03/07/2023 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
01/07/2023 00:00

Decorrido prazo de AMILTON DE SOUZA FILHO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:00

Decorrido prazo de KELISSON MONTEIRO CAMPOS em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:00

Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA DE LIMA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:00

Decorrido prazo de JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:00

Decorrido prazo de LODI MAURINO SODRE em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:00

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:00

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR MIGLIOLI em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.
06/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7003254-40.2018.8.22.0001 APELANTE: IVANILDO PEREIRA DE LIMA ADVOGADOS DO APELANTE: JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A, KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871A APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS DO APELADO: AMILTON DE SOUZA FILHO, OAB nº SC16107, CLAUDIO CESAR MIGLIOLI, OAB nº SC16188A, LODI MAURINO SODRE, OAB nº PR92559 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IVANILDO PEREIRA DE LIMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, em que é apontado como dispositivos legais violados os artigos 489, §1º, V e VI e 927, incisos I a V, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, portanto se extrapolado esse prazo configura a intempestividade do recurso.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

INTEMPESTIVIDADE.

REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

RESP 1.813.684/SP.

PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO A POSTERIORI.

REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. 1.

Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, uma vez que interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI e VIII, c.c. arts. 1.003, § 5.º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015. 2.

O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem à Sexta-Feira da Paixão e, também, ao dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. 3.

A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável.

Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, reservado para as hipóteses de vícios sanáveis, e o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, não se admitindo comprovação posterior. 4.

No caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisao em 30.7.2020 (fl. 59, e-STJ), tendo-se interposto o recurso somente em 24.8.2020 (fl. 62, e-STJ).

Assim, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 5.

Na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP (DJe 18.11.2019), decidiu que a comprovação da existência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso.

No referido julgamento, foram modulados os efeitos da decisão, no sentido de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, orientação essa aplicável apenas aos recursos interpostos até a publicação do julgamento do REsp 1.813.684/SP.

Finalmente, em 3.2.2020, a Corte Especial, ao apreciar Questão de Ordem no citado recurso, definiu que a abrangência do julgamento refere-se exclusivamente ao feriado da segunda-feira de Carnaval. 6.

Já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto, na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua tempestividade.

Nesses casos, descabe abrir prazo para comprovação posterior). 7.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1926306 RJ 2021/0196852-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021 - Destacou-se).

Na espécie, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 054, de 22/03/2023 (quarta-feira), considerando-se como data da publicação o dia 23/03/2023 (quinta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 24/03/2023 (sexta-feira), conforme certidão de ID 19099860, e término em 17/04/2023 (segunda-feira). Por conseguinte, configura-se a intempestividade do recurso interposto no dia 18/04/2023 (terça-feira), conforme aferido também por certidão de intempestividade (ID 19492127).

Ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, não se admite o recurso.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 5 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
05/06/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:16

Recurso Especial não admitido
05/06/2023 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
18/05/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/05/2023 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 09:36

Expedição de Certidão.
24/04/2023 07:50

Expedição de Certidão.
24/04/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.
24/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7003254-40.2018.8.22.0001 CLASSE: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) RECORRENTE : IVANILDO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO – RO2795 ADVOGADO(A): KELISSON MONTEIRO CAMPOS – RO5871 RECORRIDA : LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): AMILTON DE SOUZA FILHO – SC16107 ADVOGADO(A): CLÁUDIO CÉSAR MIGLIOLI – SC16188 ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE – SC9587 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 18/04/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.
20/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:25

Juntada de Petição de recurso especial
20/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:23

Desentranhado o documento
20/04/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:01

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:01

Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA DE LIMA em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 08:40

Expedição de Certidão.
22/03/2023 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2023.
22/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:32

Conhecido o recurso de IVANILDO PEREIRA DE LIMA - CPF: *72.***.*59-53 (APELANTE) e não-provido
14/03/2023 08:26

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023 12:14

Expedição de Certidão.
24/01/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:25

Pedido de inclusão em pauta
31/10/2022 12:46

Conclusos para decisão
31/10/2022 12:46

Conclusos para decisão
31/10/2022 12:45

Juntada de termo de triagem
24/10/2022 16:19

Recebidos os autos
24/10/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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