19/05/2021 09:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/05/2021 10:16

Expedição de Certidão.
16/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Amauri Lemes Processo: 7000250-52.2019.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuíção: 19/07/2019 09:15:03 Polo Ativo: LUIZ MARCOS JOAQUIM SANTOS Advogado(s) do reclamante: SANDRO VALERIO SANTOS, CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS JUNIOR Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA Advogado(s) do reclamado: MARCIO MELO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória com o fulcro na restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.

A sentença extinguiu o feito por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova de mérito depende de perícia, considerada prova complexa.

Em recurso inominado, a parte autora pretende a reforma da sentença, alegando inicialmente que o Juizado Especial é competente para analisar a matéria.

No mérito, argumenta a tese de enriquecimento sem causa da concessionária requerida, que se aproveitou da subestação construída para ampliar sua rede de distribuição e que há o dever de indenizar.

Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A sentença deve ser reformada. Esta Turma Recursal, diversamente do juízo de origem, entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a controvérsia, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4ª TURMA.

Rel.

Ministro João Otávio de Noronha.

Julgamento: 20.4.2010.

DJE 28.4.2010).

No mesmo sentido é o precedente desta Turma Recursal (Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002.

Relator Jorge Luiz dos Santos Leal.

Julgamento em 22/02/2017). Demais disso, a controvérsia posta subsume-se ao fato de se saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir as despesas realizadas pelo consumidor-usuário do serviço em decorrência da construção de rede elétrica em sua propriedade, situação que não demanda a realização de prova técnica. Há de fazer constar que a Resolução nº 229/06 da ANEEL possui força meramente administrativa, não vinculando o Poder Judiciário.

Assim, se a concessionária de energia elétrica optasse pela incorporação administrativa das subestações, haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando o valor da indenização de acordo com a depreciação do bem.

Neste sentido, a comprovação de construção da subestação, bem como a simulação dos valores dispendidos, é suficiente para provar o fato constitutivo do direito da parte, sendo da demandada o dever de promover impugnação específica, o que não se tem observado.

Há de se destacar que a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da requerida, porquanto não completada a relação processual, de modo que impede o julgamento imediato em segunda instância.

Com estas considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Sem sucumbência, eis que o deslinde não se encaixa na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR.

REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE.

AUSÊNCIA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de Agosto de 2019 Juiz de Direito AMAURI LEMES RELATOR
15/04/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 07:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2021 12:49

Deliberado em sessão
09/03/2021 02:50

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS JOAQUIM SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:21

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:21

Decorrido prazo de SANDRO VALERIO SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 23:40

Decorrido prazo de CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS JUNIOR em 24/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:10

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS JOAQUIM SANTOS em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:10

Decorrido prazo de SANDRO VALERIO SANTOS em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 03:11

Decorrido prazo de CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS JUNIOR em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:39

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS JOAQUIM SANTOS em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:39

Decorrido prazo de SANDRO VALERIO SANTOS em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:49

Decorrido prazo de CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS JUNIOR em 22/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 09:56

Incluído em pauta para 10/02/2021 08:00:00 Juiz Glodner Luiz Pauletto 1.
02/02/2021 18:38

Publicado INTEIRO TEOR em 01/02/2021.
02/02/2021 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/01/2021 08:35

Conclusos para decisão
06/01/2021 03:10

Publicado INTEIRO TEOR em 07/01/2021.
06/01/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Amauri Lemes Processo: 7000250-52.2019.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuíção: 19/07/2019 09:15:03 Polo Ativo: LUIZ MARCOS JOAQUIM SANTOS Advogado(s) do reclamante: SANDRO VALERIO SANTOS, CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS JUNIOR Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA Advogado(s) do reclamado: MARCIO MELO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória com o fulcro na restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.

A sentença extinguiu o feito por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova de mérito depende de perícia, considerada prova complexa.

Em recurso inominado, a parte autora pretende a reforma da sentença, alegando inicialmente que o Juizado Especial é competente para analisar a matéria.

No mérito, argumenta a tese de enriquecimento sem causa da concessionária requerida, que se aproveitou da subestação construída para ampliar sua rede de distribuição e que há o dever de indenizar.

Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A sentença deve ser reformada. Esta Turma Recursal, diversamente do juízo de origem, entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a controvérsia, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4ª TURMA.

Rel.

Ministro João Otávio de Noronha.

Julgamento: 20.4.2010.

DJE 28.4.2010).

No mesmo sentido é o precedente desta Turma Recursal (Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002.

Relator Jorge Luiz dos Santos Leal.

Julgamento em 22/02/2017). Demais disso, a controvérsia posta subsume-se ao fato de se saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir as despesas realizadas pelo consumidor-usuário do serviço em decorrência da construção de rede elétrica em sua propriedade, situação que não demanda a realização de prova técnica. Há de fazer constar que a Resolução nº 229/06 da ANEEL possui força meramente administrativa, não vinculando o Poder Judiciário.

Assim, se a concessionária de energia elétrica optasse pela incorporação administrativa das subestações, haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando o valor da indenização de acordo com a depreciação do bem.

Neste sentido, a comprovação de construção da subestação, bem como a simulação dos valores dispendidos, é suficiente para provar o fato constitutivo do direito da parte, sendo da demandada o dever de promover impugnação específica, o que não se tem observado.

Há de se destacar que a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da requerida, porquanto não completada a relação processual, de modo que impede o julgamento imediato em segunda instância.

Com estas considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Sem sucumbência, eis que o deslinde não se encaixa na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR.

REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE.

AUSÊNCIA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de Agosto de 2019 Juiz de Direito AMAURI LEMES RELATOR
05/01/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 08:21

Embargos de Declaração Acolhidos
01/12/2020 12:21

Deliberado em sessão
25/11/2020 11:14

Incluído em pauta para 25/11/2020 08:30:00 Juiz Glodner Luiz Pauletto 3.
20/11/2020 08:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2020 11:20

Decorrido prazo de SANDRO VALERIO SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 08:59

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 08:57

Conclusos para decisão
07/05/2020 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2020 01:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 00:01

Publicado INTEIRO TEOR em 04/05/2020.
31/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 11:22

Conhecido o recurso de LUIZ MARCOS JOAQUIM SANTOS - CPF: *94.***.*02-04 (RECORRENTE) e não-provido.
12/03/2020 09:01

Incluído em pauta para 11/03/2020 08:00:00 Juiz Amauri Lemes 3.
10/03/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:51

Conclusos para decisão
10/02/2020 18:57

Recebidos os autos
10/02/2020 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 12:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/09/2019 11:47

Expedição de Certidão.
27/09/2019 00:12

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS JOAQUIM SANTOS em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 00:10

Decorrido prazo de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA em 26/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2019.
03/09/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 11:18

Conhecido o recurso de LUIZ MARCOS JOAQUIM SANTOS - CPF: *94.***.*02-04 (RECORRENTE) e provido
22/08/2019 11:58

Incluído em pauta para 21/08/2019 08:00:00 Juiz Amauri Lemes 2.
22/08/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 09:37

Conclusos para decisão
19/07/2019 09:15

Recebidos os autos
19/07/2019 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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