04/09/2025 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0816645-84.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Solicito à(s) parte(s) que C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA informe(m) os seus dados bancários para transferência (banco, agência, número da conta e titular c/ CPF).

Boa Vista/RR, 03 de setembro de 2025 SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)
03/09/2025 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/09/2025 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2025 20:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2025 09:05

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
19/08/2025 00:03

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
08/08/2025 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2025 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO DE SOUSA PAULINO
12/06/2025 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO DE SOUSA PAULINO
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1662/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0816645-84.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): RAIMUNDO DE SOUSA PAULINO (RG: 81368 SSP/RR e CPF/CNPJ: *41.***.*34-91) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , R$ 5.015,38 (Cinco mil, quinze reais e trinta e oito centavos) em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.015,38 b) valor do principal: R$ 3.065,57 c) valor dos juros: R$ 1.949,81 d) data final da correção monetária: 29 de novembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 29 de maio de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
06/06/2025 15:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 15:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 14:35

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/06/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
06/06/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
28/04/2025 08:30

Expedição de Certidão - DIRETOR
24/03/2025 07:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/02/2025 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 19:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816645-84.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Raimundo de Sousa Paulino, em desfavor do Estado de Roraima.

No ep. 22, consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Regularmente intimado, o Estado impugnou o presente cumprimento de sentença, alegando-se prescrição quinquenal (ep. 25).

Réplica (ep. 29).

Atualização de cálculos pela contadoria judicial (ep. 39).

Em seguida, o ente executado não se opôs aos cálculos apresentados (ep. 48). É o relatório.

Decido.

Em que pese o Estado de Roraima tenha alegado a ocorrência de prescrição quinquenal, observa-se que os argumentos suscitados não se relacionam ao objeto da presente demanda.

O processo principal de nº 0813815-87.2020.8.23.0010 tratou sobre a contribuição descontada indevidamente sobre a Gratificação de Incentivo à Docência, e transitou em julgado no dia 16 de fevereiro de 2024.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito.

Por sua vez, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, de maneira que, no presente caso, o prazo quinquenal para o início da fase executiva deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão que consolidou o direito dos autores em favor do Estado de Roraima.

Nesse sentido, consigna-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória.

Tratando-se da presente demanda executória contra a Fazenda Pública, cuja ação de conhecimento transitou em julgado em 16/02/2024, e tendo a parte exequente requerido o cumprimento de sentença em 23/04/2024, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima na medida em que não verificada a prescrição alegada.

Para mais, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 48), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.015,38 (cinco mil e quinze reais e trinta e oito centavos), em favor da parte exequente Raimundo de Sousa Paulino.

Por outro lado, em relação à fixação dos honorários advocatícios, destaco que, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 23/04/2024, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 501,54 (quinhentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 38.3899.739/0001-00.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 11:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO DE SOUSA PAULINO
13/02/2025 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 15:43

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 09:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO DE SOUSA PAULINO
02/12/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 12:07

Recebidos os autos
29/11/2024 12:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/11/2024 14:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
26/11/2024 22:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
26/11/2024 22:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 19:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/11/2024 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 15:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/10/2024 10:56

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
22/08/2024 09:03

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2024 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
17/06/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2024 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 15:57

CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2024 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO DE SOUSA PAULINO
21/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 07:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/05/2024 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
13/05/2024 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 19:24

Distribuído por sorteio
10/05/2024 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 09:42

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 09:42

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
09/05/2024 16:44

Declarada incompetência
25/04/2024 10:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/04/2024 15:04

RECEBIMENTO NO CEJUSC
24/04/2024 15:04

REMESSA PARA O CEJUSC
24/04/2024 15:04

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/04/2024 16:38

Distribuído por sorteio
23/04/2024 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2024 16:38

Distribuído por dependência
23/04/2024 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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