08/11/2023 03:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.
18/10/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 18:38

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 11/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:23

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 19:48

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.
18/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2023 10:46

Conclusos para julgamento
06/09/2023 14:53

Juntada de Petição de certidão
31/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.
30/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:13

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.
14/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:28

Expedição de Alvará.
09/08/2023 11:04

Processo Desarquivado
03/08/2023 08:59

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:54

Arquivado Provisoramente
17/06/2023 00:12

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:10

Juntada de Petição de certidão
14/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:19

Publicado DESPACHO em 15/06/2023.
14/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 10:51

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:18

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 11:50

Juntada de Petição de certidão
19/05/2023 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.
19/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, , Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo : 7002619-30.2017.8.22.0022 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANGELA RAMLOW DA PAIXAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - RO3167, JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RPV EXPEDIDA Fica as partes intimadas, por meio de seu advogado/procurador, para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedidas nos autos, sendo que ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido.

Prazo para manifestação parte autora: 5(cinco) dias Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10(dez) dias
18/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:31

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/05/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:35

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 15:30

Juntada de Petição de certidão
24/03/2023 00:41

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.
24/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 11:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
21/03/2023 09:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
21/03/2023 08:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 13:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 10:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 09:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 01:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 01:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 03:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 02:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 02:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
09/03/2023 02:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
02/03/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:24

Conclusos para decisão
01/03/2023 11:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:35

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:58

Juntada de Petição de certidão
22/11/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:06

Juntada de Certidão
21/11/2022 07:46

Juntada de Certidão
21/11/2022 02:27

Publicado SENTENÇA em 22/11/2022.
21/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:32

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2022 16:17

Conclusos para decisão
02/08/2022 00:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2022 23:59.
28/07/2022 15:17

Juntada de Petição de outras peças
26/07/2022 10:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 02:06

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2022.
20/07/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 09:59

Juntada de Petição de outras peças
25/05/2022 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2022.
25/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 13:16

Decorrido prazo de ROSANGELA RAMLOW DA PAIXAO em 02/05/2022 23:59.
23/05/2022 12:54

Juntada de Certidão
23/05/2022 04:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 04:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:54

Juntada de Petição de outras peças
15/03/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:44

Juntada de Petição de certidão
08/03/2022 01:58

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2022.
08/03/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 08:47

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 17:12

Juntada de Petição de certidão
18/02/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:03

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.
28/01/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 08:48

Outras Decisões
18/11/2021 19:48

Conclusos para decisão
18/11/2021 15:45

Juntada de Petição de outras peças
10/11/2021 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2021.
10/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 07:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 17:06

Juntada de Petição de outras peças
22/10/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 00:00

Decorrido prazo de ROSANGELA RAMLOW DA PAIXAO em 21/10/2021 23:59.
12/08/2021 07:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:30

Juntada de Petição de certidão
15/07/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2021.
15/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2021 00:06

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 13/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 23:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 11:53

Juntada de Petição de certidão
18/06/2021 00:20

Publicado DECISÃO em 21/06/2021.
18/06/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 21:05

Outras Decisões
05/05/2021 15:09

Conclusos para despacho
09/04/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:10

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 10/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 17:02

Juntada de Petição de outras peças
23/02/2021 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.
23/02/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé 7002619-30.2017.8.22.0022 Procedimento Comum Cível AUTOR: ROSANGELA RAMLOW DA PAIXAOADVOGADOS DO AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais DECISÃO

Vistos.

Através de procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual foram constatadas evidências de possíveis fraudes (documentais e periciais) em lides previdenciárias desta comarca.

Após apuração inicial os autos da operação denominada ‘Contrafação’ foram remetidos à Justiça Federal, que assumiu o encargo de averiguar as acusações.

Diante de tal situação em outubro de 2018 este juízo suspendeu todos os processos previdenciários distribuídos entre 2016 e 2018 e cuja parte autora era patrocinada pelos causídicos investigados, até o julgamento da ação penal de competência da Justiça Federal de Ji-Paraná.

Ocorre que o processo na Justiça Federal corre sob sigilo, sem informação quanto a seu termo e, mesmo após insistentes pedidos deste juízo através de Ofícios, quanto ao andamento processual e possível decisão de mérito, nenhuma informação relevante foi repassada.

Assim, considerando que há centenas de processos judiciais previdenciários, cuja verba perseguida é de caráter alimentar, paralisados há mais de dois anos nessa comarca aguardando pronunciamento em ação penal de competência da Justiça Federal, sem qualquer notícia da fase em que se encontra, e que os referidos processos não podem ficar suspensos “ad infinitum”.

Considerando que há entre os jurisdicionados afetados aqueles que de fato negam qualquer envolvimento na produção de conteúdo probatório viciado/falso e que possuem real direito ao benefício postulado, de modo que estes não podem pagar/sofrer pela morosidade judicial ou eventual ilícito de terceiros.

Diante da importância de se entregar ao jurisdicionado a efetiva prestação jurisdicional, bem como ante a máxima de que o Juízo no exercício da sua função social sempre estará diretamente relacionado à justiça.

E ainda, o INSS dispõe de vias ordinárias e recursal ou mesmo da possibilidade de mover ação rescisória caso seja posteriormente reconhecida pela Justiça Federal eventual nulidade das provas produzidas nos autos patrocinados pelos patronos supra indicados.

