TJRR - 0804585-45.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0804585-45.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$20.000,00 Polo Ativo(s) Delma dos Reis Brandão Jorge Dia Caneiro, 1025 - Alvorada - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO SANTANDER S/A Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Conjunto 281, bloco A, condomínio Wtorre JK - Vila Nova Conceição, - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-001 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Delma dos Reis Mota em face do Banco Santander S.A.

A autora alega ter contratado três empréstimos consignados com o requerido, vinculados a duas matrículas funcionais distintas (nº 954910 e nº 965245).

Com a exoneração de um cargo comissionado e a consequente perda de margem consignável, a autora passou a realizar os pagamentos dos dois primeiros contratos via depósitos em conta corrente, conforme orientação do próprio banco.

A partir de dezembro de 2024, no entanto, alega ter enfrentado diversas falhas na prestação de serviço, incluindo cobrança antecipada do terceiro contrato, baixa incorreta de pagamentos, informações contraditórias e exigência de valores indevidos.

O episódio culminou na negativação de seu nome no SERASA em valores indevidos.

O episódio culminou na negativação de seu nome no SERASA em 24/01/2025, pela suposta dívida de R$ 26.736,53 referente ao terceiro contrato, o qual afirma estar adimplente.

Assim, requer, a regularização dos descontos diretamente em seu contracheque e a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da suspensão de cobranças indevidas e indenização por danos morais.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

O réu apresentou contestação, na qual reconhece os três contratos firmados, argumentando, no entanto, que a ausência de margem consignável levou à redistribuição dos valores descontados, priorizando os contratos mais antigos.

Afirma que os pagamentos por débito em conta foram regularmente alocados, e que a negativação foi realizada em 21/01/2025 e excluída em 25/01/2025, dado que o terceiro contrato não havia sido averbado.

Sustenta que a conferência da margem cabe à fonte pagadora, que a autora não está isenta do pagamento por ausência de desconto em folha e que não houve duplicidade de cobrança ou qualquer ilicitude capaz de gerar danos morais.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos.

A autora manifestou-se sobre a contestação reiterando os termos da inicial e requerendo julgamento antecipado (EP. 18.1).

Em decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (EP. 20.1), facultando-se às partes a produção de outras provas, o que restou dispensado por ambas, culminando no encerramento da instrução e requerimento de julgamento antecipado da lide. É o sucinto relatório.

Decido.

No mérito, a controvérsia reside em aferir a regularidade da conduta da instituição financeira na gestão dos empréstimos consignados da autora, a legitimidade da negativação e a existência de danos passíveis de reparação.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora mantinha três contratos de empréstimo consignado com o réu.

Conforme narrado na inicial, a autora foi exonerada de um cargo comissionado em julho de 2024, o que acarretou a perda de margem consignável.

O banco réu argumenta que os pagamentos das parcelas dos contratos nº 633021378 e nº 705264360, entre setembro e novembro de 2024, ocorreram por débito em conta, ante a ausência de desconto em folha (Ep. 12), o que é corroborado pela autora, que afirma ter seguido orientação do banco para realizar depósitos (Ep. 1.1).

Os extratos juntados pelo réu (Ep. 12) e pela autora (Ep. 1) demonstram esses débitos.

Quanto ao terceiro contrato (nº 746033259), o réu sustenta que este não se encontrava averbado devido à insuficiência de margem consignável da autora, que estaria negativa (Ep. 12.1, fls. 64-65).

Se a averbação não foi possível ou foi parcial por culpa da redução da capacidade de consignação da autora, a obrigação de pagamento por outros meios persiste.

A autora contesta a forma de alocação dos valores descontados em folha nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, bem como a exigência de pagamentos adicionais.

O réu justificou a distribuição, alegando priorização dos contratos mais antigos e quitação de parcelas em atraso (Ep. 12).

Ainda que a comunicação ao consumidor pudesse ser mais clara, a sistemática adotada, diante da insuficiência de margem consignável, não configura, por si só, ilegalidade ou falha indenizável, desde que os valores fossem de fato devidos.

Ademais, mesmo com a inversão do ônus da prova, cabia à autora apresentar elementos mínimos que demonstrassem a indevida exigência dos valores adicionais (R$ 474,00 referentes ao 3º e ao 1º empréstimos).

Contudo, não há comprovação inequívoca de que tais valores correspondessem a dívida já quitada ou inexistente, sobretudo diante da comprovada redução de sua margem consignável.

A simples alegação de orientação para depósito e subsequente confusão, desacompanhada de prova robusta da indevida cobrança em face do saldo devedor real e da margem disponível, fragiliza a pretensão de restituição.

