18/10/2021 10:40

Arquivado Definitivamente
30/09/2021 00:12

Decorrido prazo de EDUARDO TALMO DE LAQUILA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:11

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 14:36

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2021 18:01

Publicado DECISÃO em 15/09/2021.
16/09/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
10/09/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 18:49

Outras Decisões
03/09/2021 14:06

Conclusos para julgamento
02/09/2021 16:22

Juntada de Petição de outras peças
01/09/2021 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2021.
01/09/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
20/08/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 00:10

Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021 00:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO TALMO DE LAQUILA em 13/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 00:02

Decorrido prazo de ADAO JOCELI LOPES em 10/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 00:23

Publicado DESPACHO em 21/07/2021.
20/07/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 19:57

Outras Decisões
05/07/2021 07:48

Conclusos para despacho
05/07/2021 07:48

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
02/07/2021 14:53

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/06/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2021 06:15

Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 06:15

Decorrido prazo de ADAO JOCELI LOPES em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 06:15

Decorrido prazo de EDUARDO TALMO DE LAQUILA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 06:11

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 05:42

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 00:21

Publicado DECISÃO em 23/02/2021.
22/02/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 03:34

Decorrido prazo de EDUARDO TALMO DE LAQUILA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:29

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7004899-05.2020.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material R$ 14.521,00 REQUERENTE: ADAO JOCELI LOPES, CPF nº *09.***.*21-53, LINHA 25, SENTIDO NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE-RO sem número KM 5,5 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, 7 DE SETEMBRO 2925 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, EDUARDO TALMO DE LAQUILA, OAB nº RO10204 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Incompatível a suspensão com os princípios pelos quais as demandas devem tramitar nos juizados (art. 2º, LJE).

Não há que se falar na tese segundo a qual necessária a realização de perícia, pois e conforme entendimento da e.

Turma, in verbis, “as ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação não exigem prova complexa, sendo perfeitamente possível o conhecimento do pedido no âmbito do Juizado” (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000847-91.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 28/08/2019).

Demais disso, aquele e.

Colégio Recursal vem se posicionando no sentido de que a Resolução nº 229/06 da ANEEL possui força meramente administrativa, não vinculando o Poder Judiciário; se a concessionária de energia elétrica optasse pela incorporação administrativa das subestações, haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando o valor da indenização de acordo com a depreciação do bem (por todos, veja-se o proc. 7003500-30.2018.822.0003).

A propósito, uma vez que o que se pleiteia aqui é apenas o reparo do dano material, ou seja, o ressarcimento do que foi gasto com a construção da obra, impertinente perquirir-se depreciação alguma da rede, pois que à comprovação do gasto bastam as notas/recibos.

Sobre o tema: […] Ação de indenização por danos morais e materiais – […] As despesas […], que demonstram o dano material, prova-se pela juntada de notas fiscais […]. (TJMG, Apelação Cível 1.0528.08.009630-8/001, Rel.

Des.

Marcelo Rodrigues, j.: 02/07/2019) Pois bem.

Os tribunais vêm considerando que, na ausência de disposição contratual, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento dos gastos com rede de energia (art. 206, § 3º, inc.

IV, CC).

A matéria foi objeto da súmula 5471, do STJ, inclusive.

No que se refere à contagem do prazo prescricional, o TJ-RO pronuncia-se no sentido de que tem início a partir do desembolso pelo particular (por todos, vejam-se: proc. 0000967-42.2013.8.22.0021, Apelação, Rel.

Des.

Isaías Fonseca Moraes, j. 25/02/15; proc. 0005286-87.2012.822.0021, Apelação, Rel.

Des.

Kiyochi Mori, j. 05/10/17).

Assim e tendo em vista os papéis iniciais (projeto, anotação de responsabilidade técnica etc.), verifica-se que a construção se deu em agosto de 2017 e que, por consequência, prescrita a exigibilidade do ressarcimento sub judice, já que apenas agora (09/11/2020) ADAO JOCELI LOPES propôs a ação, ou seja, depois de aproximadamente 3 anos e 3 meses.

Não obstante isso, o e.

Colégio Recursal tem afastado a prescrição (procs. 7004899-10.2017.8.22.0010, 7004082-43.2017.8.22.0010 etc.), asseverando não ser razoável presumir que a […] incorporação tenha ocorrido quando do desembolso, tolhendo do particular a legítima expectativa de reaver aquilo que gastou (proc. 7002167-56.2017.8.22.0010, Rel.

