TJRR - 0837379-08.2014.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

CPF *56.***.*34-96

Polo Passivo

Partes

VALERIA MOURA

CPF *43.***.*70-44

Advogados

ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA

OAB: 144/RR

CPF *90.***.*57-91

LARISSA ARALDI

OAB: 1584/RR

CPF *25.***.*87-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837379-08.2014.8.23.0010 DECISÃO 1) - .

    EP 355 DEFIRO 2) Determino o ARQUIVAMENTO do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, §§ 2º e 3º, art. 921), devendo-se considerar que, diante da natureza da ação (ressarcimento ao ) não incide a prescrição (Tema 897, STF). erário decorrente de ato doloso de improbidade 3) Decorrido o lapso temporal supra, intime-se o MPE para manifestação (Prazo: 5 dias) tornando os autos, em seguida, conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, 22/7/2025.

    MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

  • 29/07/2025 12:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/07/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2025 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2025 11:39

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 08:31

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/06/2025 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/06/2025 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 08/04/2025 10:04

    Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)

  • 08/04/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - RESPOSTA

  • 28/03/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/03/2025 11:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 17/03/2025 10:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE VALERIA DE MATOS MOURA

  • 11/03/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 18:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/02/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 09:59

    RENÚNCIA DE PRAZO DE VALERIA DE MATOS MOURA

  • 26/02/2025 14:51

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 26/02/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 10:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 21/02/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/02/2025 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/02/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837379-08.2014.8.23.0010 DECISÃO 1) - Oportunize-se o contraditório ao MPE (Prazo: 5 dias).

    EP 317 2) - .

    Providencie a Assessoria nova busca de bens da executada EP 324 DEFIRO junto ao sistema INFOJUD (dois últimos exercícios), mantendo-se o sigilo da documentação. 3) Outrossim, certifique a Serventia acerca do resultado da pesquisa CNIB (EP 318) e eventual indisponibilidade de bens imóveis. 4) Cumpridas as ordens supra, intime-se o MPE para ciência/manifestação (Prazo: 10 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se COM CELERIDADE (pedido de desbloqueio pendente de ). análise Boa Vista/RR, 7/2/2025.

    MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

  • 16/02/2025 05:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2025 18:08

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 10:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE VALERIA DE MATOS MOURA

  • 13/01/2025 08:28

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/01/2025 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/01/2025 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 11:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/10/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB

  • 16/07/2024 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:13

    CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

  • 06/02/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/02/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2024 08:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/01/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 12:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/12/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 00:03

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 07/11/2022 11:38

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/11/2022 09:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/08/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 11:01

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 08/08/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA MOURA

  • 21/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 08:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/05/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 09:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 10/05/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:48

    Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)

  • 07/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA MOURA

  • 06/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA MOURA

  • 05/05/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/04/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA MOURA

  • 30/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO

  • 18/04/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB

  • 18/04/2022 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 06/04/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/03/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/03/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE SERASA - INCLUSÃO

  • 22/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 13:22

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 18/03/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA MOURA

  • 15/03/2022 09:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 08/03/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/02/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2022 09:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/02/2022 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 08:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/01/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/01/2022 08:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 18/12/2021 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/12/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 09:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE VALERIA MOURA

  • 15/11/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 09:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA MOURA

  • 27/07/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2021 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 23:47

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:20

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/01/2021 14:42

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 05/01/2021 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/01/2021 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/01/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/01/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 09:55

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/12/2020 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 11:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2020 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/12/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 06:07

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 06:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/11/2020 06:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA MOURA

  • 30/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/10/2020 09:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/10/2020 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 12:06

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/09/2020 09:18

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

  • 28/09/2020 09:17

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 22/09/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/08/2020 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/08/2020 21:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 13:55

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 17:13

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 04/08/2020 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 04/08/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:54

    Juntada de OUTROS

  • 06/06/2020 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/05/2020 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 09:17

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2020 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/04/2020 11:36

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2020 17:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 08/04/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2020 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 11:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/09/2019 09:31

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 15:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 26/08/2019 10:53

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2019 10:07

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/08/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2019 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 31/07/2019 11:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2019 11:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2019 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 25/07/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 09:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/07/2019 11:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2019 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/07/2019 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/07/2019 13:54

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 30/05/2019 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 10:16

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2019 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2019 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/05/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2019 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 29/04/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 09:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2019 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/04/2019 11:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2019 00:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/04/2019 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 10/04/2019 11:48

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 09/04/2019 09:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2019 13:27

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 25/03/2019 00:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2019 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 12/03/2019 15:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/12/2018 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 11:10

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/11/2018 12:55

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 23/10/2018 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2018 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA MOURA

  • 10/10/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2018 11:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 05/10/2018 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/10/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2018 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 24/09/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2018 10:15

    Juntada de OUTROS

  • 24/08/2018 10:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/08/2018 10:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2018 09:45

    Juntada de OUTROS

  • 05/06/2018 09:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2018 17:52

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2018 11:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2018 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2018 10:54

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 11:36

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2018 08:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/04/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA MOURA

  • 05/04/2018 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2018 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2018 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2018 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 20/03/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2018 00:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2018 12:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2018 12:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2018 09:11

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 09:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2018 09:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/02/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 27/02/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 13:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2018 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2018 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2018 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2018 10:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/01/2018 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 23/01/2018 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 13:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/05/2017 08:11

    Juntada de OUTROS

  • 30/05/2017 11:50

    Juntada de OUTROS

  • 22/02/2017 16:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/01/2017 15:50

    Juntada de OUTROS

  • 12/12/2016 12:36

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2016 07:56

    Juntada de OUTROS

  • 08/11/2016 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/11/2016 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2016 16:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2016 15:01

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/07/2016 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2016 07:50

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2016 15:42

    Expedição de Carta precatória

  • 19/05/2016 07:57

    Juntada de OUTROS

  • 05/04/2016 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2016 10:55

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/03/2016 17:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/02/2016 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2016 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2015 15:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/11/2015 09:01

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2015 08:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2015 15:41

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/11/2015 07:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2015 07:43

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2015 07:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2015 16:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/09/2015 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2015 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2015 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2015 08:12

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2015 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 10:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2015 10:36

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 08:52

    Recebidos os autos

  • 16/06/2015 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/06/2015 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2015 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2015 08:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2015 16:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/04/2015 09:52

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2015 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2015 13:43

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2015 11:35

    Recebidos os autos

  • 11/03/2015 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/03/2015 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2015 11:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2015 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2015 17:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/02/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 27/01/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2015 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2014 09:58

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2014 09:54

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2014 12:44

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/12/2014 11:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2014 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/11/2014 12:16

    Recebidos os autos

  • 28/11/2014 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2014 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 28/11/2014 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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