26/05/2025 09:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:59

Juntada de Petição de autos digitalizados
01/04/2025 09:43

Expedição de Carta precatória.
27/03/2025 08:56

Expedição de Carta precatória.
18/03/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:42

Expedição de Carta precatória.
17/03/2025 09:41

Juntada de Certidão
19/02/2025 08:23

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:05

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/01/2025 23:59.
03/12/2024 11:42

Juntada de Petição de autos digitalizados
22/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 06:21

Juntada de Certidão
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:57

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:57

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:53

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:39

Juntada de Petição de outras peças
01/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:44

Expedição de Carta precatória.
30/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/09/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:47

Publicado DECISÃO em 27/09/2024.
26/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:23

Determinada diligência
26/09/2024 10:23

Deferido o pedido de MPRO - MinistÃ©rio PÃºblico do Estado de RondÃ´nia.
25/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:36

Juntada de carta
12/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:29

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:52

Expedição de Carta precatória.
06/09/2024 01:01

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:01

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:00

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:57

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:50

Decorrido prazo de RÔMULO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:50

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/09/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 01:07

Publicado DECISÃO em 03/09/2024.
02/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:29

Deferido o pedido de MPRO - MinistÃ©rio PÃºblico do Estado de RondÃ´nia.
06/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 00:02

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:02

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:01

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:01

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:01

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:01

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:02

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:01

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:01

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 12:30

Expedição de Mandado.
25/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/05/2024 00:19

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:18

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:15

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:12

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:12

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 00:42

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:33

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:33

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:29

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:25

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:23

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 18:03

Juntada de Petição de outras peças
02/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 00:14

Publicado DECISÃO em 02/05/2024.
01/05/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:55

Publicado DECISÃO em 01/05/2024.
30/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 14:25

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/03/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:17

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:14

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:14

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:17

Intimação
19/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:17

Intimação
19/02/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:11

Intimação
19/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:11

Intimação
19/02/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/01/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:16

Publicado DECISÃO em 25/01/2024.
24/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 07:09

Conclusos para julgamento
23/11/2023 09:59

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 09:43

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:24

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:19

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:07

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:06

Decorrido prazo de CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:03

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:44

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:41

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:36

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:28

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:26

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:22

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:21

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:21

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:16

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:14

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:58

Juntada de Petição de alegações finais
23/10/2023 17:31

Juntada de Petição de alegações finais
19/10/2023 14:12

Juntada de Petição de alegações finais
02/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.
29/09/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 04:52

Publicado DESPACHO em 28/09/2023.
27/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 00:30

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 12:34

Audiência Instrução realizada para 07/06/2023 08:15 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
06/06/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:32

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:32

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:31

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:31

Decorrido prazo de CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:31

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:31

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:31

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:31

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:29

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:29

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:29

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:29

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:28

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:28

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 04/04/2023 23:59.
22/03/2023 09:29

Juntada de Petição de outras peças
20/03/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:21

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 03:04

Publicado DECISÃO em 14/03/2023.
13/03/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023 08:06

Audiência Instrução designada para 07/06/2023 08:15 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
09/03/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 22:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2022 08:46

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 07/11/2022 23:59.
24/10/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:28

Publicado DESPACHO em 20/10/2022.
20/10/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 23:53

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 23:52

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 22/03/2022 23:59.
28/04/2022 23:16

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 22/03/2022 23:59.
28/04/2022 23:12

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 23:11

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 22/03/2022 23:59.
28/04/2022 23:10

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 23:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 23:07

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:50

Decorrido prazo de CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:36

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:36

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:35

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:27

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:26

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:26

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 22/03/2022 23:59.
28/04/2022 22:26

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 22/03/2022 23:59.
28/04/2022 22:26

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:09

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 21:54

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:56

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2022.
14/03/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:36

Publicado DESPACHO em 15/03/2022.
14/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 20:17

Outras Decisões
18/01/2022 14:18

Conclusos para decisão
17/12/2021 12:16

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 13:42

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 00:15

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 18:46

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 10/12/2021 23:59.
27/11/2021 06:40

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 06:39

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 06:38

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 06:19

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 05:58

Decorrido prazo de RÔMULO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 04:23

