20/06/2023 17:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/06/2023 17:21

Expedição de Certidão.
14/06/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE em 13/06/2023 23:59.
05/05/2023 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
05/05/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
27/04/2023 09:46

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:41

Expedição de Informações.
20/04/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:49

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:04

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/04/2023.
13/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial Processo: 0002431-34.2013.8.22.0011 Apelação Origem: 0002431-34.2013.8.22.0011 Alvorada do Oeste/Vara Única Apelante: Pedro Trindade de Almeida Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Município de Alvorada D'oeste Procurador: Procurador-Geral do Município de Alvorada D’Oeste Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Redistribuído em 18/01/2023 Adiado em 23/03/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Execução fiscal.

Cobrança de IPTU.

Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida.

Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio.

Impossibilidade.

Precedentes STJ.

Honorários advocatícios.

Defensoria Pública. 1.

Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2.

Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3.

Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4.

Recurso provido.

Sentença reformada.
12/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:51

Conhecido o recurso de PEDRO TRINDADE DE ALMEIDA - CPF: *13.***.*34-15 (APELANTE) e provido
31/03/2023 07:06

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 07:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2023 08:32

Juntada de Petição de certidão
28/03/2023 08:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão
14/03/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão
03/03/2023 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:47

Pedido de inclusão em pauta
18/01/2023 11:52

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:40

Juntada de termo de triagem
18/01/2023 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/01/2023 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
18/01/2023 09:23

Reconhecida a prevenção
18/01/2023 09:23

Determinação de redistribuição por prevenção
12/01/2023 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
12/01/2023 11:30

Determinação de redistribuição por prevenção
16/12/2022 14:07

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:07

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:07

Juntada de termo de triagem
06/12/2022 07:53

Recebidos os autos
06/12/2022 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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