Quanto à negativação decorrente do contrato nº 746033259, no valor de R$ 26.736,53, registrada entre 21/01/2025 e 25/01/2025 (Ep. 1.15; Ep. 12.1), não se verifica abuso, considerando a existência de parcelas em aberto.

Ainda que se cogitasse o contrário, a inscrição do nome da autora por apenas quatro dias, sem demonstração de circunstâncias agravantes, diante de débito existente e ausência de comprovação de quitação, não configura dano moral indenizável: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CUMULADA.

DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA.

DANO EXTRAPATRIMONIAL.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

ORIGEM.

REVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.

Precedentes.(…) 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/6/2023) Quanto ao pedido de obrigação de fazer para regularizar os descontos, o banco já informou que procede aos descontos conforme a margem disponível e prioriza contratos.

Não há como impor ao banco que realize descontos além da margem legal permitida, nem que altere a forma de averbação que depende da fonte pagadora e da capacidade de pagamento da autora.

Destarte, não restou cabalmente comprovado ato ilícito por parte da instituição financeira que justifique a declaração de inexigibilidade do débito referente ao terceiro contrato (que originou a negativação, pressupondo-se que se referia a parcelas não adimplidas regularmente), a restituição de valores a título de dano material ou a condenação por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

S a n t a n d e r P r o p o s t a d e A b e r t u r a d e C o n t a , C o n t r a t a ç ã o d e C r é d i t o e A d e s ã o a P r o d u t o s e S e r v i ç o s B a n c á r i o s - P e s s o a F í s i c a 4 5 1 0 0 0 3 3 4 5 1 0 0 0 0 0 1 0 6 8 6 1 3 3 P P F 1 4 9 9 9 6 7 2 A g ê n c i a N ° 4 5 1 0 P A B N ° C o n t a C o r r e n t e L 0 0 3 3 - 4 5 1 0 - 0 0 0 0 1 0 6 8 6 1 3 3 C o n d i ç ã o d e M o v i m e n t a ç ã o d a C o n t a A l t e r a ç ã o c a d a s t r a l D a d o s B á s i c o s d o T i t u l a r C P F 6 8 1 7 U s o d o B a n c o ( B G F ) L X I n d i v i d u a l 0 0 3 . 8 4 0 . 5 7 2 - 5 0 N o m e C o m p l e t o [ D E L M A D O S R E I S M O T A D o c u m e n t o d e I d e n t i f i c a ç ã o R I C R N E X R G C N H N ° D o c u m e n t o / N ° d a S é r i e ( C T P S ) C I E C T P S E n t i d a d e d e C l a s s e G u i a d e A c o l h i m e n t o a o M e n o r D a t a d e E m i s s ã o l 1 9 / 0 1 / 2 0 0 9 D a t a d e V c t o ( p a s s a p o r t e / C N H ) L N a c i o n a l i d a d e X B r a s i l e i r a N a t u r a l i z a d o N a t u r a l i d a d e S A N T A L U Z I A D O P A R U A ✓ 3 4 0 9 4 2 2 X C o n t a P o u p a n ç a 4 5 1 0 - 0 0 0 6 0 0 1 1 0 5 7 2 A n g a r i a d o r ( m a t r í c u l a ) L 0 0 0 6 7 3 4 8 9 Ó r g ã o E m i s s o r S S P M e r c o s u l P a s s a p o r t e P r o t o c o l o R e f u g i a d o U F R R S e x o ☑ F M ☐ U F M A Q t d e D e p e n d e n t e s 1 0 0 D a t a d e N a s c i m e n t o E s t r a n g e i r a P a í s d e N a s c i m e n t o ( B R A S I L N o m e d a M ã e M A R I A E S T E L H A D O S R E I S B R A N D A O N o m e d o P a i C i d a d a n i a B R A S I L E I R A D o m i c í l i o f i s c a l B R A S I L E s t a d o C i v i l 0 5 / 0 8 / 1 9 8 9 1 C a s a d o ( a ) c o m C o m u n h ã o U n i v e r s a l d e B e n s ☑ C a s a d o ( a ) c o m C o m u n h ã o P a r c i a l d e B e n s D a d o s d o C ô n j u g e N o m e C o m p l e t o L O Z I E L D A S I L V A M O T A L C a s a d o ( a ) c o m S e p a r a ç ã o d e B e n s D i v o r c i a d o ( a ) ☐S e p a r a d o ( a ) J u d i c i a l m e n t e U n i ã o E s t á v e l S o l t e i r o ( a ) V i ú v o ( a ) C P F 7 9 0 . 0 2 6 . 7 6 2 - 0 4 D a t a d e N a s c i m e n t o 0 3 / 0 1 / 1 9 8 4 E n d e r e ç o s E n d e r e ç o R e s i d e n c i a l R u a / A v / P ç a / E s t r a d a R J O R G E D I A S C A R N E I R O N ú m e r o 1 0 2 5 C o m p l e m e n t o M u n i c í p i o B O A V I S T A P a í s B R A S I L O u t r o E n d e r e ç o E n d e r e ç o C o m e r c i a l R u a / A v / P ç a / E s t r a d a N ú m e r o / C x P o s t a l M u n i c í p i o P a í s E n d e r e ç o A l t e r n a t i v o C o m p l e m e n t o E n v i o d e C o r r e s p o n d ê n c i a p a r a o E n d e r e ç o E - m a i l D E L M A O Z I E L @ G M A I L .

