20/08/2021 00:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/08/2021 13:29

Expedição de Certidão.
02/07/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 17:38

Expedição de #Não preenchido#.
20/04/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/04/2021 23:59:59.
09/03/2021 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 17:04

Expedição de Certidão.
15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7012872-72.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7012872-72.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Estado de Rondônia Procuradora: Livia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1673) Apelada: Anibal de Jesus Rodrigues Advogado: Luiz Alberto Conti Filho (OAB/RO 7716) Advogado: Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40A) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 19/02/2020 DECISÃO: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Civil e administrativo.

Mandado de segurança.

Direito líquido e certo.

Indenização dos dias trabalhados.

Concessão parcial da ordem.

Condenação do Estado de Rondônia.

Erro material da sentença.

Escorreita é a sentença que determina o pagamento de salários não recebidos por ex-servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão, ressalvados os valores eventualmente já pagos, não ensejando, portanto, quaisquer pagamentos de valores em duplicidade ou enriquecimento ilícito, tampouco danos ao erário.

Constando da sentença erro material no que concerne a fato incontroverso nos autos, qual seja, a data inicial da efetiva prestação dos serviços, erro esse não corrigido pela oposição de embargos declaratórios, faz-se necessária a reforma da decisão em sede de apelação.

In casu, é cediço que o dispositivo da sentença em sede mandamental concedeu parcialmente a segurança em reconhecimento do direito líquido e certo à contraprestação, pela Administração Pública, pelos serviços efetivamente prestados pelo impetrante, sob pena de enriquecimento sem causa pela Administração, já que vedados serviços gratuitos, salvo casos previstos em lei.

Inteligência do art. 7º da LC nº 68/1992.
12/02/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 17:42

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido em parte
20/10/2020 16:20

Deliberado em sessão
08/10/2020 08:25

Expedição de Certidão.
01/10/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 13:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2020 15:09

Conclusos para decisão
29/04/2020 15:09

Expedição de Certidão.
28/04/2020 12:15

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70128727220198220001.pdf
06/03/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 16:04

Juntada de termo de triagem
19/02/2020 11:50

Recebidos os autos
19/02/2020 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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