16/05/2025 11:00

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
15/05/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE MEMO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
25/02/2025 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0839541-58.2023.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, observa-se que a parte investigada foi beneficiada com o acordo de não persecução penal.

Entrementes, embora se verifique o cumprimento parcial da obrigação (EP's 12, 14 e 15), constata-se que a parte beneficiária não cumpriu integralmente as medidas estabelecidas, pois, conquanto tenha apresentado atestado médico (EP 24), posteriormente foi certificado nos presentes autos que a parte beneficiária não foi encontrada e, nem tampouco, entrou em contato com o Juízo para dar prossecução ao acordo.

De outro lado, foi realizada tentativa de intimação para a parte beneficiária justificar o descumprimento e dar continuidade ao adimplemento da sua obrigação.

No entanto, tal tentativa restou infrutífera, conforme certificado no EP 44.

Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público requereu a rescisão do benefício em razão da falta de cumprimento do acordo de não persecução penal (EP 48), sem oposição da Defensoria Pública (EP 54).

Pelo exposto, em razão do descumprimento injustificado do Acordo de Não Persecução Penal, RESCINDO o benefício concedido a ELVINSON JHORVIN GOMEZ MIJARES, em consonância com o parecer ministerial, o que faço com amparo no art. 28-A, §10 do CPP.

Publique-se e registre-se.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Após, encaminhe-se cópia da decisão de rescisão do acordo, bem como dos eventos processuais, EP's 12, 14, 15, 24, 44, 48 e 54, mencionados nesta decisão, à 3ª Vara Criminal, para que seja dada continuidade à instrução processual do feito original.

Baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se, com urgência. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO
16/02/2025 05:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 16:43

Recebidos os autos
12/02/2025 16:43

Juntada de CIÊNCIA
12/02/2025 16:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/02/2025 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2025 14:02

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
04/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:42

Recebidos os autos
12/11/2024 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/11/2024 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/10/2024 12:19

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2024 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2024 19:16

RETORNO DE MANDADO
02/10/2024 12:07

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/10/2024 09:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/10/2024 13:31

Expedição de Mandado
27/09/2024 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 00:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
09/09/2024 16:04

Recebidos os autos
09/09/2024 16:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/09/2024 16:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/09/2024 11:37

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
09/09/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2024 11:25

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
21/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:55

Recebidos os autos
20/08/2024 09:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/08/2024 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/07/2024 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:25

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:22

Recebidos os autos
26/06/2024 11:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/06/2024 09:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/06/2024 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:09

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:20

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:48

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
09/02/2024 11:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
05/02/2024 11:59

Juntada de INFORMAÇÃO
05/02/2024 11:56

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
15/12/2023 10:05

Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO
28/11/2023 12:31

Juntada de Certidão
05/11/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:12

Conclusos para decisão
27/10/2023 17:51

Distribuído por sorteio
27/10/2023 17:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/10/2023 17:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/10/2023 17:50

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/10/2023 17:50

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA EXECUÇÃO DA PENA
27/10/2023 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2023 08:39

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813993-02.2021.8.23.0010

Joao Gabriel Savi Mundi

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Fernanda Rodrigues Masaki

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/12/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0802295-77.2024.8.23.0047

Adf Distribuidora de Bebidas LTDA.

Francisco Josmildo da Costa Lima

Advogado: Priscila Lima Monteiro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/10/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0837425-16.2022.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Augusto Deraldo da Silva

Advogado: Gerson da Costa Moreno Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/12/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0800111-80.2024.8.23.0005

Pedro Paulo da Silva

Confederacao Nacional de Agricultores Fa...

Advogado: Ionaiara Alves da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/01/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0842036-41.2024.8.23.0010

Adrian Antonio Luna Bastardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Winston Regis Valois Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/04/2025 11:57

Exibir Processo