TJRR - 0851232-35.2024.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 08:27
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0851232-35.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença , cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão.
Boa Vista/RR, 15/6/2025.
DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) -
16/06/2025 13:44
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 09:25
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/06/2025 19:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/06/2025 17:09
Arquivado Definitivamente
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15/06/2025 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/06/2025 17:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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10/06/2025 20:43
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 12:38
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
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10/06/2025 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025
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06/06/2025 10:18
Recebidos os autos
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06/06/2025 10:18
TRANSITADO EM JULGADO
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06/06/2025 10:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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06/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR
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16/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/05/2025 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2025 19:35
Juntada de ACÓRDÃO
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30/04/2025 17:02
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
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30/04/2025 17:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/04/2025 16:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/04/2025 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2025 14:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 08:00 ATÉ 29/04/2025 23:59
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04/04/2025 12:02
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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04/04/2025 12:02
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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11/03/2025 09:54
Conclusos para despacho DE RELATOR
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11/03/2025 09:54
Juntada de Certidão
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11/03/2025 09:11
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 16:08
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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10/03/2025 16:08
Distribuído por sorteio
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10/03/2025 15:36
Recebidos os autos
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07/03/2025 08:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
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07/03/2025 08:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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07/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR
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01/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR
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24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° $processo.getNumeroProcessoFormatado() DESPACHO (11010 - Despacho - Mero expediente) Mantenho (CPC, art. 485, § 7º).
Certificada a tempestividade e preparo, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para soberana apreciação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, 21/2/2025.
Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito -
21/02/2025 16:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/02/2025 13:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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21/02/2025 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2025 07:56
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR
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12/02/2025 00:09
PRAZO DECORRIDO
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12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851232-35.2024.8.23.0010
Vistos.
Trata-se de opostos pela Embargos de Declaração Cooperativa de Crédito, em face da sentença Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR proferida nos autos da presente ação de execução, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de citação da parte executada e inexistência de representação por advogado para fins de homologação do acordo celebrado entre as partes.
Sustenta a embargante, em síntese, que há contradição na decisão embargada, uma vez que há certidão de citação nos autos (evento nº 15), de modo que não se poderia afirmar a inexistência de triangularização processual.
Requer, assim, o reconhecimento da citação da parte executada e a consequente homologação do acordo juntado aos autos. É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
De fato, da análise dos autos, verifica-se que houve citação de Karina Raposo de , conforme certidão constante no evento nº 15.
Assim, merece reparo a sentença no Souza ponto em que afirmou a inexistência da citação, sanando-se a contradição apontada pela embargante.
No entanto, no que concerne ao pedido de homologação do acordo, persiste o fundamento da decisão recorrida, no sentido de que a ausência de representação por advogado impossibilita o deferimento da homologação judicial.
Dessa forma, ainda que reconhecida a citação da parte executada, tal fato não altera a conclusão da sentença, uma vez que a ausência de representação por advogado permanece como óbice intransponível à homologação pretendida.
Ante o exposto, os embargos de declaração, apenas para acolho parcialmente reconhecer que houve a citação da executada , mantendo, Karina Raposo de Souza contudo, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inexistência de representação por advogado.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Data, hora e assinatura registradas em sistema.
Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito -
11/02/2025 08:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/02/2025 16:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/02/2025 15:08
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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10/02/2025 15:08
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
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07/02/2025 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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05/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR
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04/02/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/02/2025 10:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/01/2025 09:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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30/01/2025 09:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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29/01/2025 17:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/01/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/01/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/01/2025 18:41
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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15/01/2025 09:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
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14/01/2025 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/01/2025 11:23
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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13/01/2025 16:06
RETORNO DE MANDADO
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07/01/2025 17:32
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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07/01/2025 10:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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06/01/2025 14:03
Expedição de Mandado
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21/12/2024 21:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/12/2024 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
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11/12/2024 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/12/2024 20:08
CONCEDIDO O PEDIDO
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10/12/2024 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
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05/12/2024 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
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21/11/2024 18:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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21/11/2024 18:11
Distribuído por sorteio
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21/11/2024 18:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/11/2024 18:11
Distribuído por sorteio
-
21/11/2024 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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