Juiz Glodner Luiz Pauletto).

Portanto, analisa-se aqui o pedido sob o enfoque, também, da comprovação do dano material.

Ressalte-se, nesse particular, que o(a) demandante deixou de desincumbir-se de seu ônus (art. 373, inc.

I, CPC), pois que não trouxe ao processo documento hábil (v.g. nota fiscal) a confirmar o dispêndio.

Sobre o tema: Apelação cível.

Rede de eletrificação rural.

Custeio da obra. […] Ausência de recibo ou nota fiscal.

Documento essencial.

Prejuízo material não comprovado.

Reforma.

Provimento.

Nas ações de reparação de dano material, é necessário que a parte demonstre inequivocamente o prejuízo que sofreu, uma vez que não se pode presumi-lo. […] (TJ-RO, Apelação, proc. 0001165-42.2014.822.0022, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Moreira Chagas, j.: 26/07/17) […] DANO MATERIAL.

NÃO COMPROVADO. […] Para o ressarcimento de valores a título de dano material é imprescindível a comprovação da efetiva perda […]. (TJ-DF, Acórdão n. 1056035, 20160110995184APC, Rel.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j.: 18/10/17) Frise-se, por fim, trecho do voto do relator da Apelação no proc. 0003998-07.2012.822.0021, juiz Adolfo Theodoro, segundo o qual a ação de reparação, seja por danos morais ou materiais, pressupõe a demonstração de elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber, a ação lesionadora, o dano, a relação de causalidade entre eles, e [...] a culpa do ofensor.

Na falta de qualquer um deles, o pedido indenizatório perde a razão de ser2.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada.

Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 às 10:58 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _________________________________________ 1 Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916.

Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver revisão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. (Súmula 547, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) 2 TJ-RO, Apelação, proc. 0003998-07.2012.822.0021, 1ª Câmara Cível, Rel.

Juiz Adolfo Theodoro, j. 22/02/17.
18/02/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2021 06:46

Conclusos para despacho
16/02/2021 07:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 09:51

Juntada de Petição de recurso
05/02/2021 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2021.
05/02/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7004899-05.2020.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material R$ 14.521,00 REQUERENTE: ADAO JOCELI LOPES, CPF nº *09.***.*21-53, LINHA 25, SENTIDO NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE-RO sem número KM 5,5 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, 7 DE SETEMBRO 2925 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, EDUARDO TALMO DE LAQUILA, OAB nº RO10204 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Incompatível a suspensão com os princípios pelos quais as demandas devem tramitar nos juizados (art. 2º, LJE).

Não há que se falar na tese segundo a qual necessária a realização de perícia, pois e conforme entendimento da e.

Turma, in verbis, “as ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação não exigem prova complexa, sendo perfeitamente possível o conhecimento do pedido no âmbito do Juizado” (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000847-91.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 28/08/2019).

Demais disso, aquele e.

Colégio Recursal vem se posicionando no sentido de que a Resolução nº 229/06 da ANEEL possui força meramente administrativa, não vinculando o Poder Judiciário; se a concessionária de energia elétrica optasse pela incorporação administrativa das subestações, haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando o valor da indenização de acordo com a depreciação do bem (por todos, veja-se o proc. 7003500-30.2018.822.0003).

A propósito, uma vez que o que se pleiteia aqui é apenas o reparo do dano material, ou seja, o ressarcimento do que foi gasto com a construção da obra, impertinente perquirir-se depreciação alguma da rede, pois que à comprovação do gasto bastam as notas/recibos.

Sobre o tema: […] Ação de indenização por danos morais e materiais – […] As despesas […], que demonstram o dano material, prova-se pela juntada de notas fiscais […]. (TJMG, Apelação Cível 1.0528.08.009630-8/001, Rel.

Des.

Marcelo Rodrigues, j.: 02/07/2019) Pois bem.

Os tribunais vêm considerando que, na ausência de disposição contratual, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento dos gastos com rede de energia (art. 206, § 3º, inc.

IV, CC).

A matéria foi objeto da súmula 5471, do STJ, inclusive.

No que se refere à contagem do prazo prescricional, o TJ-RO pronuncia-se no sentido de que tem início a partir do desembolso pelo particular (por todos, vejam-se: proc. 0000967-42.2013.8.22.0021, Apelação, Rel.

Des.

Isaías Fonseca Moraes, j. 25/02/15; proc. 0005286-87.2012.822.0021, Apelação, Rel.

