16/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:06

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2025 11:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 11:59

Recebidos os autos
08/04/2025 11:59

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/02/2025 11:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2025 11:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SONIA FREITAS DA SILVA
23/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819242-26.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, movida por Francinaide Silva Amorim, em face do Estado de Roraima.

No ep. 11, consta decisão deferindo a justiça gratuita e fixando os honorários do cumprimento de sentença advocatícios em 10%.

Em seguida, o ente executado comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (ep. 17). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, embora o ente executado tenha impugnado os honorários sucumbenciais, verifico que o cumprimento de sentença teve início antes da publicação do Tema 1190 do STJ, em 01/07/2024.

Assim, mantenho a fixação dos honorários, considerando a decisão monocrática proferida pela relatora, desembargadora Elaine Bianchi, no agravo de instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ.

TEMA REPETITIVO 1190.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Portanto, de acordo com a tese repetitiva apresentada e, considerando que o cumprimento de sentença iniciou em 30/07/2024, ou seja, após a data de publicação do referido acórdão (1/7/2024), não são cabíveis os honorários sucumbenciais.

Sendo assim, autorizada pelos artigos 90, IV e VI do RITJRR, combinados com o artigo 932, III, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para excluir da decisão recorrida a fixação de honorários sucumbenciais.

Observo que, embora a parte exequente tenha apresentado a planilha de cálculos atualizada, verifica-se a ocorrência de um significativo lapso temporal entre esta decisão e a planilha de cálculo apresentada.

Tal situação impõe cautela, pois eventual expedição do ofício requisitório/requisição de pequeno valor com base em cálculos desatualizados poderia resultar em prejuízo à parte exequente.

Sendo assim, determino ao Cartório que envie os presentes autos à contadoria judicial a fim de atualizar os cálculos apresentados pela parte exequente, utilizando a metodologia de índices de juros e correções monetárias aplicáveis à Fazenda Pública (prazo: 30 dias).

Atente-se a contadoria Judicial quanto à fixação dos honorários de cumprimento de sentença.

Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para impugnação, caso queiram (prazo: 5 dias).

Por fim, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para decisão de homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 14:20

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/02/2025 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/02/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 19:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
10/01/2025 07:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 08:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SONIA FREITAS DA SILVA
27/11/2024 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:24

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
14/11/2024 09:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/11/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
27/06/2024 10:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SONIA FREITAS DA SILVA
21/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2024 08:27

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:01

Distribuído por sorteio
12/06/2024 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
07/05/2024 19:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2024 19:16

Distribuído por sorteio
07/05/2024 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2024 19:16

Distribuído por dependência
07/05/2024 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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