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2021.
18/11/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:49

Juntada de Petição de outras peças
15/10/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:22

Juntada de Petição de outras peças
03/09/2021 00:26

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 19/08/2021 23:59.
03/09/2021 00:18

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 19/08/2021 23:59.
03/09/2021 00:17

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 19/08/2021 23:59.
03/09/2021 00:06

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 20:49

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 20:45

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 20:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 19:43

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 19:37

Decorrido prazo de CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 19:34

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 19:34

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 19:33

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 15:35

Decorrido prazo de RÔMULO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 15:22

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 15:21

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:40

Decorrido prazo de CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:36

Decorrido prazo de RÔMULO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:36

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:36

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:35

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:35

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:35

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:35

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:30

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:30

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:26

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:26

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:26

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:25

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 19/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 10:17

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 00:32

Publicado DESPACHO em 18/08/2021.
17/08/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2021 00:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 00:05

Outras Decisões
10/08/2021 12:12

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:37

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70612506420168220001.pdf
20/07/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 00:30

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 13/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 00:20

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 13/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2021.
21/06/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2021 10:55

Juntada de Certidão
18/06/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 10:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70612506420168220001.pdf
23/04/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 01:50

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 01:11

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 03:56

Decorrido prazo de CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 03:50

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 03:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:37

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:36

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:36

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:36

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:36

Decorrido prazo de RÔMULO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:36

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:35

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:06

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:01

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 01:55

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 01:50

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 01:50

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 01:42

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 01:41

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:55

Decorrido prazo de CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:52

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:52

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:51

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:51

Decorrido prazo de RÔMULO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:51

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:50

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:50

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:50

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:48

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:47

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:46

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:42

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:41

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:41

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:40

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 01:36

Publicado CITAÇÃO em 03/03/2021.
02/03/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: DENISE MEGUMI YAMANO CPF: *30.***.*38-70 e CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS – CPF: *39.***.*56-04, atualmente em lugar incerto e não sabidos.

FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública.

Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC.

A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Processo:7061250-64.2016.8.22.0001 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA CPF: 04.***.***/0001-67 Requeridos: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA CPF: *45.***.*05-91, NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA CPF: *71.***.*76-04, DENISE MEGUMI YAMANO CPF: *30.***.*38-70, HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES CPF: *01.***.*45-20, , , , , , DESPACHO ID 45373802: “Defiro o pedido do MP (id 45182250 ). Expeça-se novo edital de citação. No entanto, em relação a publicação do expediente, considerando o que dispõe o artigo 257, parágrafo único, do CPC, que faculta ao magistrado determinar que a publicação seja feita também em jornal de ampla circulação, fica dispensada a publicação do edital por este meio, de modo que deverá ser feita pela CPE apenas nos termos do inciso II do mesmo artigo, ou seja, pela rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos. Intimem-se. Porto Velho , 24 de agosto de 2020 .Inês Moreira da Costa ".

Sede do Juízo: Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] MPE SENTO DE CUSTAS Porto Velho-RO, 1 de março de 2021.

INES MOREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)
01/03/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 08:18

Expedição de Edital.
01/03/2021 01:50

Publicado DESPACHO em 02/03/2021.
01/03/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:09

Outras Decisões
23/02/2021 08:40

Conclusos para despacho
22/02/2021 11:39

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70612506420168220001.pdf
22/02/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 01:20

Publicado DESPACHO em 23/02/2021.
22/02/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:31

Outras Decisões
12/02/2021 10:11

Conclusos para despacho
11/02/2021 00:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/02/2021 23:59:59.
07/12/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 12:22

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70612506420168220001.pdf
25/11/2020 07:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:00

Expedição de Edital.
28/08/2020 01:30

Decorrido prazo de CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:30

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:26

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:26

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:26

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:26

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:26

Decorrido prazo de RÔMULO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:26

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:26

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:25

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:25

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:25

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:22

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:21

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:21

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:20

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 27/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 00:40

Publicado DESPACHO em 26/08/2020.
25/08/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 08:36

Outras Decisões
21/08/2020 11:50

Conclusos para despacho
21/08/2020 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 00:56

