25/05/2021 07:17

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 07:16

Expedição de #Não preenchido#.
25/05/2021 07:16

Expedição de #Não preenchido#.
23/05/2021 18:25

Expedição de Certidão.
23/05/2021 18:23

Expedição de #Não preenchido#.
20/05/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 08:51

Expedição de #Não preenchido#.
04/05/2021 12:24

Expedição de #Não preenchido#.
04/05/2021 12:23

Expedição de #Não preenchido#.
30/04/2021 08:37

Expedição de #Não preenchido#.
30/04/2021 08:36

Expedição de #Não preenchido#.
30/04/2021 08:36

Retificado 30/04/2021 08:36 - Expedição de Certidão.
08/04/2021 09:26

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08020502120168220000.pdf
31/03/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:20

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 10:03

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 07:20

Expedição de #Não preenchido#.
30/03/2021 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/03/2021.
30/03/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2021 00:00

Intimação

Processo: 0802050-21.2016.8.22.0000 - Agravo Em Recurso Extraordinário Em Mandado De Segurança - Pje Agravante : Estado de Rondônia Procurador : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros Agravado : Matusalém Aliares da Silva Advogados : Agnys Foschiani Helbel (OAB/RO 6.573), Tharcilla Pinheiro Custódio (6.574), Thaysa Silva de Oliveira (OAB/RO 6.577) e José Neves Bandeira Filho (OAB/RO 6.576) Relator: Desembargador Kiyochi Mori DECISÃO

Vistos. O caso dos autos tem origem em Mandado de Segurança com pedido liminar ajuizado pelo recorrente, em face de pretenso ato ilegal e abusivo do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia. Em sede de Mandado de Segurança sobreveio o julgamento por esta Corte cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA Mandado Segurança.

Concurso público.

Nomeação.

Direito subjetivo.

Candidato classificado.

Vaga única.

Edital.

Ato vinculado.

Excepcionalidade do RE.

Não ocorrência.

Segurança concedida.

A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, contudo, no caso do candidato classificado dentro da única vaga prevista no Edital, há direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do concurso. Administração está adstrita ao que foi estabelecido no edital do certame, razão pela qual a nomeação foge do campo da discricionariedade e passa a ser ato vinculado. É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado, principalmente na hipótese em que existe uma única vaga, o impetrante foi classificado em 1º lugar, e não estão comprovadas as hipóteses excepcionalíssimas previstas no RE 598099. Contra o acórdão foi interposto Recurso especial e extraordinário (IDs num, 2431422 e 2433428 respectivamente), os quais não foram admitidos, Agravado o recurso extraordinário (ID num 4166919), sobreveio decisão do STF determinando a observância dos procedimentos previstos nos incisos I a II, do art. 1.030, do Código de Processo Civil (ID num 11467213). Examinados, decido. No julgamento do RE 598099/MS, segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Por conseguinte, verifica-se que a conclusão alcançada no acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada no precedente citado, motivo pelo qual, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.040, do CPC. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
29/03/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 00:00

Intimação

Processo: 0802050-21.2016.8.22.0000 - Agravo Em Recurso Extraordinário Em Mandado De Segurança - Pje Agravante : Estado de Rondônia Procurador : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros Agravado : Matusalém Aliares da Silva Advogados : Agnys Foschiani Helbel (OAB/RO 6.573), Tharcilla Pinheiro Custódio (6.574), Thaysa Silva de Oliveira (OAB/RO 6.577) e José Neves Bandeira Filho (OAB/RO 6.576) Relator: Desembargador Kiyochi Mori DECISÃO

Vistos. O caso dos autos tem origem em Mandado de Segurança com pedido liminar ajuizado pelo recorrente, em face de pretenso ato ilegal e abusivo do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia. Em sede de Mandado de Segurança sobreveio o julgamento por esta Corte cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA Mandado Segurança.

Concurso público.

Nomeação.

Direito subjetivo.

Candidato classificado.

Vaga única.

Edital.

Ato vinculado.

Excepcionalidade do RE.

Não ocorrência.

Segurança concedida.