C O M T e l e f o n e s R e s i d e n c i a l D D D L N ú m e r o B a i r r o A L V O R A D A U F L R R C E P 6 9 3 1 7 - 2 3 2 B a i r r o U F C E P ☑ R e s i d e n c i a l ☐ C o m e r c i a l / A l t e r n a t i v o C o m e r c i a l D D D N ú m e r o R a m a l C e l u l a r D D D L 9 5 N ú m e r o 9 9 1 7 1 3 5 7 9 1 A l t e r n a t i v o D D D N ú m e r o L ☐ R a m a l I n t e r n a c i o n a l D D I N ú m e r o P a í s 1 / 5 | E n t r e g a d e T a l ã o d e C h e q u e s S e r v i ç o t a r i f a d o , O v a l o r v i g e n t e d a T a r i f a p o d e s e m p r e s e r c o n s u l t a d o n a T a b e l a d e S e r v i ç o s d i s p o n í v e l n o s i t e w w w . s a n t a n d e r . c o m . b r e n a s a g ê n c i a s .

C o m R e p o s i ç ã o A u t o m á t i c a C o n t a M a x ☑M e d i a n t e S o l i c i t a ç ã o ☐ N ã o C o n t r a t a r É u m s e r v i ç o q u e r e n t a b i l i z a o s a l d o e m c o n t a c o r r e n t e p o r m e i o d e a p l i c a ç õ e s e r e s g a t e s a u t o m á t i c o s , e m q u e o s r e c u r s o s a l i d i s p o n í v e i s s e r ã o d i r e c i o n a d o s p e l o S A N T A N D E R p a r a i n v e s t i m e n t o e m C e r t i f i c a d o d e D e p ó s i t o B a n c á r i o - C D B , c o m r e m u n e r a ç ã o a t r e l a d a a o C D I .

O s v a l o r e s a p l i c a d o s s e r ã o d i s p o n i b i l i z a d o s a u t o m a t i c a m e n t e n a c o n t a c o r r e n t e s e m p r e q u e e s t a a p r e s e n t a r s a l d o d e v e d o r , a t é o l i m i t e d o s a l d o d e s u a s a p l i c a ç õ e s .

X C o n t r a t a r N ã o c o n t r a t a r R e s g a t e A u t o m á t i c o d e F u n d o s X S i m N ã o C o n t a P o u p a n ç a v i n c u l a d a a c o n t a c o r r e n t e X S i m ☐N ã o D e p ó s i t o P r o g r a m a d o e m P o u p a n ç a - D P P V a l o r M e n s a l R $ 0 . 0 0 D i a d o D é b i t o 0 0 X N ã o c o n t r a t a r S e n ã o h o u v e r s a l d o d i s p o n í v e l n a c o n t a c o r r e n t e n a d a t a d e d é b i t o i n d i c a d a , a u t o r i z o o S A N T A N D E R a e f e t u a r , n o s 5 ( c i n c o ) d i a s ú t e i s i m e d i a t a m e n t e s e g u i n t e s à q u e l a d a t a , n o v a t e n t a t i v a d e p r o c e d e r a o r e f e r i d o d é b i t o : ☐ S i m N ã o D é b i t o A u t o m á t i c o D e s e j a c a d a s t r a r a ( s ) c o n t a ( s ) e m d é b i t o a u t o m á t i c o S i m X N ã o A s c o n t a s a b a i x o i n d i c a d a s s e r ã o d e b i t a d a s n a c o n t a c o r r e n t e , n a d a t a d o v e n c i m e n t o , l i m i t a d o a o v a l o r i n d i c a d o p e l o C L I E N T E , d e s d e q u e h a j a s a l d o d i s p o n í v e l .

E m i t i r a v i s o a u t o m á t i c o e m c a s o d e n ã o p o s s i b i l i d a d e d e d é b i t o S i m N ã o E m p r e s a R e f e r ê n c i a E m p r e s a R e f e r ê n c i a ☐ D e b i t a r a t é o v a l o r m á x i m o d e R $ D e b i t a r a t é o v a l o r m á x i m o d e R $ ☐ E m i s s ã o d e E x t r a t o C o n s o l i d a d o E x t r a t o m e n s a l , q u e c o n s o l i d a a s m o v i m e n t a ç õ e s d e c o n t a c o m i n f o r m a ç õ e s a d i c i o n a i s , c o m o i n v e s t i m e n t o s e o u t r o s p r o d u t o s e s e r v i ç o s c o n t r a t a d o s .

