08/12/2023 14:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/12/2023 14:02

Devolvidos os autos
08/12/2023 14:00

Juntada de Decisão
08/07/2022 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/07/2022 12:41

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:00

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/06/2022.
03/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:19

Decisão ou Despacho Admissão
01/06/2022 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
25/05/2022 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/05/2022 20:01

Juntada de Petição de Contraminuta
25/05/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 18:37

Juntada de Petição de parecer
31/03/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:49

Expedição de Certidão.
08/03/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 12:32

Expedição de Certidão.
21/02/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.
21/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
17/02/2022 12:04

Recurso Extraordinário não admitido
17/02/2022 12:04

Recurso Especial não admitido
09/02/2022 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/02/2022 08:36

Expedição de Certidão.
08/02/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2021 07:15

Conclusos para decisão
18/06/2021 07:15

Expedição de Certidão.
18/06/2021 07:14

Expedição de #Não preenchido#.
18/05/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2021 23:59:59.
01/04/2021 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:43

Expedição de Certidão.
02/03/2021 15:25

Expedição de Certidão.
26/02/2021 17:05

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
26/02/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 18:03

Juntada de Petição de
22/02/2021 18:02

Juntada de Petição de recurso especial
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7060170-65.2016.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7060170-65.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Embargante: Unidade de Radiodiagnóstico e Ultrasonografia Ltda Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399) Advogada: Suelen Sales da Cruz (OAB/RO 4289) Embargado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Opostos em 15/06/2020 DECISÃO: " EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE." EMENTA: Declaratórios.

Obscuridade.

Contradição.

Omissão.

Ausência. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2.

No caso posto, não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado que, de forma clara, coerente e fundamentada, apreciou todas as matérias elencadas e desproveu o apelo para determinar que o ISS fosse recolhido com base no faturamento mensal da empresa. 3.

As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. 4.

Embargos rejeitados.
21/02/2021 21:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2021 21:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 10:23

Conhecido o recurso de UNIDADE DE RADIODIAGNOSTICO E ULTRA-SONOGRAFIA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido.
02/12/2020 09:54

Deliberado em sessão
20/11/2020 10:24

Expedição de Certidão.
13/11/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2020 16:01

Conclusos para decisão
29/09/2020 16:01

Expedição de Certidão.
29/09/2020 16:00

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 10/07/2020.
29/09/2020 16:00

Expedição de #Não preenchido#.
11/08/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 00:01

Decorrido prazo de UNIDADE DE RADIODIAGNOSTICO E ULTRA-SONOGRAFIA LTDA em 02/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 12:52

Expedição de Certidão.
16/06/2020 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 10:31

Expedição de Certidão.
03/06/2020 08:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2020.
03/06/2020 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 09:19

Conhecido o recurso de UNIDADE DE RADIODIAGNOSTICO E ULTRA-SONOGRAFIA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido.
20/05/2020 07:39

Deliberado em sessão
14/05/2020 16:02

Expedição de Certidão.
14/05/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 12:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2020 16:57

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2018 14:34

Conclusos para decisão
14/02/2018 14:33

Juntada de conclusão judicial
09/02/2018 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 03:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 30/01/2018 23:59:59.
05/12/2017 07:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2017 16:07

Juntada de Certidão
01/12/2017 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
30/11/2017 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 09:59

Determinação de redistribuição por prevenção
23/11/2017 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
23/11/2017 09:44

Juntada de termo de triagem
15/11/2017 20:02

Recebidos os autos
15/11/2017 20:02

Recebidos os autos
15/11/2017 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7008878-31.2018.8.22.0014

Nivaldo Angelo dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Roberto Miglioranca

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/12/2018 08:36

Exibir Processo

Processo nº 7000531-37.2021.8.22.0003

Cristovao Vizelli Gomes

Canaa Industria de Laticinios LTDA

Advogado: Edilson Stutz

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/02/2021 11:41

Exibir Processo

Processo nº 7012172-64.2017.8.22.0002

Boasafra Comercio e Representacoes LTDA

Senepol Sjrp I Empreendimentos Imobiliar...

Advogado: Persion Aldemani Martins de Freitas

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/10/2017 17:54

Exibir Processo

Processo nº 7007159-79.2020.8.22.0002

Marilia de Souza Santos Simao

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Danilo Jose Privatto Mofatto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/06/2020 16:20

Exibir Processo

Processo nº 7003573-13.2020.8.22.0009

Eliana Cristina Rodrigues

Daiane Rodrigues Freitas dos Santos

Advogado: Fabiane Alves Suszek

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/10/2020 12:31

Exibir Processo