TJRO - 7026533-84.2020.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ: 19.907.343/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA SOARES LTDA - ME

CNPJ: 15.047.312/0001-28

MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO

CPF *19.***.*95-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 00:04

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO em 04/06/2025 23:59.

  • 04/04/2025 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 17:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2025 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:10

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO em 13/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 18:22

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/01/2025 01:06

    Publicado Despacho em 21/01/2025.

  • 20/01/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 20:14

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 20:14

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/09/2024 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 01:02

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO em 27/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

  • 05/08/2024 03:30

    Publicado DECISÃO em 05/08/2024.

  • 02/08/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 14:39

    Determinada diligência

  • 17/02/2024 00:21

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO em 16/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2024 10:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/01/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2023 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

  • 22/12/2023 00:07

    Publicado DESPACHO em 22/12/2023.

  • 21/12/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2023 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 00:08

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:08

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:06

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO em 19/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 15:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 00:29

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 07:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 07:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2023 15:10

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

  • 22/02/2023 14:59

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 09:58

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/02/2023 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2023 00:31

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 00:31

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 00:26

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 02:20

    Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

  • 25/01/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/01/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 05:22

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO em 22/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 22:12

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO em 22/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 19:47

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 19:46

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 00:08

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 02:03

    Publicado DESPACHO em 21/07/2022.

  • 20/07/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 07:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2022 00:23

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 00:23

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 00:22

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO em 29/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 20:56

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/03/2022 23:59.

  • 27/04/2022 06:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 00:04

    Publicado DESPACHO em 28/04/2022.

  • 27/04/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 25/04/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 23:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2022 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 08:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 08:22

    Mandado devolvido dependência

  • 28/01/2022 08:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/11/2021 07:19

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2021 11:35

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 15/10/2021 11:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/10/2021 09:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2021 22:07

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 14/10/2021 22:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/10/2021 08:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/10/2021 19:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2021 03:55

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 06/08/2021 23:59:59.

  • 07/08/2021 03:50

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2021 23:59:59.

  • 04/08/2021 10:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/08/2021 01:11

    Publicado DESPACHO em 05/08/2021.

  • 04/08/2021 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2021 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 12:49

    Outras Decisões

  • 27/07/2021 01:41

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2021 23:59:59.

  • 27/07/2021 01:40

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 26/07/2021 23:59:59.

  • 23/07/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 09:44

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/07/2021 01:12

    Publicado DESPACHO em 23/07/2021.

  • 22/07/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 12:26

    Outras Decisões

  • 06/07/2021 00:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2021 23:59:59.

  • 04/07/2021 19:06

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 01:46

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/06/2021 23:59:59.

  • 18/06/2021 01:46

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 17/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 03:10

    Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

  • 15/06/2021 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/06/2021 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 17:42

    Outras Decisões

  • 25/05/2021 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2021 08:47

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 04:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/05/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 00:09

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 08/03/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 04:26

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 04:18

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

  • 20/01/2021 00:14

    Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/01/2021 00:40

    Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

  • 19/01/2021 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/01/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias  Execução Fiscal PJe Processo: 7026533-84.2020.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: MADEIREIRA SOARES LTDA - ME CDA's : 20.***.***/0368-73, 20.***.***/2996-83 e 20.***.***/3259-61.

    CITAÇÃO DO EXECUTADO: MADEIREIRA SOARES LTDA - ME FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo.

    VALOR DA CAUSA:  R$ 102.131,99  - 09/12/2020 Atualizado até  (será atualizada na data do efetivo pagamento).

    OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”.

    DESPACHO:  "Vistos,As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas.

    Assim, defiro a citação por edital.

    Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados.

    Após, retorne concluso para análise do pedido de ID:52392777.

    Cumpra-se.

    Porto Velho-RO, 18 de janeiro de 2021.

    Fabíola Cristina Iocêncio - Juiz(a) de Direito." Porto Velho/RO, Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021. (Assinatura Digital)

  • 18/01/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 09:25

    Outras Decisões

  • 12/01/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 16:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/12/2020 23:59:59.

  • 09/12/2020 21:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2020 02:06

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 24/11/2020 23:59:59.

  • 25/11/2020 02:05

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 00:11

    Publicado DESPACHO em 23/11/2020.

  • 20/11/2020 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/11/2020 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 20:00

    Outras Decisões

  • 17/11/2020 19:12

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 01:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 00:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2020 00:15

    Mandado devolvido dependência

  • 05/10/2020 09:27

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES LTDA - ME em 01/10/2020 23:59:59.

  • 05/10/2020 09:27

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/10/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2020 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2020 00:10

    Publicado DESPACHO em 16/09/2020.

  • 15/09/2020 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/09/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 16:22

    Outras Decisões

  • 10/09/2020 11:02

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2020 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2020 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2020 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de erro material

  • 27/07/2020 10:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/07/2020 22:52

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2020 22:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

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