S e r v i ç o t a r i f a d o .

O v a l o r v i g e n t e d a T a r i f a p o d e s e m p r e s e r c o n s u l t a d o n a T a b e l a d e S e r v i ç o s d i s p o n í v e l n o s i t e w w w . s a n t a n d e r . c o m . b r e n a s a g ê n c i a s .

M o d e l o : C o n s o l i d a d o X C o n s o l i d a d o I n t e l i g e n t e C o n s o l i d a r p o r : X C l i e n t e C o n t a E n t r e g a : C o r r e i o X N ã o C o n t r a t a r V o c ê p o d e r á c o n s u l t a r s u a s m o v i m e n t a ç õ e s d e c o n t a g r a t u i t a m e n t e n o I n t e r n e t B a n k i n g .

S e r v i ç o d e a v a l i a ç ã o d e c r é d i t o e m e r g e n c i a l - A d i a n t a m e n t o a D e p o s i t a n t e ( A D ) A n á l i s e s o b r e a c o n c e s s ã o d e c r é d i t o e m c a r á t e r e m e r g e n c i a l p a r a c o b e r t u r a d e s a l d o d e v e d o r e m c o n t a c o r r e n t e e d e e x c e s s o s o b r e l i m i t e p r e v i a m e n t e p a c t u a d o d e c h e q u e e s p e c i a l .

S e r v i ç o t a r i f a d o .

O v a l o r v i g e n t e d a T a r i f a p o d e s e m p r e s e r c o n s u l t a d o n a T a b e l a d e S e r v i ç o s d i s p o n í v e l n o s i t e w w w . s a n t a n d e r . c o m . b r e n a s a g ê n c i a s . ☐ S i m ☑ N ã o D e c l a r a ç ã o d e P r o p ó s i t o s D e c l a r o a i n t e n ç ã o d e r e a l i z a r a a b e r t u r a d a c o n t a p e l o s e g u i n t e m o t i v o : X L i v r e M o v i m e n t a ç ã o ☑ R e c e b i m e n t o d e s a l á r i o s e o u t r o s p r o v e n t o s E s p ó l i o ☑ I n v e s t i m e n t o s C â m b i o C o n t a S a l á r i o E m p r é s t i m o / F i n a n c i a m e n t o ☐O f í c i o J u d i c i a l C D E - C o n t a d e d o m i c i l i a d o n o e x t e r i o r C M E - C o n t a e m m o e d a e s t r a n g e i r a F u i i n f o r m a d o s o b r e a s c a r a c t e r í s t i c a s d a c o n t a s a l á r i o , d e s t i n a d a a o r e g i s t r o d o c r é d i t o d e s a l á r i o s , p e n s õ e s e s i m i l a r e s , a b e r t a p o r s o l i c i t a ç ã o d o e m p r e g a d o r / a g e n t e p a g a d o r a o S A N T A N D E R , c o n f o r m e i n d i c a d o n a s C o n d i ç õ e s G e r a i s .

E s t o u c i e n t e q u e a c o n t a s a l a r i o n ã o é m o v i m e n t á v e l p o r c h e q u e e p o s s u i i s e n ç ã o d e t a r i f a s p a r a a s t r a n s a ç õ e s p r e v i s t a s p e l o B a n c o C e n t r a l .

F a ç o m i n h a o p ç ã o p e l a a b e r t u r a d e c o n t a c o r r e n t e d e l i v r e m o v i m e n t a ç ã o , c u j o s p r o d u t o s e s e r v i ç o s e s t ã o s u j e i t o s à c o b r a n ç a d e t a r i f a s , c o n f o r m e T a b e l a d e S e r v i ç o s a f i x a d a n a s a g ê n c i a s e d i s p o n í v e l n o s i t e w w w . s a n t a n d e r . c o m . b r .

E x c l u s i v o p a r a C o n t a U n i v e r s i t á r i a U n i v e r s i d a d e C u r s o C N P J T u r n o M a t u t i n o ☐ V e s p e r t i n o Π I n í c i o d o c u r s o | T é r m i n o p r e v i s t o N o t u r n o 3 / 5 C A R T Ã O D E A S S I N A T U R A S - C L I E N T E D e l m a b e s P e i s J n o t a D e l m a b o s R e i s J r o t a f O q u a d r o a c i m a t a m b é m c o r r e s p o n d e à s a s s i n a t u r a s d o C L I E N T E p a r a f i n s d e f o r m a l i z a ç ã o d a P r o p o s t a d e A b e r t u r a d e C o n t a - P A С , е q u a i s q u e r a l t e r a ç õ e s r e l a t i v a s a o u s o d e s s a s a s s i n a t u r a s , d e v e r ã o s e r i m e d i a t a m e n t e c o m u n i c a d a s a o S A N T A N D E R .

