28/09/2022 00:20

Decorrido prazo de MILITAO ROCHA CARVALHO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:07

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/09/2022 23:59.
19/09/2022 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2022.
19/09/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:53

Recebidos os autos
16/09/2022 08:05

Juntada de despacho
23/03/2021 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2021 00:00

Publicado DESPACHO em 24/03/2021.
23/03/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2021 18:25

Conclusos para despacho
15/03/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar PROCESSO: 7009857-43.2020.8.22.0007 AUTOR: MILITAO ROCHA CARVALHO, RUA JOSÉ BONIFÁCIO 2129, - DE 1791/1792 A 2189/2190 JARDIM CLODOALDO - 76963-614 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN, OAB nº RO64B RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA DOS IMIGRANTES 2129, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Vistos Por tratar-se de ação proposta perante o Juizado Especial, não houve pronunciamento em primeiro grau acerca da gratuidade judiciária pretendida pelo autor.

Compulsando os autos, não há documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira que alega.

A lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

Nesse sentido: TJRO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

EXIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel.

Des.

Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de renda mensal hábil para atestar suas alegações ou comprove o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso.

Cacoal/RO, 05/03/2021 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
10/03/2021 22:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 22:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 00:10

Publicado DECISÃO em 10/03/2021.
09/03/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065 - lado ímpar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo nº : 7009857-43.2020.8.22.0007 Requerente: MILITAO ROCHA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN - RO64-B Requerido(a): Energisa Advogado do(a) RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. Cacoal, 11 de fevereiro de 2021.
05/03/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 16:59

Outras Decisões
04/03/2021 01:16

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:29

Conclusos para despacho
01/03/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 07:45

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:04

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2021.
12/02/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065 - lado ímpar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo nº : 7009857-43.2020.8.22.0007 Requerente: MILITAO ROCHA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN - RO64-B Requerido(a): Energisa Advogado do(a) RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. Cacoal, 11 de fevereiro de 2021.
11/02/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:40

Juntada de Petição de recurso
04/02/2021 02:15

Publicado SENTENÇA em 05/02/2021.
04/02/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065 - lado ímpar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7009857-43.2020.8.22.0007 AUTOR: MILITAO ROCHA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN - RO64-B RÉU: ENERGISA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação à contestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Cacoal, 18 de janeiro de 2021.
02/02/2021 20:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 20:38

Julgado improcedente o pedido
27/01/2021 14:44

Conclusos para julgamento
27/01/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065 - lado ímpar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7009857-43.2020.8.22.0007 AUTOR: MILITAO ROCHA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN - RO64-B RÉU: ENERGISA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação à contestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Cacoal, 18 de janeiro de 2021.
18/01/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:15

Decorrido prazo de ENERGISA em 14/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 15:00

Juntada de Petição de contestação
20/11/2020 02:21

Decorrido prazo de MILITAO ROCHA CARVALHO em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 02:11

Decorrido prazo de LURIVAL ANTONIO ERCOLIN em 19/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 01:01

Publicado DECISÃO em 11/11/2020.
10/11/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 14:13

Juntada de Certidão
09/11/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2020 15:41

Conclusos para decisão
03/11/2020 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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