01/06/2021 10:44

Arquivado Definitivamente
01/06/2021 10:44

Expedição de Certidão.
01/06/2021 10:43

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 27/04/2021 23:59:59.
14/05/2021 17:19

Expedição de #Não preenchido#.
03/03/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:29

Expedição de Certidão.
17/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0803018-12.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7001432-18.2020.8.22.0010 Rolim de Moura/ 2ª Vara Cível Agravante: Cristiano Fernandes Bezerra Advogado: Rhenne Dutra dos Santos (OAB/RO 5270) Agravado: Carlos Donizete de Brito Agravado: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Relator: DES.

EURICO MONTENEGRO Redistribuído em 11/05/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de Instrumento.

Gratuidade de justiça.

Pessoa Natural.

Hipossuficiência.

Art. 98, § 2º e 3º, do CPC. 1.

A pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogados tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

Caso vencido, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, no prazo de cinco anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a concessão da assistência judiciária. 3.

Recurso provido.
16/02/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 11:28

Conhecido o recurso de CRISTIANO FERNANDES BEZERRA - CPF: *22.***.*51-73 (AGRAVANTE) e provido
28/01/2021 17:47

Deliberado em sessão
28/01/2021 17:46

Deliberado em sessão
11/01/2021 12:11

Expedição de Certidão.
07/12/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 09:19

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2020 08:19

Conclusos para decisão
16/11/2020 08:18

Expedição de Certidão.
16/11/2020 08:16

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 31/07/2020.
16/11/2020 08:16

Expedição de #Não preenchido#.
01/08/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 31/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 13/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 06:07

Expedição de Certidão.
09/06/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 10:05

Expedição de Carta.
18/05/2020 10:51

Expedição de Certidão.
15/05/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:23

Expedição de Certidão.
14/05/2020 16:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/05/2020 09:54

Conclusos para decisão
11/05/2020 09:54

Expedição de Certidão.
11/05/2020 09:53

Expedição de Certidão.
08/05/2020 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2020 17:01

Juntada de termo de triagem
08/05/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
01/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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