E x c l u s i v o p a r a m e n o r r e l a t i v a m e n t e i n c a p a z N a c o n d i ç ã o d e R e s p o n s á v e l L e g a l , a u t o r i z o a m o v i m e n t a ç ã o d a c o n t a p e l o m e n o r , d e f o r m a i s o l a d a .

N o m e C o m p l e t o : C P F : E x c l u s i v o p a r a p o r t a d o r d e d e f i c i ê n c i a v i s u a l T e s t e m u n h a : 1 N o m e C o m p l e t o : O b s e r v a ç õ e s T e s t e m u n h a : L N o m e C o m p l e t o : E s t a m o s c o n e c t a d o s 2 4 h o r a s , 7 d i a s p o r s e m a n a : A p l i c a t i v o S a n t a n d e r , A p l i c a t i v o W a y , S a n t a n d e r . c o m . b r , T w i t t e r : @ s a n t a n d e r _ b r e F a c e b o o k : S a n t a n d e r B r a s i l .

C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o : 4 0 0 4 3 5 3 5 ( c a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s ) , 0 8 0 0 7 0 2 3 5 3 5 ( d e m a i s l o c a l i d a d e s ) , 0 8 0 0 7 2 3 5 0 0 7 ( p e s s o a s c o m d e f i c i ê n c i a a u d i t i v a o u d e f a l a ) .

A t e n d i m e n t o d i g i t a l 2 4 h , 7 d i a s p o r s e m a n a .

S A C : 0 8 0 0 7 6 2 7 7 7 7 e p a r a p e s s o a s c o m d e f i c i ê n c i a a u d i t i v a o u d e f a l a : 0 8 0 0 7 7 1 0 4 0 1 .

A t e n d i m e n t o 2 4 h p o r d i a , t o d o s o s d i a s .

O u v i d o r i a - S e n ã o f i c a r s a t i s f e i t o c o m a s o l u ç ã o a p r e s e n t a d a : 0 8 0 0 7 2 6 0 3 2 2 e p a r a p e s s o a s c o m d e f i c i ê n c i a a u d i t i v a o u d e f a l a : 0 8 0 0 7 7 1 0 3 0 1 , D a s 9 h à s 1 8 h , d e s e g u n d a a s e x t a - f e i r a , e x c e t o f e r i a d o s . 5 / 5 U S O D O B A N C O A g ê n c i a N ° : 4 5 1 0 P A B N ° : 6 8 1 7 C o n t a C o r r e n t e : 0 0 0 0 1 0 6 8 6 1 3 3 C o n d i ç ã o d e m o v i m e n t a ç ã o d a c o n t a : I N D I V I D U A L D A D O S B Á S I C O S D O T I T U L A R C P F : 0 0 3 . 8 4 0 . 5 7 2 - 5 0 N o m e C o m p l e t o : D E L M A D O S R E I S M О Т А T E R M O D E C O N T R A T A Ç Ã O D E P A C O T E D E S E R V I Ç O S 4 5 1 0 0 0 0 0 3 3 4 8 4 1 9 6 P A C O T E D E S E R V I Ç O S C O N T R A T A D O P a c o t e d e S e r v i ç o s : 5 3 4 5 C O N T A U N I V E R S I T A R I A D i a d e d é b i t o m e n s a l d o P a c o t e d e S e r v i ç o s : 1 5 D A D O S P A R A B Ô N U S D E C E L U L A R D e s c r i ç ã o d a o p e r a d o r a : V I V O D D D : 9 5 N ú m e r o : 9 9 1 7 1 3 5 7 9 P l a n o : P R É / C O N T R O L E C e l u l a r p e r t e n c e a o 1 º t i t u l a r : S I M C O M P O S I Ç Ã O D O P A C O T E D E S E R V I Ç O P R O D U T O S E S E R V I C O S M O V I M E N T A C O E S D E C O N T A C O R R E N T E S A Q U E S T R A N S F E R E N C I A S D E R E C U R S O S E X T R A T O S E X T R A T O T E R M I N A L E X T R A T O M E S A N T E R I O R C H E Q U E S F O R N E C I M E N T O D E F O L H A S O U T R O S S E R V I C O S A V I S O P O R C E L U L A R M E N S A L I D A D E C O N D I Ç Õ E S G E R A I S A P L I C Á V E I S A O P A C O T E D E S E R V I Ç O S P A C O T E D E S E R V I Ç O S C O N T A U N I V E R S I T A R I A 6 1 0 4 2 1 0 1 0 R $ 7 , 9 0 1 .

