/06/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 16:20

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 21/06/2021 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 10:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/09/2019 03:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2019 23:59:59.

  • 23/09/2019 23:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2019 23:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2019 03:22

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2019.

  • 09/08/2019 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/08/2019 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2019 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2019 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2019 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2019 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2019 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2019 23:59:59.

  • 28/06/2019 00:24

    Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DA COSTA em 27/06/2019 23:59:59.

  • 28/06/2019 00:24

    Decorrido prazo de LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO em 27/06/2019 23:59:59.

  • 28/06/2019 00:23

    Decorrido prazo de VITAL RODRIGUES AMARAL FILHO em 27/06/2019 23:59:59.

  • 26/06/2019 17:48

    Juntada de Petição de recurso

  • 04/06/2019 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2019 02:35

    Publicado SENTENÇA em 05/06/2019.

  • 03/06/2019 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2019 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2019 17:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/05/2019 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2019 17:11

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 16:03

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 29/04/2019 23:59:59.

  • 08/05/2019 16:03

    Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MATOS em 29/04/2019 23:59:59.

  • 08/05/2019 11:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/05/2019 23:59:59.

  • 08/05/2019 11:55

    Decorrido prazo de CHARLES ALVES DE BRITO em 11/04/2019 23:59:59.

  • 08/05/2019 11:38

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2019 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

  • 08/05/2019 07:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2019 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2019 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2019 13:35

    Mandado devolvido sorteio

  • 04/04/2019 13:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2019 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2019 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2019 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2019 09:39

    Audiência instrução e julgamento designada para 08/05/2019 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

  • 03/04/2019 08:17

    Publicado Decisão em 04/04/2019.

  • 03/04/2019 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2019 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2019 07:39

    Outras Decisões

  • 27/03/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 23:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2019 23:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2019 19:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/03/2019 23:59:59.

  • 19/03/2019 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2019 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2019 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2019 17:29

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2019.

  • 06/03/2019 17:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/03/2019 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2019 21:01

    Publicado Despacho em 01/03/2019.

  • 01/03/2019 21:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/02/2019 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2019 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2019 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 10:17

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 02:39

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 10/12/2018 23:59:59.

  • 20/11/2018 00:28

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2018.

  • 20/11/2018 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/10/2018 04:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/10/2018 23:59:59.

  • 09/10/2018 13:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2018 22:35

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 22/08/2018 23:59:59.

  • 24/08/2018 04:02

    Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MATOS em 23/08/2018 23:59:59.

  • 24/08/2018 04:02

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 23/08/2018 23:59:59.

  • 24/08/2018 04:02

    Decorrido prazo de VITAL RODRIGUES AMARAL FILHO em 23/08/2018 23:59:59.

  • 24/08/2018 04:02

    Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DA COSTA em 23/08/2018 23:59:59.

  • 24/08/2018 04:02

    Decorrido prazo de LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO em 23/08/2018 23:59:59.

  • 15/08/2018 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2018 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2018 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2018 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2018 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 17:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/08/2018 17:28

    Audiência conciliação redesignada para 26/01/2018 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

  • 27/07/2018 08:28

    Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MATOS em 26/07/2018 23:59:59.

  • 27/07/2018 06:13

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 26/07/2018 23:59:59.

  • 27/07/2018 06:13

    Decorrido prazo de VITAL RODRIGUES AMARAL FILHO em 26/07/2018 23:59:59.

  • 27/07/2018 06:13

    Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DA COSTA em 26/07/2018 23:59:59.

  • 27/07/2018 06:13

    Decorrido prazo de LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO em 26/07/2018 23:59:59.

  • 24/07/2018 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2018 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2018 10:47

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 23/03/2018 03:18

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 22/03/2018 23:59:59.

  • 21/03/2018 11:08

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2018 07:35

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2018.

  • 01/03/2018 06:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2018.

  • 28/02/2018 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/02/2018 18:05

    Juntada de Petição de procuração

  • 19/02/2018 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2018 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2018 17:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2018 06:56

    Decorrido prazo de VITAL RODRIGUES AMARAL FILHO em 15/02/2018 23:59:00.

  • 16/02/2018 04:18

    Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DA COSTA em 15/02/2018 23:59:00.

  • 09/02/2018 11:12

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 02/02/2018 23:59:00.

  • 31/01/2018 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2018 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2018 09:40

    Audiência conciliação realizada para 20/11/2017 09:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

  • 08/01/2018 14:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/01/2018 14:14

    Mandado devolvido sorteio

  • 08/01/2018 14:14

    Mandado devolvido sorteio

  • 13/12/2017 13:14

    Decorrido prazo de VITAL RODRIGUES AMARAL FILHO em 12/12/2017 23:59:00.

  • 13/12/2017 13:14

    Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DA COSTA em 12/12/2017 23:59:00.

  • 27/11/2017 12:02

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 27/11/2017 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2017 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 11:34

    Audiência conciliação designada para 26/01/2018 09:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

  • 24/11/2017 13:06

    Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MATOS em 23/11/2017 23:59:59.

  • 24/11/2017 13:06

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 23/11/2017 23:59:59.

  • 24/11/2017 13:06

    Decorrido prazo de VITAL RODRIGUES AMARAL FILHO em 23/11/2017 23:59:59.

  • 24/11/2017 13:06

    Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DA COSTA em 23/11/2017 23:59:59.

  • 22/11/2017 17:32

    Publicado Decisão em 22/11/2017.

  • 21/11/2017 16:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/11/2017 21:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2017 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 09:48

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2017 03:16

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA LUZ em 25/10/2017 23:59:59.

  • 17/10/2017 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2017 13:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/10/2017 13:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/09/2017 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2017 08:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2017 08:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2017 08:32

    Audiência conciliação designada para 20/11/2017 09:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

  • 28/09/2017 06:01

    Publicado Despacho em 28/09/2017.

  • 27/09/2017 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/09/2017 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2017 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 10:17

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 12:35

    Audiência conciliação não-realizada para 20/06/2017 09:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

  • 13/06/2017 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2017 17:23

    Mandado devolvido dependência

  • 09/06/2017 17:23

    Mandado devolvido dependência

  • 10/05/2017 12:33

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 10/05/2017 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2017 11:32

    Juntada de expediente

  • 10/05/2017 11:29

    Juntada de expediente

  • 03/05/2017 01:38

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA - ELETROBRAS - CNPJ: 05.***.***/0001-66 em 02/05/2017 16:26:00.

  • 01/05/2017 16:43

    Mandado devolvido sorteio

  • 28/04/2017 18:00

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 28/04/2017 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2017 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2017 17:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/04/2017 17:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/04/2017 16:31

    Audiência conciliação designada para 20/06/2017 09:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

  • 28/04/2017 00:40

    Publicado Despacho em 02/05/2017.

  • 28/04/2017 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2017 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2017 08:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2017 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2017 09:22

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2017 00:56

    Publicado Despacho em 19/04/2017.

  • 18/04/2017 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/04/2017 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2017 17:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/04/2017 11:51

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2017 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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