14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0837329-30.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que a IMPUGNAÇÃO apresentada pela Fazenda Pública no EP. 43 é . ( ) TEMPESTIVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz responsável pela Primeira Vara da Fazenda Pública, INTIMO o(a) Exequente para apresentar RÉPLICA a IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

Boa Vista, 11 de julho de 2025.

SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
11/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 12:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2025 00:26

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
18/06/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837329-30.2024.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 35, intime-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se quanto aos cálculos, apresentando impugnação, caso queira.

Em sendo apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão quanto ao ep. 27 e seguintes.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/06/2025 12:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
07/06/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:40

Recebidos os autos
23/05/2025 10:40

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/03/2025 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837329-30.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por Eliosormane Ribeiro Costa em face do Estado de Roraima.

No ep. 6 consta despacho fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima impugnou a execução (ep. 13).

O exequente apresentou réplica (ep. 17). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 24 de julho de 2017, iniciando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Em 30 de dezembro de 2021, a AMFETADF propôs o cumprimento de sentença coletivo, interrompendo a prescrição conforme o art. 8º do referido decreto.

Posteriormente, em 05 de agosto de 2023, o cumprimento coletivo foi indeferido, sendo determinado o desmembramento para execuções individuais.

A decisão transitou em julgado em 07 de novembro de 2023, quando surgiu a necessidade do cumprimento individual, retomando o prazo prescricional reduzido à metade (2 anos e 6 meses), com término em 07 de maio de 2026.

Portanto, não há inércia do exequente, pois o prazo foi interrompido pela execução coletiva.

No que se refere à data do termo inicial para a contagem dos retroativos, verifico que houve erro material na sentença.

Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, e considerando que a sentença menciona a data da publicação, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012.

Ademais, o Art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014.

A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais.

Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico.

De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados.

Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas.

Assim, a lei de 2022 não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido.

Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima.

Para mais, observo que o ente executado impugnou a execução (ep. 13).

Assim, mantenho a fixação dos honorários, considerando a decisão monocrática proferida pela relatora, desembargadora Elaine Bianchi, no agravo de instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ.

TEMA REPETITIVO 1190.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Observo que, embora a parte exequente tenha apresentado a planilha de cálculos atualizada, verifica-se a ocorrência de um significativo lapso temporal entre esta decisão e a planilha de cálculo apresentada.

Tal situação impõe cautela, pois eventual expedição do ofício requisitório/requisição de pequeno valor com base em cálculos desatualizados poderia resultar em prejuízo à parte exequente.

Sendo assim, determino ao Cartório que envie os presentes autos à contadoria judicial a fim de atualizar os cálculos apresentados pela parte exequente, utilizando a metodologia de índices de juros e correções monetárias aplicáveis à Fazenda Pública (prazo: 30 dias).

Atente-se a contadoria Judicial quanto à fixação dos honorários de cumprimento de sentença.

Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para impugnação, caso queiram (prazo: 5 dias).

Por fim, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para decisão de homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 13:58

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/02/2025 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/02/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 19:22

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
13/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 10:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/12/2024 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
02/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 17:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/10/2024 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/08/2024 18:05

Distribuído por sorteio
22/08/2024 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2024 18:05

Distribuído por sorteio
22/08/2024 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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