A C O N T R A T A C A O D O P A C O T E C O N T A U N I V E R S I T A R I A E S T A D I S P O N I V E L S O M E N T E P A R A P E S S O A S Q U E C O M P R O V A R E M A C O N D I C A O D E E S T U D A N T E U N I V E R S I T A R I O E M S I T U A C A O A T I V A .

A P E R D A D E S T E V I N C U L O E S T U D A N T I L P O D E R A A C A R R E T A R A R E S C I S A O D E S T E T E R M O , A C R I T E R I O D O S A N T A N D E R , M E D I A N T E A V I S O P R E V I O . 1 . 1 .

A P O S A C O N C L U S A O D O C U R S O U N I V E R S I T A R I O S E R A O O B S E R V A D A S A S S E G U I N T E S C O N D I C O E S P A R A S E U P A C O T E D E S E R V I C O S : ( A ) N O P R I M E I R O A N O A P O S A C O N C L U S A O D E S E U C U R S O U N I V E R S I T A R I O , S E U P A C O T E C O N T A U N I V E R S I T A R I A P E R M A N E C E R A C O M O M E S M O V A L O R M E N S A L , Q U E N E S T A D A T A C O R R E S P O N D E A R $ 7 , 5 0 ( S E T E R E A I S E C I N Q U E N T A C E N T A V O S ) . ( B ) N O S E G U N D O E N O T E R C E I R O A N O A P Ó S A C O N C L U S A O D E S E U C U R S O U N I V E R S I T A R I O , E S S E P A C O T E S E R A S U B S T I T U I D O 1 / 4 V A L I D A E M T O D O O T E R R I T Ó R I O N A C I O N A L H E G I S T H O 3 4 0 9 4 2 - 2 1 9 / 0 1 / 2 0 0 9 N O M E D E L M A D O S R E I S M O Т А F I L I A C Ã O D A T A D E N A S C I M E N T О 0 5 / 0 8 / 1 9 8 9 M A R I A E S T E L H A D O S R E I S B R A N D Ã O N A T U R A L I D A D E S A N T A L U Z I A D O P A R U Á M A D O C O R I G E M C E R T DD C A S O 5 2 9 6 F L S 1 9 6 2 O F B O A V I S T A - R R 0 0 3 . 8 4 0 . 5 7 2 - 5 0 L I V B - 1 8 D e u e R i t a d e C á s s i a C o e l h o d e A r a ú j o 2 V I A a D i r e t o r a d o П О С L E I N º 7 . 1 1 6 D E 2 9 / 0 8 / 8 3 P 1 C O N F E R E C O M O O R I G I N A L P a t r i c l a S e g a n f r e d o G e r e n t e d e sR o n a m e n t o P F 6 8 R E P Ú B L I C A F E D E R A T I V A D O B R A S I L E S T A D O D E R O R A I M A S E C R E T A R I A D E E S T A D O D A S E G U R A N Ç A P U B L I C A I N S T I T U T O D E I D E N T I F I C A Ç Ã O O D I L C S C A O D C U P o T e g a r D i r e i t o D u b m a D e s W e i s M o t a S I N A T U R A D O T I T U L A R C A R T E I R A D E I D E N T I D A D E C O N F E R E C O M O O R I G I N A L P a t r í c i a S e n a G e r e n t e B R E P U B L I C A F E D E R A T I V A D O B R A S I L E S T A D O D E R O H A I M A S E C R E T A R I A D E E S T A D O D A S E G U R A N Ç A P U B L I C A I N S T I T U T O D E I D E N T I F I C A C A G O D I L I O C R P o l e g a r D i r e i t o D u b n a D e s R e i s M o t a C A R T E I R A D E I D E N T I D A D E O O V A L I D A E M T O D O O T E R R I T O R I O N A C I O N A L o o S T R O 3 4 0 9 4 2 - 2 D A T S D E D E L M A D O S R E I S M O Т А F I L I A C A O M A R I A E S T E L H A D O S R E I S B R A N D Ã O M A T O R A L I D A D E S A N T A L U Z I A D O P A R U Á M A C E R T D C A S 5 2 9 6 F L S 1 9 6 2 O F B C A V I S T A R R L I V B - 1 8 D o u R i t a 2 V I A 0 0 3 . 8 4 0 . 5 7 2 - 5 0 a d e C á s s i a C o e l h o d e D i r e t o r a d o I I O C o о о L E I N 7 . 1 1 6 D E 2 9 / 0 8 / 8 3 1 9 / 0 1 / 2 0 0 9 D A T A D E N A M E N T C 5 / 0 8 / 1 9 8 9 A r a ú j o P C O N F E R E C O M O O R I G I N A L P a t r í c i a S e g a n f r e d o G e r e n t e d e R o n a m e n t o P F S E N V O L V I M E C U R U M I M G U R U M M C E N T R O D E D E S E N V O L V I M E N T O I N F A N T I L S O L I C I T A Ç Ã O D A E M P R E S A P A R A A B E R T U R A D E C O N T A P A R A F U N C I O N Á R I O P r e z a d o ( a ) D E L M A D O S R E I S M О Т А E s c o l h e m o s o S a n t a n d e r c o m o n o s s o p a r c e i r o p a r a o p r o c e s s a m e n t o d o p a g a m e n t o d o s e u s a l á r i o .

