09/03/2021 12:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/03/2021 15:23

Expedição de Certidão.
08/03/2021 10:41

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 18:37

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Data de Julgamento da Sessão Virtual de 18/11/2020 a 25/11/2020 AUTOS N. 7056206-59.2019.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS – RO0016/1995 ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONDINI CARVALHO – RO4240 APELADO : ADELSO ALVES SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 14/07/2020 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Declaratória de inexistência de débito.

Dificuldade no acesso ao medidor.

Consumo pela média.

Apuração da diferença.

Possibilidade.

Cobrança indevida.

Desrespeito às médias aritméticas dos valores faturados. Ocorrendo a impossibilidade de aferir o consumo da residência do autor no período cobrado, é cabível a cobrança relativa à recuperação de consumo, tendo em vista a ausência de acesso ao medidor A cobrança apurada pela concessionária se torna indevida, quando não respeitadas as médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, nos termos do art. 87, § 1º, da Resolução da ANEEL.
20/01/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:11

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido.
25/11/2020 12:22

Deliberado em sessão
13/11/2020 10:04

Expedição de Certidão.
14/09/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2020 09:34

Pedido de inclusão em pauta
23/07/2020 09:56

Conclusos para decisão
23/07/2020 09:39

Juntada de termo de triagem
14/07/2020 17:26

Recebidos os autos
14/07/2020 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
15/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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