TJRR - 0848939-92.2024.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

RUTH OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF *27.***.*48-04

Advogados

JENNIFER ALBUQUERQUE DE SOUZA

OAB: 2802/RR

CPF *08.***.*10-86

Polo Passivo

Partes

SABEMI SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.163.234/0001-38

Advogados

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB: 113786/RJ

CPF *78.***.*77-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2025 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 14/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 14/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH OLIVEIRA DE ALMEIDA

  • 24/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0848939-92.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) RUTH OLIVEIRA DE ALMEIDA Polo Passivo(s) SABEMI Seguradora S/A Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular.

    SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que desnecessária a realização de perícia técnica para o regular julgamento do feito.

    Quanto à prejudicial de prescrição, aponto que o Superior Tribunal de Justiça firmou recente posicionamento no sentido de que o prazo prescricional aplicável aos casos de repetição de indébito decorrente de relação contratual é decenal.

    Portanto, rejeito-a (AgInt no AREsp n. 1.547.852/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.).

    MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 16), o que faço neste ato.

    O caso é de improcedência do pedido.

    As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

    Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

    A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

    Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

    Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e explico.

    Não obstante a irresignação da parte autora narrada na petição inicial, o réu logrou demonstrar que a parte autora contratou voluntariamente o produto ora questionado, apresentando toda a documentação referente à contratação (EP. 15.2).

    Para além de não haver nos autos quaisquer elementos que atestem a ocorrência da prática de venda casada, entendo relevante consignar que a parte autora não logrou demonstrar ao menos minimamente a ocorrência de qualquer vício do consentimento ou indução a erro, especialmente a se considerar que a contratação foi clara e adequada na medida em que constou dos contratos todas as informações detalhadas acerca do produto ofertado, no que se refere às suas características: capital segurado, prêmio, valor da parcela, vigência indeterminada, etc.

    Por todo o exposto, conclui-se que não houve venda casada, vício do consentimento e tampouco violação ao dever de informação pela parte ré (artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), porquanto restou comprovado que a parte autora declarou ter sido informada de todas as condições contratuais, manifestando-se voluntariamente a favor da sua contratação.

    Ante a inexistência de ato ilícito por parte do réu, não há que se falar no dever de indenizar a autora por danos materiais ou morais, por força dos artigos 188, inciso I, do Código Civil e 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

    Por isto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art.

    JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 16/02/2025 05:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/02/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 16:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2024 11:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 06/12/2024 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2024 10:46

    Juntada de OUTROS

  • 27/11/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH OLIVEIRA DE ALMEIDA

  • 18/11/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 13:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 07/11/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 05:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/11/2024 13:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/11/2024 20:51

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2024 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2024 20:51

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2024 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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