TJRO - 0000339-54.2020.8.22.0006

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Marialva Henriques Daldegan 0000339-54.2020.8.22.0006 Apelação Origem: 0000339-54.2020.8.22.0006 Presidente Médici/1ª Vara Criminal Apelante: Diones Nunes de Abreu Advogado: João Valdivino do Santos (OAB/RO 2319) Advogado: Paulo Rogério dos Santos (OAB/RO 10109) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: DESª.

MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO Revisor: Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por Sorteio em 25/04/2021   DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMENTA: Apelação criminal.

Embriaguez ao volante, dirigir veículo automotor sem habilitação.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Absolvição.

Impossibilidade.

Conjunto probatório harmônico.

Condenação mantida.

Agravante do art. 61, II, j, do CP.

Não configuração.

Afastamento.

Possibilidade na espécie.

Suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor.

Desproporcionalidade do quantum em relação à privativa de liberdade.

Ofensa ao art. 293 do CTB.

Sanção redimensionada.

Recurso parcialmente provido.     I - Mantém-se a condenação por embriaguez ao volante por dirigir veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se o conjunto probatório for harmônico neste sentido.   II - Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade quando não há provas nos autos de que o réu pretendia salvar-se de perigo atual.   III - A incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para a prática do delito, o que não foi demonstrado na hipótese dos autos.   IV - A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro.   V - Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.   VI - Recurso parcialmente provido.