Diante do exposto, REVOGO a suspensão, determinando que os autos retomem seu curso.

Intimem as partes para que, em 15 (quinze) dias, ratifiquem/retifiquem as provas já produzidas bem como requeiram outras que entenderem por direito, justificando a necessidade e utilidade.

Após, tornem conclusos para deliberações.

Promova-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/, 11 de fevereiro de 2021. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito
22/02/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 08:05

Publicado DECISÃO em 17/02/2021.
12/02/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Miguel do Guaporé - Vara Única Processo: 7002619-30.2017.8.22.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA RAMLOW DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056 RÉU: INSS DECISÃO

Vistos. É de conhecimento geral que, em procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual foram constatadas evidências de possíveis fraudes em lides previdenciárias (documentais e periciais) onde há atuação do causídico destes autos desde o ano de 2016.

Sabe-se ainda que a Justiça Federal assumiu o encargo de averiguar a situação, correndo o processo n. 0003602-20.2018.4.01.4101 sob sigilo, sem informação quanto a seu termo.

Em decisão anterior já foi deferida a suspensão dos presentes autos a pedido do Ministério Público pelo período de três meses, prazo este já expirado, no entanto, embora não tenha havido pedido específico para prorrogação, observa-se que a continuidade no processamento destas demandas com o risco de posterior declaração de nulidade das provas poderá acarretar maiores prejuízos aos jurisdicionados, autarquia previdenciária e à própria justiça, gerando enorme retrabalho.

Isso porque, do relato dos autos do apurado até então, há indícios de que todos os meios de prova das ações previdenciárias a que se refere estejam, em tese, em maior ou menor grau, contaminados de vício ou irregularidades.

Pelo que consta, investiga-se a ocorrência de falsificação de laudos médicos para instruir o feito, algum envolvimento dos peritos nomeados para corroborar a incapacidade, falsificação de documentos comprobatórios da atividade rural e orientação e/ou manipulação da prova testemunhal colhida em juízo.

Dessarte, a situação relatada merece atenção especial, diante do prejuízo econômico que pode trazer à autarquia previdenciária, ao exercício da competência delegada e à imagem e credibilidade de todo o Poder Judiciário.

Não se descuida do fato de que há entre os jurisdicionados afetados aqueles que de fato negam qualquer envolvimento na produção de conteúdo probatório viciado/falso e que possuem real direito ao benefício postulado, no entanto, não há como esse juízo apurar com segurança qual o acervo aceitável antes do termo do processo criminal supracitado.

Outrossim, a constituição de novo causídico não convalida as provas sob suspeita.

Isso posto DETERMINO, nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO dos processos cíveis previdenciários em curso, que ainda não possuam sentença transitada em julgado, em que constam como causídicos Karla Vanessa Rosa (OAB/RO 8.243), Juraci Marques Júnior (OAB/RO 2.056 e OAB/PR 55.703) e Andreia F.B. de Melo Marques (OAB/RO 3.167 e OAB/PR 30.373), pelo prazo inicial de 12 (doze) meses e/ou até o julgamento final da ação n. 0003602-20.2018.4.01.4101, de competência do juízo federal.

Friso que ficam excluídos da suspensão as ações já julgadas e/ou com trânsito em julgado, inclusive as em fase de cumprimento de sentença, porquanto em relação a estas deverão ser tomadas as providências cabíveis pela parte interessada, a exemplo da ação rescisória, especialmente em respeito à coisa julgada.

Deverá a escrivania informar o juízo federal, remetendo cópia da presente decisão bem como relação dos processos suspensos.

Requisite-se ainda informações quanto ao andamento do processo n. 0003602-20.2018.4.01.4101, vez que está correndo sob sigilo.

Intimem-se as partes e o INSS.

Pratique-se o necessário.

São Miguel do Guaporé, 15 de maio de 2019.

FABIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito
11/02/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 12:10

Outras Decisões
10/02/2021 12:44

Conclusos para despacho
10/02/2021 12:43

Processo Desarquivado
10/02/2021 12:43

Juntada de Certidão
04/02/2020 03:29

Decorrido prazo de ROSANGELA RAMLOW DA PAIXAO em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 03:28

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 03:27

Decorrido prazo de JURACI MARQUES JUNIOR em 03/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 09:15

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 08:09

Arquivado Provisoriamente
07/01/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 13:03

Outras Decisões
05/12/2019 17:19

Conclusos para despacho
05/12/2019 17:18

Juntada de Certidão
13/09/2019 14:27

Juntada de Petição de outras peças
09/07/2019 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2019.
09/07/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2019 07:35

Juntada de Certidão
23/01/2019 10:29

Juntada de Petição de outras peças
18/01/2019 13:27

Juntada de Petição de OUTRAS PEÇAS
11/01/2019 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 15:53

Juntada de Petição de outras peças
02/10/2018 10:00

Conclusos para despacho
02/10/2018 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2018 09:48

Juntada de Certidão
16/08/2018 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 11:48

Conclusos para despacho
04/04/2018 10:35

Conclusos para julgamento
04/04/2018 09:54

Juntada de Petição de outras peças
28/02/2018 07:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 16:57

Juntada de Petição de contestação
14/12/2017 16:33

Juntada de Petição de outras peças
12/12/2017 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2017 11:27

Conclusos para decisão
06/10/2017 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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