Decorrido prazo de MP RO em 20/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:06

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:05

Decorrido prazo de CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:02

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:02

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:01

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:01

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:01

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:01

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:01

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:01

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:00

Decorrido prazo de RÔMULO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:57

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:56

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:56

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:56

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:55

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 07/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 00:42

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.
30/07/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 09:18

Outras Decisões
29/07/2020 07:48

Conclusos para despacho
28/07/2020 00:35

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:26

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 27/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 00:52

Publicado CITAÇÃO em 06/07/2020.
03/07/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 00:51

Publicado CITAÇÃO em 06/07/2020.
03/07/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 00:20

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 00:20

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 29/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 18:54

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70612506420168220001.pdf
29/05/2020 00:49

Publicado CITAÇÃO em 01/06/2020.
29/05/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 04:13

Decorrido prazo de CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:09

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:09

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:09

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:09

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:09

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:08

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:08

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:04

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:04

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:04

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:04

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:03

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:59

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 15:49

Juntada de Petição de outras peças
08/05/2020 11:42

Expedição de Edital.
08/05/2020 01:09

Publicado DESPACHO em 11/05/2020.
08/05/2020 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 13:13

Outras Decisões
07/05/2020 10:01

Conclusos para despacho
07/05/2020 09:10

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70612506420168220001.pdf
27/04/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 08:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70612506420168220001.pdf
13/04/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 08:43

Juntada de Petição de juntada de ar
24/03/2020 11:35

Juntada de Certidão
24/03/2020 11:22

Juntada de Certidão
13/02/2020 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2020 15:47

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:47

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:47

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:47

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:47

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:47

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:47

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:47

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:47

Decorrido prazo de ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:46

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:40

Decorrido prazo de RÔMULO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:36

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 09:33

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 09:31

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 09:31

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 20/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 09:26

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 20/01/2020 23:59:59.
09/01/2020 16:10

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70612506420168220001.pdf
17/12/2019 09:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 07:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 00:50

Publicado DESPACHO em 13/12/2019.
11/12/2019 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 13:13

Outras Decisões
05/12/2019 17:47

Conclusos para despacho
28/08/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 10:51

Juntada de Petição de certidão
01/08/2019 00:54

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:54

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:54

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:54

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:54

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:54

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:53

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:53

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:53

Decorrido prazo de DENISE MEGUMI YAMANO em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:53

Decorrido prazo de FABIO ROCHA HOMEM DE MELO em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:53

Decorrido prazo de RÔMULO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:52

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:52

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:52

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:52

Decorrido prazo de FELIPE CESAR POMBO em 31/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 15:14

Juntada de Certidão
17/07/2019 09:47

Juntada de Petição de Documento-70612506420168220001.pdf.p7s
16/07/2019 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2019 02:52

Publicado DESPACHO em 17/07/2019.
15/07/2019 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 12:31

Outras Decisões
10/07/2019 20:20

Conclusos para despacho
10/07/2019 20:19

Juntada de Certidão
10/07/2019 20:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 17:07

Juntada de carta
31/01/2019 08:06

Expedição de Carta precatória.
31/01/2019 07:59

Juntada de Certidão
21/01/2019 09:15

Expedição de Carta precatória.
10/01/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 09:07

Conclusos para despacho
06/11/2018 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2018 23:59:59.
16/10/2018 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 09:48

Conclusos para despacho
13/09/2018 15:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 19:16

Juntada de Petição de diligência
24/08/2018 19:16

Mandado devolvido sorteio
26/07/2018 09:00

Expedição de #Não preenchido#.
25/07/2018 21:53

Juntada de Petição de diligência
23/07/2018 09:52

Expedição de #Não preenchido#.
23/07/2018 09:01

Juntada de Certidão
23/07/2018 08:37

Expedição de Mandado.
16/07/2018 10:42

Expedição de Carta precatória.
13/07/2018 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 10:42

Conclusos para despacho
14/06/2018 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 22:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 13:10

Conclusos para decisão
25/05/2018 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2018 09:38

Juntada de Certidão
18/05/2018 16:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 10:46

