05/06/2021 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
02/06/2021 12:00

Expedição de Certidão.
02/06/2021 12:00

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
02/03/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:25

Expedição de Certidão.
17/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0018212-64.2006.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0018212-64.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Salomão Carmo da Silva Defensor Público: José Oliveira de Andrade (OAB/RO 111B) Apelada: Ana Maria Pereira Lopes do Amaral Defensor Público: José Oliveira de Andrade (OAB/RO 111B) Relator: DES.

EURICO MONTENEGRO Distribuído em 14/05/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução Fiscal.

Direito Tributário e Processual Civil.

IPTU.

Prescrição.

Prescrição intercorrente.

Suspensão.

Um ano.

Prazo.

Quinquênio posterior.

Ocorrência.

Extinção.

Possibilidade. 1.

Inexistente a ocorrência de causa suspensiva do cômputo prescricional, há que ser reconhecida a prescrição com relação ao crédito tributário se decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do débito e a citação pessoal do devedor, conforme antiga redação do art. 174 do CTN nas hipóteses em que a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005. 2.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3.

A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ.

Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública.

Precedentes do STJ. 4.

Negado provimento ao recurso.
16/02/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 08:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
21/01/2021 17:42

Deliberado em sessão
21/01/2021 17:41

Deliberado em sessão
12/12/2020 12:06

Expedição de Certidão.
04/12/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 13:11

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2020 08:14

Conclusos para decisão
16/11/2020 08:11

Expedição de Certidão.
14/11/2020 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 16:22

Ordenada a entrega dos autos à parte
15/05/2020 17:00

Conclusos para decisão
15/05/2020 16:59

Expedição de Certidão.
15/05/2020 11:14

Juntada de termo de triagem
15/05/2020 11:05

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/05/2020 16:03

Recebidos os autos
14/05/2020 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
01/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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