TJRR - 0801443-72.2021.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID ROBSON BARBOSA DE LIMA

Advogados

RONNIE GABRIEL GARCIA

OAB: 140/RR

CPF *08.***.*51-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 13:01

    Juntada de EMAIL

  • 11/04/2025 13:01

    Juntada de Certidão SINIC

  • 11/04/2025 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 11/04/2025 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 11/04/2025 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/04/2025 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/04/2025 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/04/2025 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0801443-72.2021.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: : 22/01/2021 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) DAVID ROBSON BARBOSA DE LIMA sem endreço fixo, 0 - BOA VISTA/RR S E N T E N Ç A (11878 - Extinção da Punibilidade – Prescrição) Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário - autorada pelo Ministério Público do Estado de Roraima em desfavor do(s) denunciado(s) em epígrafe, este(s) acusado(s) da prática, em tese, da conduta 28 da Lei n. 11.343/06 21/01/2021 descrita no artigo , por fato ocorrido em , mov. 19.

    Instados a se manifestar, o Ministério Público pugnou, em suma, pela extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição, mov. 96. É, no essencial, o relatório.

    Fundamento.

    Decido. É, no essencial, o relatório.

    FUNDAMENTO.

    DECIDO.

    Na nossa sistemática processual penal, com a ocorrência do delito, surge para o estado o jus geralmente iniciando o , através da investigação policial, até se apontar os indícios puniendi persecutio criminis suficientes de autoria e prova da materialidade do crime que servirão de lastro para a propositura da competente ação penal, ao final, o acusado julgado de acordo com sua culpabilidade.

    Ocorre que o direito de punir do estado não se eterniza, estando vinculado a um período de tempo determinado pela lei, ou seja, a ameaça de uma punição não pode se prolongar indefinidamente.

    O estado, devido à sua inércia, perde o direito de punir – ou de executar a pena imposta, pelo jus puniendi – decurso do tempo, sendo tal instituto denominado prescrição.

    Dessa arte, inconteste a inutilidade do prosseguimento do feito.

    O caso em pauta retrata o que a jurisprudência chama de prescrição em perspectiva.

    Evidente que em se prosseguindo no feito e em dezenas de outros em idêntica situação estar-se-á a assoberbar a pauta de audiências, em óbvio detrimento de outras ações criminais que, por tal causa, terão o trâmite atrasado ou até mesmo também serão atingidas pela prescrição.

    Também é visível o constrangimento a que está sujeito o(a) ré(u), que já aguarda por longos anos seu julgamento para que, mesmo se condenado(a), somente então possa ter a prescrição reconhecida.

    Recorrendo-se subsidiariamente ao processo civil, com o desenvolvimento técnico maior que o processo penal, se vê que falta ao Estado interesse de agir, posto que eventual providência que adviria do processo, a condenação, qualquer efeito prático teria, porque bastaria ser esta lançada para que, necessariamente, nascesse daí a prescrição.

    Com efeito, levando-se em consideração o ínterim decorrido entre a data do recebimento da denúncia e os dias atuais é forçoso reconhecer a prescrição em perspectiva, bem como a falta de interesse de 28 da Lei n. 11.343/06 agir do Estado referente ao delito previsto no artigo , o que leva à extinção do processo criminal, por ausência de justa causa para a persecução.

    No entanto, frente ao entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, em especial o STJ que editou a Súmula nº 438, a qual dispõe: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte em destaco o meu posicionamento pessoal quanto à possibilidade de reconhecer a prescrição, processo penal", sobretudo, quando há requerimento do Ministério Público. 30 da Lei n.

    Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 11.343/06 , declaro EXTINTA A PUNIBILIDADEde DAVID ROBSON BARBOSA DE LIMA ,pela ocorrência da PRESCRIÇÃOda pretensão punitiva estatal, na modalidade em perspectiva.

    Intimar o Ministério Público e Defesa. .

    Intimar o acusado por intermédio da Defensoria Pública Expedientes necessários.

    Com o trânsito em julgado, anotar no Projudi e, cumpridos todos os expedientes, arquivar os autos com as devidas baixas, nos termos do Provimento 002/2023, da CGJ/TJRR.

    Publicada no sistema Projudi.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 18/02/2025 12:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/02/2025 11:46

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 11:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2025 11:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/02/2025 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2025 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 19:11

    PRESCRIÇÃO

  • 28/01/2025 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2025 21:14

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 21:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/01/2025 21:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/01/2025 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2025 00:12

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 08/03/2024 13:49

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 05/03/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:21

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2024 15:19

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 05/03/2024 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/03/2024 11:01

    REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP

  • 03/02/2024 11:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/02/2024 16:44

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/01/2024 10:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/01/2024 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 11:17

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 16/03/2023 10:06

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/02/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/02/2023 12:21

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/02/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 15:49

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 09/02/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 08:32

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/02/2023 08:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/02/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 00:04

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 24/01/2022 14:29

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/11/2021 17:42

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 26/11/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 15:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 23/11/2021 08:08

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 08:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/11/2021 08:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/11/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 17/11/2021 14:26

    LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/10/2021 17:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/10/2021 17:09

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/09/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 18:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 22:55

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 22:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/08/2021 22:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/07/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/07/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/07/2021 17:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/07/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 11:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/07/2021 11:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 11:39

    Declarada incompetência

  • 08/07/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 09:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 20:42

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 11:04

    Expedição de Certidão CARCERÁRIA

  • 10/06/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/05/2021 15:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/05/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 12:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/04/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 22:05

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/03/2021 08:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/03/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2021 14:40

    Expedição de Certidão CARCERÁRIA

  • 24/02/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/02/2021 12:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/02/2021 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 27/01/2021 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 07:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 08:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/01/2021 06:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2021 06:15

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 06:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2021 06:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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