10/06/2025 10:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELY LIMA DE SOUZA
10/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1636/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0846662-40.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Augusto & Bernardes Advogados Associados (CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-42) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (três mil e cento e vinte reais e sessenta e cinco R$ 3.120,65 centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 3.120,65 b) valor do principal: R$ 1.942,04 c) valor dos juros: R$ 1.178,61 d) data final da correção monetária: 10 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 29 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
09/06/2025 17:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 16:41

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
09/06/2025 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1635/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0846662-40.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ELY LIMA DE SOUZA (CPF/CNPJ: *82.***.*05-91) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (trinta e um mil e duzentos e seis reais e quarenta e R$ 31.206,48 oito centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 31.206,48 b) valor do principal: R$ 19.420,44 c) valor dos juros: R$ 11.786,04 d) data final da correção monetária: 10 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): 06 exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 29 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
02/06/2025 21:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/06/2025 19:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 19:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 18:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
26/05/2025 08:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 14:15

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
20/03/2025 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846662-40.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por Ely Lima de Souza em face do Estado de Roraima.

No ep. 14 consta decisão deferindo os benefícios da Justiça gratuita e fixando honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Intimado, o Estado de Roraima impunou os cálculos, indicando excesso (ep. 12).

Manifestação da parte exequente reconhecendo o excesso e pleiteando pelo afastamento da condenação em honorários (ep. 16).

Na decisão de ep. 27, foram fixados honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso e determinada a remessa dos autos à contadoria para elaboração dos cálculos atualizados.

Cálculos acostados ao ep. 36, sem imposição das partes (eps. 41 e 43). É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que o ente executado não apresentou impugnação quantos aos valores devidos ao exequente (ep. 43).

Considerando, ainda, que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, HOMOLOGO o valor de R$ 31.206,48 (trinta e um mil e duzentos e seis reais e quarenta e oito centavos), a ser pago em favor do exequente Ely Lima de Souza.

Ademais, HOMOLOGO os honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.120,65 (três mil e cento e vinte reais e sessenta e cinco centavos) em favor da sociedade de advogados Augusto e Bernardes Advogados Associados, OAB/RR nº 68, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 23.***.***/0001-42.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 10:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELY LIMA DE SOUZA
10/02/2025 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 18:13

Recebidos os autos
10/12/2024 18:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/11/2024 15:42

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/11/2024 11:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 14:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELY LIMA DE SOUZA
30/10/2024 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/10/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 16:29

CONCEDIDO O PEDIDO
24/10/2024 09:33

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
28/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 17:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELY LIMA DE SOUZA
06/06/2024 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:28

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 13:48

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
23/02/2024 12:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELY LIMA DE SOUZA
09/01/2024 15:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 10:13

CONCEDIDO O PEDIDO
19/12/2023 15:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2023 18:12

Distribuído por sorteio
18/12/2023 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2023 18:12

Distribuído por dependência
18/12/2023 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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