TJRR - 0800139-21.2023.8.23.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800139-21.2023.8.23.0090 Apelante: Andresiane Peres Reis Apelados: Fábio Chipanski Hummerschmidt e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Andresiane Peres Reis, contra sentença oriunda da Comarca de Bonfim, que julgou improcedente “ação anulatória de contrato de compra e venda cumulada com tutela antecipada”.

Em suas razões recursais, sustenta a apelante a ocorrência de “lesão contratual, pois, os autores são pessoas modestas, inexperientes no trato, havendo manifesto prejuízos aos autores, o que demanda a resolução do negócio jurídico, como reza o CÓDIGO CIVIL, nos arts. 113, 157, 171, 183 e 187”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame.

Regularmente intimados, deixaram os apelados de apresentar as suas contrarrazões. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR).

Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800139-21.2023.8.23.0090 Apelante: Andresiane Peres Reis Apelados: Fábio Chipanski Hummerschmidt e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Não se justifica o reclame.

Cinge-se a controvérsia à análise de anulação de negócio jurídico decorrente de vício de lesão, sob o pálio de inexperiência Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “ atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.430/PR, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 22/5/2025) Ao analisar o feito, ponderou a nobre reitora singular (Ep. 112/1º grau): “Aqui, temos que a autor, maior e capaz, aderiu ao instrumento particular denominado contrato de compra e venda de um terreno localizado na gleba Tacutu, área rural do Município de Bonfim/RR, com aproximadamente 138,1660 hectares, pelo valor total de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).

A ser pago da seguinte forma: i) 100.000,00 (cem mil reais) em dinheiro, mais uma fiat strada no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) sendo este pagamento feito no ato da entra do título da terra sem qualquer ônus livre e desembaraçado, restando duas parcelas anuais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à conta da data da entrega do título.

A autora alega que foi induzida em erro porque os requeridos teriam alterado unilateralmente a forma de pagamento do contrato, condicionando o pagamento do sinal, para após a emissão do título definitivo.

Contudo tal afirmação não restou comprovada, a testemunha Rhomer Spies afirmou que não participou da tratativa do contrato, que apenas disse que Pedro tinha feito tratativas para vender a propriedade mas que ninguém havia lhe pago nada, que Pedro disse que não leu o contrato.

A testemunha Francisco também afirmou que não estava presente nas tratativas e nem na assinatura do contrato, que apenas Pedro disse que fora feito um contrato mas que não havia recebido o pagamento.

Por fim a testemunha Naiada tabeliã atuando em substituição no Ofício Único da Comarca de Bonfim afirmou não se lembrar do contrato e que se responsabiliza apenas pelo reconhecimento da assinatura no contrato.

Por fim o informante Pedro Reis genitor da autora, confirmou que o negócio jurídico foi firmado com os requeridos, mas que nunca receberam nenhum valor, e que não leu o contrato.

Logo, descabe a decretação de nulidade de contrato pela parte que concorreu na sua livre estipulação, em face da outra parte, sob pena de desprestígio não só à boa-fé contratual, como ainda, ao princípio de que não se pode alegar em Juízo a própria torpeza, não havendo, pois, interesse na sua declaração em favor da contratante, ora autora.

Resumindo, não há que se falar em lesão contratual, vez que a autora se não estava ciente dos termos da contratação, deveria estar.

A propósito, ninguém pode, por si mesmo, celebrar contrato para depois, ao seu bel prazer, pretender alterá-lo ao livre alvedrio de sua conveniência.

Do contrário, seria criada uma situação de anarquia e incerteza de direitos e instabilidade nas relações sociais, que a ordem jurídica não pode permitir.

De mais a mais, não se pode olvidar que não se comprovou a alegação de vício de consentimento que pudesse justificar a pretensão autoral.

Especialmente, neste caso, a parte autora quis, deliberadamente, aderir ao contrato, ciente e consciente do que estava fazendo. (...) III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, por consequência, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará a Requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita.” Portanto, embora tenha alegado, deixou a recorrente de colacionar aos autos elementos de prova do fato constitutivo do direito alegado, olvidando da regra inserta no art. 373, I, do Código de Processo Civil, na medida em que as alegações não se mostram suficientes para comprovar o pleito exordial, tornando impossível o sucesso do reclame: “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

DOLO ESSENCIAL E SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADOS.

VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

ALEGAÇÕES DE MÁ-FÉ E IRREGULARIDADE FORMAL SEM SUPORTE PROBATÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de negócio jurídico sob alegação de dolo essencial e simulação em contrato de compra e venda de imóvel. 2.

A apelante sustenta a nulidade do contrato por vício de consentimento, alegando ter sido induzida a assinar o documento sem conhecimento pleno dos termos e que o negócio teria sido realizado mediante simulação.3.

Não há provas robustas que sustentem as alegações de dolo ou simulação, sendo que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, recaía sobre a parte apelante. 4.

As provas apresentadas, inclusive um vídeo juntado aos autos, confirmam a validade do negócio jurídico, afastando qualquer vício de consentimento.5.

A argumentação de nulidade em razão de ausência de assinatura em todas as páginas do contrato foi devidamente afastada, uma vez comprovado que o contrato consistia de uma única folha frente e verso.6.

Recurso de apelação desprovido.” (TJRR, AC 0811458-32.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Des.

Erick Linhares - p.: 14/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ERROR IN PROCEDENDO – REJEIÇÃO.

MÉRITO – AÇÃO PUBLICIANA – ÔNUS DA PROVA –INOBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO (...) 3.

Olvidando o apelante do ônus da prova, descurando quanto à necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido em juízo, não se cogita do inconformismo.” (TJRR, AC 0800343-74.2021.8.23.0045, Câmara Cível, Rel.

Des.

Cristóvão Suter - p: 18/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÚBLICA – ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À APELADA (ART. 373, I, CPC) – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SIMPLES CONTRAPOSIÇÃO DE DATAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (TJRR, AC 0806556-12.2018.8.23.0010, Primeira Turma Cível, Rel.

Des.

Tânia Vasconcelos - p.: 22/03/2021) Posto isto, voto pelo desprovimento do recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, suspensa a exigibilidade, ex vi do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800139-21.2023.8.23.0090 Apelante: Andresiane Peres Reis Apelados: Fábio Chipanski Hummerschmidt e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Olvidando a parte do ônus da prova em relação ao fato constitutivo do direito pretendido em juízo, não se cogita da reforma da sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

Desembargador Relator.

Os Srs.

Desembargadores Almiro Padilha e Mozarildo Cavalcanti, votaram com o Sr.

Desembargador Relator.

Desembargador Cristóvão Suter

Recurso nº 0800139-21.2023.8.23.0090 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 08:00 ATÉ 10/07/2025 23:59