30/11/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 12:06

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 12:06

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2022 11:27

Conclusos para julgamento
14/10/2022 11:27

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CUNHA MENAO em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:59

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2022.
10/10/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:58

Expedição de Alvará.
26/09/2022 07:38

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 07:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 07:50

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.
02/09/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:37

Realizado Cálculo de Liquidação
26/07/2022 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
25/07/2022 18:28

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 18/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:39

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 20:41

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:36

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 18/07/2022 23:59.
11/07/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:46

Publicado DECISÃO em 22/06/2022.
21/06/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 01:16

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:08

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 12:20

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:23

Publicado DECISÃO em 04/05/2022.
03/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
30/04/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 09:11

Outras Decisões
03/03/2022 07:39

Conclusos para decisão
22/02/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 19:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2022 23:59.
25/01/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 01:29

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2021.
15/12/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:49

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 12:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CUNHA MENAO em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 08:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2021 23:59.
17/11/2021 04:09

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2021.
17/11/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:00

Realizado Cálculo de Liquidação
14/09/2021 22:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
11/09/2021 16:11

Outras Decisões
07/07/2021 12:35

Conclusos para decisão
06/07/2021 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2021.
25/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:20

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2021 00:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CUNHA MENAO em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 00:55

Decorrido prazo de BRUNA BARBOSA DA SILVA em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 00:46

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 00:45

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 11/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 09:07

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 11:49

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2021 00:22

Publicado DECISÃO em 19/05/2021.
18/05/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2021 23:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 23:26

Outras Decisões
03/05/2021 11:12

Conclusos para decisão
02/05/2021 16:34

Decorrido prazo de BRUNA BARBOSA DA SILVA em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 15:58

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 11:27

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 07:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CUNHA MENAO em 29/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 14:12

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
06/04/2021 01:01

Publicado DECISÃO em 07/04/2021.
06/04/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 14:28

Outras Decisões
19/03/2021 18:51

Conclusos para decisão
19/03/2021 18:50

Juntada de Certidão
17/03/2021 00:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 12:11

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/01/2021 02:41

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
14/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Procedimento Comum Cível 7000931-40.2020.8.22.0018 AUTOR: MARIA JOSE DA CUNHA MENAO, CPF nº *79.***.*83-72, LINHA P. 44, KM 17 s/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, AV.

TANCREDO DE A.

NEVES 3510 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660, AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 3510, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, BRUNA BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO10035 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

I - RELATÓRIO.

MARIA JOSE DA CUNHA MENÃO, já qualificada nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando o estabelecimento do benefício intitulado auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurada da previdência social, já que, quando sadia, exercia atividade laboral.

Aduz a autora que padece de doença incapacitante, e que o fato não foi reconhecido pelo réu.

A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela, determinado a citação do requerido e designado perícia médica.

Foi Juntado laudo médico pericial.

Citada, a autarquia apresentou proposta de acordo e contestação, alegando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício requerido.

Intimada, a parte autora recusou a proposta oferecida pela requerida.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente rejeito a preliminar arguida pelo requerido, posto que não está adequada ao caso concreto, inexistindo prescrição, pois a cessação do benefício aconteceu em abril/2020.

No mais, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência.

Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010).

O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito.

O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010).

Pois bem.

Tutela a autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

E para obter o benefício de auxílio-doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado.

Qualidade de Segurado.

A questão dos autos cinge-se na incapacidade da autora, dado que o indeferimento do pedido formulado pela via administrativa teve como fundamento apenas a sua (in)capacidade laboral.

Ademais o requerido já reconheceu administrativamente a sua condição de segurada especial, posto que concedeu por longo período o beneficio de aposentadoria por invalidez (19/10/2009 a 26/04/2020 – ID 40240427), restando, portanto, incontroversa a sua condição de segurada da previdência social.

Incapacidade.

Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu a segurada.

Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz.

O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial.

Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586).

Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado.

