16/04/2021 17:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/04/2021 17:06

Expedição de Certidão.
15/04/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 00:01

Decorrido prazo de LUZIA VASCONCELOS DE ALMEIDA em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 22:44

Expedição de #Não preenchido#.
22/02/2021 22:34

Expedição de #Não preenchido#.
22/02/2021 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
22/02/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 52 de 09/12/2020 a 16/12/2020 AUTOS N. 7015210-50.2018.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : LUZIA VASCONCELOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SÉRGIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO – RO7519 ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS GONÇALVES – RO834 ADVOGADO(A): PEDRO RIOLA DOS SANTOS JÚNIOR – RO2640 APELADO : BANCO CETELEM S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/01/2020 Decisão: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Cartão de crédito consignado.

Cerceamento de defesa.

Reserva de margem consignável.

Benefício previdenciário.

Revisão do contrato.

Empréstimo consignado.

Repetição do indébito.

Danos morais.

Devidos.

Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vício no contrato de crédito consignado na modalidade cartão de crédito, já que não foi a contratação pretendida pelo consumidor, que procurou o banco buscando um empréstimo consignado.

A matéria posta nos autos não depende de prova oral, sendo matéria exclusiva de direito, já que o autor reconhece a relação jurídica existente entre as partes, apenas questiona a validade do contrato. O empréstimo nos moldes dos autos, com prazo indeterminado, sem definição específica dos encargos e valores a serem pagos, afronta o que prevê a lei e traz onerosidade excessiva ao consumidor, que contratou um serviço imaginando ser outro.

Devem ser aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão.

Evidenciado o erro injustificável da instituição bancária, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. É devida indenização por dano moral quando comprovado o sentimento de impotência perante o banco que promoveu descontos de valores relativo a empréstimo não contratado.
19/02/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:28

Conhecido o recurso de LUZIA VASCONCELOS DE ALMEIDA - CPF: *08.***.*02-20 (APELANTE) e provido em parte
15/01/2021 10:43

Deliberado em sessão
02/12/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2020 15:45

Pedido de inclusão em pauta
30/11/2020 08:24

Expedição de Certidão.
15/01/2020 07:31

Conclusos para decisão
14/01/2020 17:53

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70152105020188220002.pdf
14/01/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 08:41

Juntada de termo de triagem
13/01/2020 12:56

Recebidos os autos
13/01/2020 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
27/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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