29/06/2021 09:09

Arquivado Definitivamente
29/06/2021 09:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/06/2021 00:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO PINTO DE SOUZA em 02/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 00:51

Decorrido prazo de Energisa em 02/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.
18/05/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:12

Extinto o processo por desistência
12/04/2021 08:08

Conclusos para decisão
08/04/2021 02:28

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 04:05

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2021.
26/03/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2021 13:56

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 22:13

Juntada de Petição de outras peças
09/03/2021 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2021.
09/03/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo n.: 7001540-59.2020.8.22.0006 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Indenização por Dano Material REQUERENTE: SEBASTIAO PINTO DE SOUZA, LINHA 126, LOTE 04, GLEBA 03, SETOR LEITÃO S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE ANDRE DA SILVA, OAB nº RO9800 ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa:R$ 11.938,80 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Trata-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por SEBASTIÃO PINTO DE SOUZA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que: em 30 de novembro de 2001, construiu mediante prévia autorização da empresa requerida, uma Subestação elétrica de 05 KVA, desembolsando o valor de R$ 11.938,80 (onze mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos); afirma que em razão da incorporação levada a feito pela requerida, pleiteia a condenação em danos materiais pelo valor desembolsado na obra.

Em sede de contestação, a parte requerida, dentre outras preliminares alegou a coisa julgada da presente ação, argumentando que os autos n. 7001540-59.2020.8.22.0006, (julgado) precedeu a este, de modo que, já restou verificado o mérito.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória em sede de audiência.

Passo, desta feita, ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Da coisa julgada: Constata-se que são idênticas as partes, e causa de pedir, eis que ambas as ações contém o mesmo projeto elétrico.

Em que pese a parte autora narra na inicial que os valores são relativos a rede elétrica, verifica-se que consta na ART, bem como, no Projeto Elétrico que os valores pleiteados são referentes a Subestação.

Destaca-se que o feito 7001540-59.2020.8.22.0006, fora distribuído anteriormente a este, já tendo sido sentenciado.

Deste modo, resta latente a litispendência entre estes autos e aqueles.

Assim, segundo art. 337, §4º do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

No mesmo artigo citado, parágrafo 5º, prediz que o juiz conhecerá de ofício matéria descrita no art. 337, do CPC, exceto compromisso arbitral e incompetência relativa.

Assim, merece prosperar o argumento da requerida para o reconhecimento de coisa julgada.

O autor apresentou manifestação pela desistência da ação, porém não impede este juízo de fazer análise das alegações apresentadas pela ré.

Da litigância de má-fé: Verifica-se dos autos que mesmo ciente da duplicidade de ações, o autor deixou o feito continuar, sem informar o juízo da coisa julgada, bem como houve trabalho processual nestes autos, com contestação e outras fases.

Certo é que faltou lealdade processual ao autor, visto que, ao que parece, requer o recebimento em duplicidade da mesma subestação.

A honestidade intelectual deve pautar todos os atos jurídicos.

A Máquina deve ser movida somente quando houver mínimo de subsídio para tanto.

Nesse sentido, eis o entendimento do TJRO esposado recentemente: Apelação Cível (…) Litigância de má-fé (...) Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando as atitudes adotadas pelo apelante revelam que o mesmo não expôs a verdade em juízo, nem agiu com lealdade e boa-fé processual, deveres estes que são inerentes às partes.

Aplica-se à sentença proferia após a entrada em vigor do novo CPC a regra estampada no art. 85, §11, do CPC/2015, para majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000567-15.2014.822.0014, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 11/09/2019) Assim sendo, o litigante de má-fé deverá pagar multa, superior a 1 e inferior a 10% do valor corrigido da causa, para indenizar a parte contrária, consoante o art. 81 do CPC. Isso posto, imponho ao requerente multa no correspondente a 8% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente.

Sob tal previsão, a Lei 9.099/95, em seu artigo 55, traz que havendo litigância de má-fé, haverá condenação em custas e honorários advocatícios, os quais entendo razoável sua fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa, por ser um valor justo e proporcional, ante o trabalho realizado pela requerida nestes autos.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que constam dos autos, acado a preliminar de litispendência arguida, JULGANDO EXTINTO O FEITO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V e §3º, do CPC.

Ainda, com amparo nos artigos 80, III e V, do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95, reconheço a litigância de má-fé praticada pelo autor, condenando-o ao pagamento de multa correspondente a 8% sobre o valor causa, corrigido monetariamente, bem como, custas processuais e honorários advocatícios, qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, do CPC).

O autor deverá pagar as custas processuais em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa, não havendo pagamento, proceda a escrivania a inscrição em dívida ativa.

Vista ao Ministério Público, bem como oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil, para requerendo adotar as providências cabíveis.

Junte-se cópia da decisão dos autos conexos de n° 7001540-59.2020.8.22.0006.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Presidente Médici-RO, 3 de março de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito
08/03/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 00:00

Intimação

Fica a requerida, via advogado,intimada para em 5 (cinco) dias, manifestar acerca da petição de id . 54400044 - OUTRAS PEÇAS
03/03/2021 23:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/03/2021 08:46

Conclusos para decisão
24/02/2021 08:06

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2021.
11/02/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 00:00

Intimação

Fica a requerida, via advogado,intimada para em 5 (cinco) dias, manifestar acerca da petição de id . 54400044 - OUTRAS PEÇAS
10/02/2021 07:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 07:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:00

Juntada de Petição de outras peças
14/01/2021 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
14/01/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3471-2714/2655 Processo nº : 7001540-59.2020.8.22.0006 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto : [Indenização por Dano Material] Parte Ativa : SEBASTIAO PINTO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ANDRE DA SILVA - RO9800, ALESSANDRO RIOS PRESTES - RO9136 Parte Passiva : ENERGISA Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 ATO ORDINATÓRIO Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora, via advogado, intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação de id. 52378523 - CONTESTAÇÃO.
12/01/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:18

Decorrido prazo de ENERGISA em 11/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 16:11

Juntada de Petição de contestação
09/11/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 18:01

Outras Decisões
05/11/2020 16:27

Conclusos para despacho
05/11/2020 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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