30/06/2021 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2021 16:34

Expedição de Certidão.
29/06/2021 16:32

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
25/02/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:32

Expedição de Certidão.
15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0094951-15.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0094951-15.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Dargival Carlos Dias Nunes Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 06/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiente.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA não afastada.

Nulidade.

Recurso não provido. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.

No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
12/02/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 09:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
24/11/2020 16:52

Deliberado em sessão
13/11/2020 12:48

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/10/2020 16:27

Conclusos para decisão
12/10/2020 16:27

Juntada de termo de triagem
06/10/2020 10:22

Recebidos os autos
06/10/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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