26/09/2022 08:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/09/2022 08:55

Juntada de Decisão
26/05/2022 00:01

Decorrido prazo de J. C. DA S. BERNARDO & CIA LTDA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:01

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES em 25/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
12/05/2022 11:55

Expedição de Certidão.
02/05/2022 00:00

Publicado DECISÃO em 03/05/2022.
02/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:24

Convertido o agravo de J. C. DA S. BERNARDO & CIA LTDA em recurso especial
29/04/2022 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
13/03/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/03/2022 23:59.
25/02/2022 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/02/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:24

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:51

Decorrido prazo de J. C. DA S. BERNARDO & CIA LTDA em 06/09/2021 23:59.
10/09/2021 21:32

Decorrido prazo de J. C. DA S. BERNARDO & CIA LTDA em 06/09/2021 23:59.
10/09/2021 21:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2021.
10/09/2021 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
05/09/2021 04:16

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
03/09/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 12:18

Expedição de Certidão.
16/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Recurso Especial em Apelação nº 7033139-02.2018.8.22.0001 (PJe) Origem: 7033139-02.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Recorrente: J.

C. da S.

Bernardo & Cia Ltda Advogado: Sandro Lúcio de Freitas Nunes (OAB/RO 4529) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Tomas José Medeiros Lima (OAB/RO 6389) Procurador: Pedro Henrique Moreira Simões (OAB/RO 5491) Relator: DES.

KIYOCHI MORI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 1.029 do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivos violados os artigos 5º, incisos XXXVI, XL, 60, §4º, IV, 150, II e III, a, todos da Constituição Federal, bem como precedente do RE nº 593.849, do STF, além dos arts. 100, 144 e 150, todos do Código Tributário Nacional. A recorrente, pugna, inicialmente pela justiça gratuita e, no mérito, requer a nulidade do acórdão, em razão da inconstitucionalidade da cláusula quarta do termo de acordo 025/2013, firmado entre as partes em razão da não previsão legal na IN 009/2010, bem como declarar nula a decisão de 1ª e 2ª instâncias do processo administrativo nº 20.***.***/0014-83/JARU/SEFIN/RO, que julgaram pelo indeferimento da restituição de quantia paga a título do ICMS/RO, para reconhecer o direito da recorrente em restituir a quantia paga a maior a título de ICMS/RO no período de 2011, 2012 e 2013, na monta de R$ 971.933,05 (novecentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e cinco centavos), além de determinar a aplicação dos juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, a partir do protocolo do pedido administrativo em 08/06/2016. Contrarrazões, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Examinados, decido. Inicialmente, a respeito do requerimento de gratuidade de justiça, a gratuidade foi deferida pelo juízo de primeiro grau. Quanto aos artigos 5º, incisos XXXVI, XL, 60, §4º, IV, 150, II e III, a, todos da Constituição Federal, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do artigo 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN.

PARIDADE.

FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

REVISÃO PELO STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.

PRECEDENTES.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja integralizada a GACEN em favor dos inativos que fazem jus à paridade remuneratória, nos termos da EC n. 41/2003, com o mesmo valor pago pelos servidores da ativa.

Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar provimento ao pleito inicial.

II - Quanto à instituição da GACEN, é possível extrair da simples leitura dos dispositivos da Lei n. 11.784/08, os quais tratam sobre o tema, que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN não é paga a todos os servidores, mas somente àqueles que efetivamente exercem as atividades consignadas no art. 55 da Lei n. 11.784/08.

III - Trata-se, desse modo, de gratificação pro labore faciendo, não se estendendo, via de regra, aos servidores inativos.

Nesse sentido, confira-se: REsp 1.752.414/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 20/11/2018.

IV - Importante destacar, ainda, a sua extensão por disposição legal aos servidores inativos não lhe confere caráter geral, podendo, então, ser paga de modo diferenciado aos servidores inativos, como ocorre com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - na forma cristalizada pela Súmula Vinculante n. 20.

V - Todavia, o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, o que afasta, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da sua competência.

Nesse sentido: REsp 1.868.584/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 27/5/2020 e AgInt no REsp 1.708.866/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020.

VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1867949 CE 2020/0068293-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Com relação aos arts. 100, 144 e 150, todos do CTN, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Nessa linha, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho/RO, agosto de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
13/08/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
09/08/2021 12:43

Recurso Especial não admitido
18/05/2021 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/04/2021 16:12

Expedição de Certidão.
19/04/2021 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
19/04/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 09:12

Expedição de #Não preenchido#.
05/03/2021 06:05

Juntada de Petição de recurso especial
04/03/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 10:01

Expedição de Certidão.
15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7033139-02.2018.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7033139-02.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Embargante: J.

C. da S.

Bernardo & Cia Ltda Advogado: Sandro Lúcio de Freitas Nunes (OAB/RO 4529) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Tomas José Medeiros Lima (OAB/RO 6389) Procurador: Pedro Henrique Moreira Simões (OAB/RO 5491) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 08/07/2020 DECISÃO: " "EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE." EMENTA: Embargos de declaração em apelação.

Juízo de admissibilidade.

Positivo e negativo.

Juízo de mérito.

Análise em abstrato e em concreto.

Nenhuma alegação de omissão e obscuridade.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Prequestionamento.

Teses e antíteses.

Exame expresso ou implicitamente.

Vícios inexistentes.

Recurso não provido.

O juízo de admissibilidade é positivo com a expressão “conhecer” ou negativo com a de “não conhecer” do recurso; em ambos a natureza é declaratória, decisão de eficácia ex tunc em caso de o juízo ser negativo, retroagindo à data do fato que ocasionou o não conhecimento.

Se positivo, necessariamente, sobrevém o juízo de mérito.

Em relação a este recurso há uma certa dificuldade em distinguir admissibilidade e mérito em decorrência do texto legal que prevê ser cabível o recurso em caso de omissão, obscuridade e contradição, porquanto tais vícios podem fazer parte de ambos os juízos, como sói acontecer em certos julgados.

Autorizada doutrina e decisão desta Corte compreendem que no juízo de admissibilidade dos aclaratórios a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios é suficiente para o seu cabimento (conhecimento), passando o julgador a analisar o seu aspecto meritório (provendo ou não provendo o recurso).

Precedente: 2ª Câmara Especial.

ED 0014371-02.2008.8.22.0001, j. em 30/6/2015.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada.

A jurisprudência preconiza que o magistrado não está obrigado a examinar e a aderir as teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.

Isso é, os fundamentos da decisão são aqueles que o juízo entender necessários, suficientes e convenientes para convencer, independentemente das alegações das partes, às quais não se vincula.

Não existe omissão quando o aresto aborda as teses e antíteses apresentadas, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso.
12/02/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:48

Conhecido o recurso de J. C. DA S. BERNARDO & CIA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido.
28/10/2020 07:38

Deliberado em sessão
16/10/2020 08:24

Expedição de Certidão.
09/10/2020 09:41

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2020 15:06

Conclusos para decisão
29/09/2020 15:04

Expedição de Certidão.
27/09/2020 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2020 22:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 16:44

Expedição de Certidão.
08/07/2020 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2020 12:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 09:35

Expedição de Certidão.
06/07/2020 09:51

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2020.
06/07/2020 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 15:59

Conhecido o recurso de J. C. DA S. BERNARDO & CIA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido.
09/06/2020 18:13

Deliberado em sessão
09/06/2020 18:13

Deliberado em sessão
29/05/2020 08:06

Expedição de Certidão.
20/05/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2020 10:35

Pedido de inclusão em pauta
11/09/2019 11:54

Conclusos para decisão
11/09/2019 11:54

Juntada de Certidão
11/09/2019 10:16

Juntada de termo de triagem
10/09/2019 10:36

Recebidos os autos
10/09/2019 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002376-63.2019.8.22.0007

Deoclecio Ebert

Municipio de Cacoal

Advogado: Ivan Douglas Baptista Cardoso

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/03/2019 15:55

Exibir Processo

Processo nº 7002728-42.2020.8.22.0021

Cilma Martins Goncalves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gedeao Gomes de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/07/2020 20:00

Exibir Processo

Processo nº 7006998-50.2017.8.22.0010

Veridiana Feitosa Roque

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cintia Gohda Ruiz de Lima Umehara

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/12/2017 12:09

Exibir Processo

Processo nº 7010252-69.2019.8.22.0007

Janete Lewandowski

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Hemerson Gomes Couto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/10/2019 17:20

Exibir Processo

Processo nº 7014207-92.2020.8.22.0001

Estado de Rondonia

E.p. Farias Games Eletronica - EPP

Advogado: Paulo Sergio da Silva Nascimento

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/04/2020 11:10

Exibir Processo