No caso em análise, o laudo pericial detectou que a autora apresenta Outros transtornos de discos intervertebrais, Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, sendo sua incapacidade total e permanente, estando impossibilitada de exercer a sua profissão habitual, bem como de ser reabilitada (vide ID 50111476 – quesitos 05 e 09).

Assim, o pedido da autora deve proceder, sendo-lhe devido o benefício de aposentadoria por invalidez, já que a sua incapacidade se encaixa no quadro descrito no art. 42 da lei 8.213, sendo insusceptível de recuperação ou reabilitação profissional.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2.

Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborativas, reconhece-se o direito à aposentadoria por invalidez (TRF-4 - APELREEX: 50333257720154049999 5033325-77.2015.404.9999, Relator: (Auxílio Favreto) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 16/02/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2016) (destaquei).

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

CONCESSÃO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

QUALIDADE DE SEGURADO.

CARÊNCIA.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.

ATENDIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS. 1.

Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do s §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou STJ. 2.

Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4.

Início de prova material: certidão de casamento (fl. 14), celebrado em 1982, constando a condição de rurícola do autor.

Precedentes. 5.

A condição de diarista, bóia-fria ou safrista não prejudica o direito da parte autora, pois enquadrada está como trabalhador rural para efeitos previdenciários. É cediço que o trabalhador volante ou bóia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, como se vê na espécie, devendo ser adotada solução "pro misero".

Precedentes. 6.

A prova oral produzida nos autos (fls. 55/56) confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 7.

Averiguada a incapacidade total e permanente (polineuropatia periférica, laudo de fls. 49).

Devida a aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial, conforme sentença não recorrida pela parte autora. 8.

Consectários legais: a) correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9.

A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 461 do CPC. 10.

Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, nos termos do item 8. (TRF-1 - AC: 170464120074019199 , Relator: JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), Data de Julgamento: 05/11/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/11/2014).

Desta feita, levando em consideração o exposto, com o apoio consolidado da jurisprudência, merece prosperar o pedido autoral, já que devidamente preenchidos os requisitos para tanto.

DOS RETROATIVOS.

Estes lhes são devidos desde a data do indeferimento administrativo ocorrido em 26/10/2018, devendo ser realizada a compensação dos valores pagos administrativamente a título de mensalidade de recuperação (IDs 40240421 e 40240427).

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando-se o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC.

Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar a autora, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença.

Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã.

Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido estabeleça a autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da sentença.

O réu deverá informar este Juízo do cumprimento desta decisão em até 30 dias após o recebimento da intimação/ofício.

III – CONCLUSÃO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ DA CUNHA MENÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no art. 18, I, “a”, c/c o art. 42, ambos da Lei n. 8.213/91, como consequência, condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, inclusive com abono natalino, desde a data do indeferimento administrativo, devendo ser realizada a compensação com os valores pagos administrativamente a título de mensalidade de recuperação.

Concedo ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido implemente a autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da sentença.

O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 44 da Lei n. 8.213/91.

O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.

Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC).

Sem custas.

Intimem-se.

Intime-se, com urgência, INSS por meio de sua Procuradoria Federal no estado de Rondônia para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido, sob pena de incorrer em sanções legais.

Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas.

Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso.

Cumpra-se.

SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Ofício nº. quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 Márcia Adriana Araújo Freitas
13/01/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 10:03

Julgado procedente o pedido
17/12/2020 11:41

Conclusos para decisão
17/12/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2020.
17/12/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 08:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 13:25

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CUNHA MENAO em 21/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2020.
27/08/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2020 14:24

Conclusos para decisão
11/08/2020 00:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 08:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2020.
10/07/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 09:55

Outras Decisões
03/07/2020 12:08

Conclusos para decisão
03/07/2020 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2020 10:50

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
03/07/2020 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2020.
03/07/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 17:01

Outras Decisões
18/06/2020 17:25

Conclusos para despacho
18/06/2020 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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