06/06/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025
06/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WESLEY MENDES MACHADO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0826427-18.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: : R$6.591,06 Exequente(s) FELIPE WESLEY MENDES MACHADO Rua Antônio Pinheiro Galvão, 1621 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-209 Executado(s) JOCIVAN SIQUEIRA DE SOUSA Avenida General Sampaio, S/N no 7° Batalhão de Infantaria de Selva - Treze de Setembro - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 991322401 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/1995).

Compulsando os autos verifica-se que, embora admitida a petição inicial, a parte demandada não foi citada.

Regularmente intimada do retorno negativo da diligência, a parte Demandante quedou-se inertee o processo ficou paralisado injustificadamente.

A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando a parte promovente não cumpre, de forma regular, as diligências que lhe incumbem, inviabilizando a citação da parte contrária: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO PROCESSO.

INTIMAÇÃO AUTOR.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AC 0801244-45.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 30/05/2024, public.: 03/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte possui INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015).

Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) No caso, verifica-se que houve mais de três tentativas de citação, sem êxito.

Importa rememorar que a parte tem a faculdade de litigar no âmbito dos Juizados, devendo aceitar os bônus e os ônus do procedimento sumaríssimo adotado pela Lei de regência, conforme verbete do Enunciado nº 8 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima.

Por isso mesmo, quando verificadas tentativas diversas de citação, os autos devem ser conclusos para sentença (art. 5º, §4º, da Portaria TJRR/CJ N. 5 de 04 de novembro de 2024).

Assim sendo, o prosseguimento da ação, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção do feito.

Isso posto, JULGO EXTINTA a demanda para determinar seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 1.

Intime-se e, certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 2.

Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta de Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações.

Cumpra-se.

Boa Vista, 8/5/2025.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 08:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 18:46

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
08/05/2025 10:01

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
08/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WESLEY MENDES MACHADO
28/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 19:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/04/2025 16:04

Conclusos para decisão
31/03/2025 23:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE FELIPE WESLEY MENDES MACHADO
23/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 11:35

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2025 10:38

RETORNO DE MANDADO
24/02/2025 09:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/02/2025 09:47

Expedição de Mandado
18/02/2025 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Processo: 0826427-18.2024.8.23.0010 Parte: JOCIVAN SIQUEIRA DE SOUSA Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 11/12/2024 às 12:00, deixei de proceder a citação à(o) promovido JOCIVAN SIQUEIRA DE SOUSA.

Na ocasião, em virtude de que este(a) é desconhecido(a) no endereço do mandado, informação prestada por Maria de Los Ângeles Informações adicionais: No local, conversei com Maria de Los Ângeles, locatária; disse que alugou o imóvel em agosto de 2023, e que não conhece a pessoa procurada. .

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 07/02/2025 12:01:53 MÁRCIO ANDRÉ DE SOUSA SOBRAL Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXR7QJ+VG (2°50'22.84"N 60°43'7.27"W)
16/02/2025 05:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 16:39

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2025 12:01

RETORNO DE MANDADO
28/01/2025 00:15

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIO ANDRE DE SOUSA SOBRAL
20/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 08:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/11/2024 12:32

Expedição de Mandado
04/11/2024 12:33

CONCEDIDO O PEDIDO
30/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 15:32

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2024 09:48

RETORNO DE MANDADO
10/09/2024 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADEMIR DE AZEVEDO BRAGA
26/08/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 11:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/07/2024 11:51

Expedição de Mandado
15/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:29

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
01/07/2024 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:39

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
21/06/2024 15:39

Distribuído por sorteio
21/06/2024 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2024 15:39

Distribuído por sorteio
21/06/2024 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804810-07.2021.8.23.0010

Grazielle dos Santos Raposo

Estado de Roraima

Advogado: Procuradoria Geral do Estado de Roraima ...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 02/03/2021 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0804417-43.2025.8.23.0010

Paulo Roberto Soares Batista

Estado de Roraima

Advogado: Jose Jeronimo Figueiredo da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/02/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0807084-70.2023.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Iromar Gomes da Silva

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 20/03/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0804801-45.2021.8.23.0010

Gilberto Manoel Tavares

Estado de Roraima

Advogado: Ernani Batista dos Santos Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 02/03/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0840758-39.2023.8.23.0010

Estado de Roraima

Luiz Neto de Souza Araujo

Advogado: Z Daniella (Sub) Torres Melo Bezerra

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/02/2025 16:57

Exibir Processo