C o n f o r m e d e t e r m i n a m a s R e s o l u ç õ e s n 3 . 4 0 2 e 3 . 4 2 4 / 0 6 , d o C o n s e l h o M o n e t á r i o N a c i o n a l , s e u s a l á r i o s e r á c r e d i t a d o e m u m a c o n t a d e r e g i s t r o , d e n o m i n a d a ' c o n t a s a l á r i o ' , q u e n ã o é m o v i m e n t á v e l p o r c h e q u e , n ã o a d m i t e c r é d i t o s d e o u t r a s n a t u r e z a s q u e n ã o s a l a r i a i s e p o s s u i s e r v i ç o s l i m i t a d o s .

V o c ê t a m b é m p o d e r á a p r o v e i t a r a s v a n t a g e n s d e t e r u m a C O N T A C O R R E N T E e t r a n s f e r i r a u t o m a t i c a m e n t e o s e u s a l á r i o d a c o n t a s a l á r i o p a r a a c o n t a c o r r e n t e , p o d e n d o a s s i m f a z e r u s o d e d i v e r s o s o u t r o s s e r v i ç o s e c o n d i ç õ e s d i f e r e n c i a d a s o f e r e c i d a s p e l o S a n t a n d e r , q u e a c r e d i t a m o s q u e t e n h a m u m v a l o r a g r e g a d o p a r a v o c ê .

P a r a c o n h e c e r a s v a n t a g e n s d e p o s s u i r u m a c o n t a c o r r e n t e , c o m p a r e ç a a u m a a g ê n c i a a t é a d a t a d a s u a a d m i s s ã o e a p r e s e n t e o o r i g i n a l e u m a c ó p i a s i m p l e s ( f r e n t e e v e r s o ) d o s d o c u m e n t o s a b a i x o i n d i c a d o s : E s t a c a r t a ; D o c u m e n t o d e i d e n t i d a d e c o m f o t o ; C P F - C a d a s t r o d e P e s s o a F í s i c a ; C o m p r o v a n t e d e e n d e r e ç o d e r e s i d ê n c i a a t u a l ( o n d e p r e f e r e r e c e b e r c o r r e s p o n d ê n c i a ) c o m p r a z o i n f e r i o r a 6 0 d i a s d a d a t a d e v e n c i m e n t o : E x . : c o n t a d e l u z , d e á g u a , d e g á s , d e t e l e f o n e f i x o , I P T U , c o n t r a t o d e l o c a ç ã o ( c ó p i a a u t e n t i c a d a c o m f i r m a r e c o n h e c i d a ) ; S e c a s a d o ( a ) , a p r e s e n t a r n o m e c o m p l e t o d o c ô n j u g e , n ú m e r o d o C P F , d a t a d e n a s c i m e n t o e d a t a d o c a s a m e n t o .

S e a s u a o p ç ã o f o r a p e n a s p e l a u t i l i z a ç ã o d a c o n t a s a l á r i o , b a s t a a p r e s e n t a r o n ú m e r o d e d o c u m e n t o d e i d e n t i d a d e e C P F .

N e s t e c a s o , v o c ê p o d e r á r e a l i z a r a p o r t a b i l i d a d e d e s a l á r i o p a r a o u t r a i n s t i t u i ç ã o o u u t i l i z a r o c a r t ã o d e d é b i t o , f o r n e c i d o s e m c u s t o * , p a r a o s s e r v i ç o s m e n s a i s g r a t u i t o s * * d i s p o n í v e i s p a r a a c o n t a s a l á r i o .

P r o c u r e a a g ê n c i a S a n t a n d e r d e s u a c o n v e n i ê n c i a e f a l e c o m o g e r e n t e q u e e s t á a p t o a o r i e n t á - l o e a p r e s t a r t o d a s a s i n f o r m a ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a a m o v i m e n t a ç ã o d a s u a c o n t a .

