12/04/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 10:01

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 10:01

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 04:18

Expedição de RPV.
10/01/2022 10:36

Juntada de Petição de outras peças
17/12/2021 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
17/12/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 17/11/2021 23:59.
12/11/2021 12:07

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 00:03

Decorrido prazo de ROZANE INEZ VICENSI em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 08/10/2021 23:59.
20/09/2021 11:49

Juntada de Petição de outras peças
18/09/2021 12:27

Publicado DECISÃO em 16/09/2021.
18/09/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
14/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:18

Outras Decisões
10/09/2021 06:52

Conclusos para julgamento
20/08/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 06:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 02:25

Outras Decisões
04/08/2021 08:46

Conclusos para decisão
03/08/2021 16:39

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/08/2021 12:24

Processo Desarquivado
02/08/2021 12:16

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
23/07/2021 12:32

Arquivado Definitivamente
23/07/2021 12:30

Juntada de Certidão
21/07/2021 08:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 13/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:51

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA RAMOS DE ALMEIDA em 05/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2021.
18/06/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 21:08

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2021 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 24/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:46

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA RAMOS DE ALMEIDA em 18/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 16:51

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2021 09:23

Conclusos para julgamento
03/05/2021 15:46

Juntada de Petição de outras peças
03/05/2021 03:52

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.
03/05/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 17:49

Julgado procedente o pedido
07/04/2021 13:01

Conclusos para julgamento
07/04/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2021.
23/03/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 19/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 20:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 15:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 24/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 09:30

Juntada de Petição de diligência
26/02/2021 09:30

Mandado devolvido sorteio
24/02/2021 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 23/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2021 06:50

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:40

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA RAMOS DE ALMEIDA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 05/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 11:05

Expedição de Mandado.
14/01/2021 01:42

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.
14/01/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé 7002536-09.2020.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: MARIA DA PENHA RAMOS DE ALMEIDA, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA 86 KM 23,5 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SÃO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, AVENIDA SÃO PAULO 1061 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO

Vistos.

Recebo a ação para processamento.

Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo.

Confira: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa.

Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação.

Portanto, citem-se os requeridos para apresentar resposta, no prazo de quinze dias.

Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa.

Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, volvam-me conclusos para sentença.

Serve a presente de Mandado Intimação/Citação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

São Miguel do Guaporé,12 de janeiro de 2021. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito
13/01/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 19:44

Outras Decisões
11/01/2021 11:49

Conclusos para despacho
11/01/2021 11:49

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/01/2021 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
08/01/2021 00:32

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.
08/01/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:58

Declarada incompetência
16/11/2020 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2020 16:15

Conclusos para despacho
16/11/2020 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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