TJRO - 7003325-08.2024.8.22.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA

CNPJ: 84.723.030/0001-16

Advogados

ARTHUR GOULART SILVA

OAB: 10351/RO

CPF *08.***.*32-55

Polo Passivo

Partes

MARIANA PITTERI ANASTACIO

CPF *03.***.*56-10

Advogados

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB: 2790/RO

CPF *45.***.*45-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 11:06

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 22/08/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2025 00:00

    Decorrido prazo de MARIANA PITTERI ANASTACIO em 08/08/2025 23:59.

  • 04/08/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2025 00:00

    Publicado ACÓRDÃO em 17/07/2025.

  • 16/07/2025 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 07:22

    Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA e provido

  • 14/07/2025 11:07

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 11:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/06/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 14:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/01/2025 11:02

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 10:59

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 10:59

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004.

    Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7056986-91.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: OVIDIMAR NUNES DE AMORIM EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que houve o leilão do bem móvel e este foi adquirido por André Aparecido dos Santos, conforme ID114342976.

    Ademais, os valores foram quitados e encontram-se a disposição deste juízo.

    Nesse sentido, conforme consta no CPC, desde que não provocado o juízo em 10 (dez) dias após a arrematação ou suscitado vício inerente ao procedimento de leilão, assegura a irretratabilidade da arrematação não obstante reconhecido, a posteriori, eventuais vícios aptos a invalidar a arrematação já consolidada.

    Com isso, não obstante emergir o reconhecimento de vício processual, tal ato não tem o condão de macular a arrematação, a prejudicar o arrematante, estranho a lide e que, tão-somente contribuiu para transformar determinado bem em dinheiro no seio da tutela executiva, conforme previsto no art. 903 do CPC, in verbis: Art. 903.

    Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

    A doutrina reforça tal dispositivo, a fim de impedir o desfazimento de arrematação já consolidada (respeitadas as exceções legais) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário: O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação.

    Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo.

    Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma.

    Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim.

    Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, grifos nossos).

    Ademais, nos termos do art. 901 do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.

    Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento do valor do lance e da comissão da leiloeira, além do próprio bem ter sido dado em garantia (art.895,§1ºdo CPC), defiro a expedição da Carta de Arrematação e do respectivo Mandado de Entrega de bem móvel ao respectivo arrematante (art. 901, §1º, CPC).

    Intimem-se as partes e publique-se no Diário Oficial.

    Prazo 10 (dez) dias, nos termos do art. 903, §2º do CPC.

    Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se o necessário, expedindo-se a Carta de Arrematação e o respectivo Mandado de Entrega de bem móvel do bem alienado judicialmente em favor da arrematante e Alvará para transferência dos valores depositados judicialmente, em favor do exequente ou de seu patrono, desde que esse possua poderes para tanto.

    Se necessário intime-se o exequente para indicar a conta bancária.

    Oportunamente, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo, requerer o que de direito e comprovar o pagamento das diligências requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Publique-se para que surta efeito em relação a terceiros interessados.

    CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 13 de janeiro de 2025.

    Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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