A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, contudo, no caso do candidato classificado dentro da única vaga prevista no Edital, há direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do concurso. Administração está adstrita ao que foi estabelecido no edital do certame, razão pela qual a nomeação foge do campo da discricionariedade e passa a ser ato vinculado. É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado, principalmente na hipótese em que existe uma única vaga, o impetrante foi classificado em 1º lugar, e não estão comprovadas as hipóteses excepcionalíssimas previstas no RE 598099. Contra o acórdão foi interposto Recurso especial e extraordinário (IDs num, 2431422 e 2433428 respectivamente), os quais não foram admitidos, Agravado o recurso extraordinário (ID num 4166919), sobreveio decisão do STF determinando a observância dos procedimentos previstos nos incisos I a II, do art. 1.030, do Código de Processo Civil (ID num 11467213). Examinados, decido. No julgamento do RE 598099/MS, segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Por conseguinte, verifica-se que a conclusão alcançada no acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada no precedente citado, motivo pelo qual, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.040, do CPC. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
19/03/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro Júnior
18/03/2021 12:00

Recurso Extraordinário não admitido
08/03/2021 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/03/2021 10:09

Expedição de #Não preenchido#.
08/03/2021 09:32

Expedição de Certidão.
05/03/2021 10:11

Expedição de Sentença.
05/02/2019 10:57

Juntada de Certidão
26/10/2018 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 09:56

Juntada de Certidão
11/10/2018 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 11:43

Juntada de Certidão
10/10/2018 00:07

Publicado Despacho em 11/10/2018.
10/10/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Mônico
09/10/2018 11:15

Recurso extraordinário admitido
31/07/2018 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
31/07/2018 12:24

Juntada de Certidão
20/07/2018 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 12:16

Juntada de Certidão
14/07/2018 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/07/2018 23:59:59.
26/06/2018 18:04

Juntada de Certidão
26/06/2018 16:47

Juntada de Certidão
28/05/2018 06:01

Publicado Intimação em 28/05/2018.
25/05/2018 09:24

Juntada de Certidão
25/05/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 08:43

Juntada de Certidão
23/05/2018 06:00

Publicado Decisão em 23/05/2018.
22/05/2018 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 11:26

Juntada de Certidão
22/05/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2018 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 06:01

Publicado Intimação em 21/05/2018.
18/05/2018 11:19

Juntada de Certidão
18/05/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2018 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2018 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Mônico
17/05/2018 10:15

Recurso especial admitido
17/04/2018 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2018 23:59:59.
19/03/2018 11:59

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
16/03/2018 12:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 06:00

Publicado Decisão em 26/02/2018.
23/02/2018 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/02/2018 17:33

Juntada de conclusão judicial
23/02/2018 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 11:08

Juntada de Certidão
23/02/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2018 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2018 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Mônico
21/02/2018 15:47

Recurso Extraordinário não admitido
02/01/2018 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
02/01/2018 11:55

Juntada de conclusão judicial
18/12/2017 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Mônico
22/11/2017 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/11/2017 12:52

Juntada de Certidão
10/11/2017 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2017 23:59:59.
26/10/2017 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2017 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2017 10:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 06:00

Publicado Intimação em 04/10/2017.
03/10/2017 12:34

Juntada de Certidão
03/10/2017 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2017 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2017 10:51

Juntada de Certidão
29/09/2017 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 12:07

Juntada de Certidão
22/09/2017 10:03

Juntada de Certidão
22/09/2017 06:00

Publicado Intimação em 22/09/2017.
21/09/2017 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2017 08:33

Juntada de Certidão
21/09/2017 08:14

Juntada de Certidão
21/09/2017 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2017 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 12:05

Concedida a Segurança
13/09/2017 09:39

Juntada de Certidão
08/09/2017 17:25

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
08/09/2017 11:04

Juntada de Petição de certidão
08/09/2017 11:04

Juntada de Certidão
28/08/2017 13:12

Juntada de Certidão
15/08/2017 08:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 08:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 00:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 21/09/2016 23:59:59.
13/09/2016 08:59

Conclusos para decisão
13/09/2016 08:58

Juntada de conclusão judicial
12/09/2016 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 00:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2016 00:44

Juntada de Certidão
30/08/2016 23:50

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2016 10:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2016 10:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2016 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2016 10:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2016 09:19

Juntada de Certidão
18/08/2016 16:10

Juntada de Certidão
17/08/2016 10:50

Juntada de Certidão
12/08/2016 13:14

Juntada de Certidão
02/08/2016 06:05

Publicado Intimação em 02/08/2016.
02/08/2016 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2016 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2016 11:19

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2016 23:47

Conclusos para decisão
06/07/2016 23:47

Juntada de Certidão
06/07/2016 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2016 08:51

Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA (1691) alterada para MANDADO DE SEGURANÇA (120)
05/07/2016 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2016

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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