06/04/2021 21:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/04/2021 10:18

Expedição de Certidão.
08/03/2021 16:21

Decorrido prazo de M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:11

Decorrido prazo de M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:39

Decorrido prazo de M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA em 19/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 09:31

Expedição de Certidão.
20/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo: 7004246-66.2016.8.22.0002 - Agravo Interno em Recurso Especial (PJE) Origem: 7004246-66.2016.8.22.0002 - Ariquemes / 4ª Vara Cível Agravante : M.

L.

Construtora e Empreendedora Ltda Advogado : Alan Moraes dos Santos (OAB/RO 7260) Advogado : Arlindo Frare Neto (OAB/RO 3811) Agravado : Volmil Comércio de Pecas e Serviços Ltda - EPP Advogado : José Assis dos Santos (OAB/RO 2591) Relator : DES. Kiyochi Mori DECISÃO

Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por M.

L.

Construtora e Empreendedora LTDA., contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por ela apresentado ante o óbice às Súmulas 282 e 356 do STF e à Súmula 07/STJ. Alega que foi ventilada a violação aos artigos citados nas razões de apelação e embargos de declaração e assim houve prequestionamento.

Aduz também que a resolução do tema se recosta em matéria exclusiva de direito, não havendo reexame do material probatório. Requer o provimento do recurso, para determinar o regular processamento do Recurso Especial. Examinados, decido. Verifica-se que a pretensão do recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC é hipótese recursal cabível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I e III do CPC). No caso dos autos, tendo sido inadmitido o recurso por outro motivo, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Ritos. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO INC.

V DO ART. 1.030 DO CPC/2015.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

INTEMPESTIVIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial foi inadmitido por descabimento de alegação de violação de súmula, falta de demonstração do dissídio e aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Tal decisão deveria ter sido impugnada por meio do agravo nos próprios autos previsto no art. 1.042 do CPC/2015 - em conformidade com o previsto no § 1º do art. 1.030 daquele código -, porém a parte, equivocadamente, interpôs o agravo interno disciplinado pelo art. 1.021 do CPC/2015. 2. "Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado" (STJ - AgInt no AREsp: 1508918 MT 2019/0146334-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) - grifei Cumpre consignar que a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, excetuadas as hipóteses do art. 1.030 do CPC, constitui erro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pelo exposto, não conheço do recurso. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, 14 de janeiro de 2021 Desembargador Kiyochi Mori Presidente
19/01/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
14/01/2021 11:42

Não conhecido o recurso de M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-04 (APELANTE)
29/12/2020 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/12/2020 10:09

Expedição de Certidão.
13/11/2020 00:41

Decorrido prazo de M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA em 12/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 18:53

Expedição de #Não preenchido#.
19/10/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2020.
19/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 11:53

Expedição de Certidão.
16/10/2020 11:49

Juntada de Petição de
30/09/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 10:23

Expedição de Certidão.
08/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2020.
08/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
31/08/2020 12:51

Recurso Especial não admitido
31/08/2020 12:51

Recurso Especial não admitido
03/02/2020 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
03/02/2020 08:56

Expedição de Certidão.
23/01/2020 10:50

Decorrido prazo de VOLMIL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 21/01/2020 23:59:59.
28/11/2019 08:37

Expedição de Certidão.
28/11/2019 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2019.
28/11/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 11:17

Expedição de Certidão.
27/11/2019 11:16

Juntada de Petição de recurso especial
25/11/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 11:09

Expedição de Certidão.
31/10/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2019.
31/10/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2019 11:54

Incluído em pauta para 16/10/2019 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
07/10/2019 12:17

Expedição de Certidão.
20/09/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 08:05

Pedido de inclusão em pauta
15/08/2019 00:11

Decorrido prazo de M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA em 14/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 11:40

Conclusos para decisão
30/07/2019 11:19

Juntada de Petição de
30/07/2019 11:19

Expedição de Certidão.
29/07/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 11:55

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.
22/07/2019 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 12:07

Expedição de Certidão.
18/07/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 10:12

Conhecido o recurso de parte e não-provido
04/07/2019 09:45

Incluído em pauta para 10/07/2019 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
01/07/2019 07:45

Expedição de Certidão.
10/06/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 18:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2019 11:37

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2017 11:44

Conclusos para decisão
11/04/2017 11:43

Juntada de Certidão
07/03/2017 12:16

Recebidos os autos
07/03/2017 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2017

Ultima Atualização
14/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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