11/10/2024 08:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2024.
23/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:13

Pedido de inclusão em pauta
28/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões
29/02/2024 12:45

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:45

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2024 03:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/02/2024.
01/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
30/01/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 13:02

Juntada de Petição de certidão
15/12/2023 07:23

Juntada de Petição de certidão
11/12/2023 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2023 12:20

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2023 11:09

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:59

Juntada de termo de triagem
06/11/2023 12:31

Recebidos os autos
06/11/2023 12:31

Juntada de documento de comprovação
05/04/2022 16:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/04/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:33

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:33

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.
09/12/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:46

Desentranhado o documento
09/12/2021 13:46

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 02:20

Conclusos para decisão
03/12/2021 02:19

Expedição de Certidão.
03/12/2021 02:18

Juntada de Petição de
03/12/2021 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 02:18

Juntada de Petição de
03/12/2021 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 01:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 22:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 13:56

Expedição de Certidão.
29/06/2021 13:18

Expedição de Certidão.
22/06/2021 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/06/2021.
22/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:46

Conhecido o recurso de JOSE CLAODIOCIR CESCA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-24 (APELANTE) e não-provido.
09/06/2021 16:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 18:00

Deliberado em sessão
20/04/2021 17:59

Deliberado em sessão
13/04/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 13:37

Expedição de Certidão.
06/04/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 11:44

Pedido de inclusão em pauta
16/03/2021 13:38

Conclusos para decisão
16/03/2021 13:37

Expedição de Certidão.
16/03/2021 13:35

Expedição de #Não preenchido#.
16/03/2021 10:08

Expedição de Certidão.
25/02/2021 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 17:54

Expedição de Certidão.
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7009339-08.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7009339-08.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: José Claodiocir Cesca - Me Advogado: Rodrigo Ferreira Batista (OAB/RO 2840) Advogado: Janus Pantoja Oliveira de Azevedo (OAB/RO 1339) Advogada: Jorrana de Oliveira da Silva (OAB/RO 10154) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Pedro Henrique Moreira Simões (OAB/RO 5491) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 14/02/2020 Retirado em 12/05/2020 Retirado em 02/06/2020 Adiado em 29/09/2020 DECISÃO: "ACOLHIDA A PRELIMINAR PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Ação ordinária.

Tributário.

Exclusão do Simples Nacional.

Conexão.

Reconhecida.

Indeferimento de prova.

Cerceamento de defesa.

Princípios do acesso à justiça e verdade real.

Acolhimento.

Sentença invalidada.

Recurso provido.

Verificada a conexão entre os processos, é devido sua reunião em único juízo com vistas a não ocorrência de decisão contraditória.

Tendo sido os processos reunidos, não há que se falar em desrespeito à previsão legal.

Os princípios do acesso à justiça e verdade real, impõem a máxima instrução processual, mormente em casos complexos, dando mais força a decisão do judicial.

In casu, far-se-á necessária a produção de prova a demonstrar que a renda bruta das empresas não ultrapassa o simples nacional, bem como a utilização do mesmo espaço físico pelas empresas, não configura de burla ao fisco.

A negativa de produção de conteúdo probatório põem em risco a manutenção da empresa, a qual poderá falir, afetando empresário e trabalhadores, ao excluí-la do regime fiscal do simples nacional.

Assim, tendo sido impedido o recorrente de produzir prova pericial, que julga imprescindível para o deslinde da questão, e não sendo o caso de aplicação da teoria da causa madura, dever-se-á acolher a preliminar de cerceamento de defesa, retornando os autos a origem para a instrução processual e prolação de nova sentença.
11/02/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 11:35

Conhecido o recurso de JOSE CLAODIOCIR CESCA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido
06/10/2020 16:40

Deliberado em sessão
30/09/2020 17:44

Deliberado em Sessão - Adiado
21/09/2020 16:18

Expedição de Certidão.
21/09/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2020 12:51

Conclusos para decisão
21/09/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 18:11

Conclusos para decisão
08/09/2020 18:11

Expedição de Certidão.
01/07/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 11:23

Retirada de pauta
03/06/2020 11:23

Retirada de pauta
01/06/2020 09:39

Expedição de Certidão.
01/06/2020 08:39

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2020.
01/06/2020 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:17

Expedição de Certidão.
26/05/2020 10:41

Retirado pedido de inclusão em pauta
26/05/2020 10:41

Determinada Requisição de Informações
22/05/2020 10:47

Expedição de Certidão.
13/05/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 11:25

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2020 11:55

Retirada de pauta
11/05/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 09:38

Expedição de Certidão.
30/04/2020 07:58

Expedição de Certidão.
01/04/2020 08:50

Expedição de Certidão.
30/03/2020 08:28

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 08:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2020 08:20

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2020 13:45

Conclusos para decisão
14/02/2020 13:29

Juntada de Certidão
14/02/2020 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
14/02/2020 07:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 07:16

Determinação de redistribuição por prevenção
12/02/2020 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
11/02/2020 09:35

Juntada de termo de triagem
06/02/2020 15:02

Recebidos os autos
06/02/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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