D a d o s d o F u n c i o n á r i o : D e c l a r a m o s q u e o S r ( a ) D e l m a u d e s y R u s m a t o C P F : 0 0 3 . 2 4 0 - 5 7 9 - 5 0 r e s i d e n t e * * * e d o m i c i l i a d o n a : R : J o n g e i a s A l v r a d a B a i r r o c a r n i r o p o r t a d o r d o , C E P 6 9 . 3 1 7 - 2 3 2 U F R R é n o s s o f u n c i o n á r i o d e s d e 1 / 0 3 / 1 8 - ( d a t a n º / C o m p l . : J 0 2 S C i d a d e B o a V i s o a e x e r c e r á o c a r g o d e : e s t a g i a m o _ c o m s a l á r i o n o m i n a l m e n s a l d e R $ d e a d m i s s ã o ) e 9 8 6 , 0 0 R e s p o n s á v e l d e R H : F r a n c i s c o B r a u l i o P e i x o t o T e l e f o n e : ( 9 5 ) 3 6 2 4 - 5 9 7 0 / 9 9 1 1 4 - 5 0 5 3 E M P R E S A : C e n t r o d e D e s e n v o l v i m e n t o I n f a n t i l C u r u m i m E i r e l i M E C N P J p r i n c i p a l 0 9 . 3 3 5 . 5 5 7 / 0 0 0 1 - 5 8 R e c u r s o s H u m a n o s ( A s s i n a t u r a d o r e s p o n s á v e l p e l o R H ) d e R e l a c i 6 7 3 4 3 9 * E x c e t o n o s c a s o s d e p e d i d o s d e r e p o s i ç ã o f o r m u l a d o s p e l o c l i e n t e d e c o r r e n t e s d e p e r d a , r o u b o , d a n i f i c a ç ã o o u o u t r o s m o t i v o s n ã o i m p u t á v e i s a o B a n c o . * * S e r v i ç o s g r a t u i t o s : d u a s c o n s u l t a s a o s a l d o d e s u a c o n t a , d o i s e x t r a t o s d o s ú l t i m o s 3 0 d i a s , u m D O C / T E D p e l o v a l o r t o t a l d o c r é d i t o e c i n c o s a q u e s ( p o r e v e n t o d e c r é d i t o ) .

A u t i l i z a ç ã o a c i m a d e s s e s l i m i t e s o u d e q u a i s q u e r o u t r o s s e r v i ç o s e s t a r á s u j e i t a à c o b r a n ç a O s c a m p o s r e f e r e n t e s à r e s i d ê n c i a d o f u n c i o n á r i o s ã o o p c i o n a i s , p o r é m , c a s o o f u n c i o n á r i o o p t e p e l a C o n t a c o r r e n t e , s e e s t i v e r e m p r e e n c h i d o s p o d e m s e r u t i l i z a d o s c o m o c o m p r o v a n t e d e e n d e r e ç o .

P A R A U S O E X C L U S I V O D O B A N C O S A N T A N D E R N o m e e N ú m e r o d a A g ê n c i a : N ú m e r o d a C o n t a : R e s p o n s á v e l p e l o a t e n d i m e n t o : E n d e r e ç o : R u a P a d r e C a l e r i , 4 4 1 – S ã o F r a n c i s c o 3 6 2 4 - 5 9 7 0 / 9 1 2 4 - 8 6 0 4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0804585-45.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

A requerente alega que contratou três empréstimos consignados com a requerida, Banco Santander.

Após perder parte da sua renda em julho de 2024, a margem consignável foi reduzida, interrompendo os descontos automáticos das parcelas.

Ela passou a pagar diretamente via depósito, conforme orientação do banco.

Em novembro de 2024, contratou um terceiro empréstimo, cuja cobrança começou antes do previsto.

Em janeiro de 2025, percebeu erros nos descontos e pagamentos, com valores sendo alocados incorretamente.

Mesmo enviando comprovantes, o banco não corrigiu as falhas e negativou seu nome no SERASA por uma dívida inexistente.

Diante disso, a autora requer a concessão de tutela antecipada para determinar a requerida regularize imediatamente os descontos das parcelas do empréstimo consignado e suspenda as cobranças indevidas, bem como que proceda à exclusão imediata da inscrição indevida do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, em razão da dívida de R$ 26.736,53 referente ao terceiro empréstimo. É o breve relato.

Decido.

O caso é de indeferimento do pedido de antecipação de tutela.

Para o deferimento de antecipação de tutela, necessário se faz, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, não verifico a presença do segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pois o requerido se trata de instituição financeira com um elevado poder econômico e se no julgamento do mérito ficar comprovado que os descontos são indevidos, a mesma não terá dificuldades em restituir os referidos valores ao requerente.

Desta feita, tendo em vista que não foram evidenciados todos os pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Dispenso audiência de conciliação, pela proeminência dos princípios da informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo.

Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R.

Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias.

Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)