Des.

Kiyochi Mori, j. 05/10/17).

Assim e tendo em vista os papéis iniciais (projeto, anotação de responsabilidade técnica etc.), verifica-se que a construção se deu em agosto de 2017 e que, por consequência, prescrita a exigibilidade do ressarcimento sub judice, já que apenas agora (09/11/2020) ADAO JOCELI LOPES propôs a ação, ou seja, depois de aproximadamente 3 anos e 3 meses.

Não obstante isso, o e.

Colégio Recursal tem afastado a prescrição (procs. 7004899-10.2017.8.22.0010, 7004082-43.2017.8.22.0010 etc.), asseverando não ser razoável presumir que a […] incorporação tenha ocorrido quando do desembolso, tolhendo do particular a legítima expectativa de reaver aquilo que gastou (proc. 7002167-56.2017.8.22.0010, Rel.

Juiz Glodner Luiz Pauletto).

Portanto, analisa-se aqui o pedido sob o enfoque, também, da comprovação do dano material.

Ressalte-se, nesse particular, que o(a) demandante deixou de desincumbir-se de seu ônus (art. 373, inc.

I, CPC), pois que não trouxe ao processo documento hábil (v.g. nota fiscal) a confirmar o dispêndio.

Sobre o tema: Apelação cível.

Rede de eletrificação rural.

Custeio da obra. […] Ausência de recibo ou nota fiscal.

Documento essencial.

Prejuízo material não comprovado.

Reforma.

Provimento.

Nas ações de reparação de dano material, é necessário que a parte demonstre inequivocamente o prejuízo que sofreu, uma vez que não se pode presumi-lo. […] (TJ-RO, Apelação, proc. 0001165-42.2014.822.0022, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Moreira Chagas, j.: 26/07/17) […] DANO MATERIAL.

NÃO COMPROVADO. […] Para o ressarcimento de valores a título de dano material é imprescindível a comprovação da efetiva perda […]. (TJ-DF, Acórdão n. 1056035, 20160110995184APC, Rel.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j.: 18/10/17) Frise-se, por fim, trecho do voto do relator da Apelação no proc. 0003998-07.2012.822.0021, juiz Adolfo Theodoro, segundo o qual a ação de reparação, seja por danos morais ou materiais, pressupõe a demonstração de elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber, a ação lesionadora, o dano, a relação de causalidade entre eles, e [...] a culpa do ofensor.

Na falta de qualquer um deles, o pedido indenizatório perde a razão de ser2.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada.

Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 às 10:58 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _________________________________________ 1 Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916.

Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver revisão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. (Súmula 547, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) 2 TJ-RO, Apelação, proc. 0003998-07.2012.822.0021, 1ª Câmara Cível, Rel.

Juiz Adolfo Theodoro, j. 22/02/17.
03/02/2021 22:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:50

Decorrido prazo de Energisa em 02/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 01:00

Publicado SENTENÇA em 02/02/2021.
01/02/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 01:00

Publicado SENTENÇA em 02/02/2021.
01/02/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Processo n°: 7004899-05.2020.8.22.0010 REQUERENTE: ADAO JOCELI LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA - RO10776, EDUARDO TALMO DE LAQUILA - RO10204 REQUERIDO: ENERGISA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte requerente intimada a apresentar impugnação à contestação e indicar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias.

Rolim de Moura (RO), 18 de janeiro de 2021.
29/01/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:07

Julgado improcedente o pedido
29/01/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:06

Julgado improcedente o pedido
29/01/2021 09:18

Conclusos para julgamento
29/01/2021 08:36

Juntada de Petição de outras peças
20/01/2021 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Processo n°: 7004899-05.2020.8.22.0010 REQUERENTE: ADAO JOCELI LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA - RO10776, EDUARDO TALMO DE LAQUILA - RO10204 REQUERIDO: ENERGISA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte requerente intimada a apresentar impugnação à contestação e indicar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias.

Rolim de Moura (RO), 18 de janeiro de 2021.
18/01/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 16:10

Juntada de Petição de contestação
15/12/2020 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO TALMO DE LAQUILA em 14/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 14:17

Juntada de Petição de outras peças
19/11/2020 01:02

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.
19/11/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 14:30

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2021 10:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.
18/11/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 11:05

Outras Decisões
09/11/2020 10:27

Conclusos para despacho
09/11/2020 10:26

Audiência Conciliação designada para 22/01/2021 10:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.
09/11/2020 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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