Juntada de Certidão
22/02/2018 12:22

Juntada de Petição de diligência
22/02/2018 12:22

Mandado devolvido dependência
22/02/2018 12:22

Mandado devolvido dependência
22/02/2018 03:10

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 21/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 13:09

Expedição de Carta precatória.
08/02/2018 12:05

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2018 11:48

Expedição de Mandado.
07/02/2018 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 11:36

Conclusos para decisão
05/02/2018 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2018 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 12:59

Conclusos para decisão
31/01/2018 05:41

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 29/01/2018 23:59:59.
09/01/2018 11:54

Juntada de Certidão
15/12/2017 16:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2017 10:09

Juntada de Certidão
20/11/2017 11:53

Juntada de Certidão
30/10/2017 12:14

Juntada de Certidão
25/09/2017 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 17:04

Conclusos para despacho
02/08/2017 07:34

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 01/08/2017 23:59:59.
02/08/2017 07:34

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 01/08/2017 23:59:59.
02/08/2017 07:34

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 01/08/2017 23:59:59.
02/08/2017 07:34

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 01/08/2017 23:59:59.
13/07/2017 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2017 12:19

Juntada de Certidão
12/07/2017 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2017 17:09

Mandado devolvido sorteio
11/07/2017 17:09

Mandado devolvido sorteio
11/07/2017 17:09

Mandado devolvido sorteio
11/07/2017 17:09

Mandado devolvido sorteio
22/06/2017 10:43

Juntada de Certidão
12/06/2017 12:57

Expedição de #Não preenchido#.
12/06/2017 12:33

Expedição de Mandado.
31/05/2017 17:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 10:40

Conclusos para despacho
30/05/2017 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 07:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 09:55

Conclusos para despacho
24/05/2017 00:34

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 23/05/2017 23:59:59.
10/05/2017 10:50

Juntada de Certidão
08/05/2017 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2017 19:22

Mandado devolvido dependência
28/03/2017 13:03

Juntada de Certidão
21/03/2017 17:32

Expedição de #Não preenchido#.
21/03/2017 17:15

Expedição de Mandado.
17/03/2017 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 12:08

Conclusos para despacho
16/03/2017 04:06

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 15/03/2017 23:59:59.
08/03/2017 17:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2017 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2017 00:33

Decorrido prazo de HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES em 23/02/2017 23:59:59.
25/02/2017 00:33

Decorrido prazo de CIRO ERNESTO MEDEIROS DOS SANTOS em 23/02/2017 23:59:59.
25/02/2017 00:33

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 23/02/2017 23:59:59.
25/02/2017 00:33

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 23/02/2017 23:59:59.
24/02/2017 00:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2017 06:21

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 21/02/2017 23:59:59.
16/02/2017 15:07

Decorrido prazo de RÔMULO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em 13/02/2017 23:59:59.
16/02/2017 15:07

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 13/02/2017 23:59:59.
16/02/2017 15:07

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 13/02/2017 23:59:59.
15/02/2017 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2017 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2017 20:28

Juntada de Petição de contestação
09/02/2017 10:03

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 12:28

Conclusos para despacho
08/02/2017 12:26

Juntada de autos digitalizados
08/02/2017 12:24

Juntada de Certidão
07/02/2017 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2017 14:48

Mandado devolvido sorteio
03/02/2017 11:18

Juntada de Certidão
26/01/2017 07:24

Juntada de Certidão
26/01/2017 07:20

Juntada de Certidão
17/01/2017 15:48

Mandado devolvido sorteio
23/12/2016 16:41

Mandado devolvido sorteio
14/12/2016 17:36

Expedição de #Não preenchido#.
14/12/2016 17:36

Expedição de #Não preenchido#.
14/12/2016 17:22

Expedição de #Não preenchido#.
14/12/2016 14:44

Expedição de Carta precatória.
14/12/2016 14:35

Expedição de Carta precatória.
14/12/2016 14:22

Expedição de Mandado.
14/12/2016 14:15

Expedição de Mandado.
14/12/2016 13:50

Expedição de Mandado.
14/12/2016 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2016 12:54

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
09/12/2016 08:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2016 10:04

Conclusos para despacho
04/12/2016 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2016

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

PEÇAS CRIMINAIS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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