16/07/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2025 07:59

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
15/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
14/07/2025 08:26

PRAZO DECORRIDO
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833484-24.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de petição apresentada pelo requerente da presente ação popular (ep. 302), por meio da qual se alega descumprimento parcial da sentença proferida nos autos, especialmente quanto à realização da nova avaliação psicológica fora do prazo de 60 dias, à ausência de cronograma subsequente, à não divulgação dos resultados da etapa e à omissão na publicação formal da designação da banca responsável pela aplicação dos exames.

Considerando os fundamentos trazidos na petição e a natureza coletiva da presente demanda, entendo ser necessário oportunizar à Administração Pública a devida manifestação, a fim de esclarecer os pontos levantados e viabilizar o controle da regularidade do cumprimento da ordem judicial.

Para tanto, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preste esclarecimentos sobre o alegado descumprimento da sentença, especialmente quanto ao cronograma de execução da nova avaliação psicológica, à divulgação dos resultados, à continuidade do certame e à existência de ato formal de designação da comissão responsável pela aplicação dos testes, com indicação dos profissionais regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 09:45

Juntada de OUTROS
11/07/2025 09:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/07/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 16:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/07/2025 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 14:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO
03/07/2025 13:39

Recebidos os autos
03/07/2025 13:39

Juntada de CIÊNCIA
03/07/2025 13:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/07/2025 14:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 22:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 22:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 22:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 22:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 09:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES CHAVES NETO
30/06/2025 09:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOEL DA SILVA SOUSA
30/06/2025 09:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL MARTINS SANTANA BRASIL
30/06/2025 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCINALVA DE SOUZA SILVA
30/06/2025 09:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE VICTOR RUBENS BEZERRA DE ARAUJO
30/06/2025 09:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE TENYSON OLIVEIRA FALCÃO
30/06/2025 09:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE KAROLINE CHAGAS DE ALMEIDA
30/06/2025 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE GABRIEL ANTONIO RUFINO LEÃO
30/06/2025 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENA PINHEIRO PANTOJA
30/06/2025 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE DENNIS KIM SERRA MOTA
30/06/2025 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE SAYMON KENNEDY DE SOUSA NAVECA
30/06/2025 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO MARQUES FILINTO
30/06/2025 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE JHON NAILSON DE MIRANDA SILVA
30/06/2025 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:26

Extinto o processo por desistência
29/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/06/2025 14:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 14:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 14:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 14:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 14:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 14:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 14:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 12:09

Conclusos para decisão DE RELATOR
26/06/2025 16:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOEL DA SILVA SOUSA
26/06/2025 16:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES CHAVES NETO
26/06/2025 16:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL MARTINS SANTANA BRASIL
26/06/2025 16:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCINALVA DE SOUZA SILVA
26/06/2025 16:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE VICTOR RUBENS BEZERRA DE ARAUJO
26/06/2025 16:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE TENYSON OLIVEIRA FALCÃO
26/06/2025 16:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE KAROLINE CHAGAS DE ALMEIDA
26/06/2025 16:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE DENNIS KIM SERRA MOTA
26/06/2025 16:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE GABRIEL ANTONIO RUFINO LEÃO
26/06/2025 16:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENA PINHEIRO PANTOJA
26/06/2025 16:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE SAYMON KENNEDY DE SOUSA NAVECA
26/06/2025 16:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO MARQUES FILINTO
26/06/2025 16:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2025 16:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2025 16:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2025 15:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/06/2025 14:45

RETORNO DE MANDADO
24/06/2025 15:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE JHON NAILSON DE MIRANDA SILVA
24/06/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
19/06/2025 12:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISRAEL SAYGON COLARES PEGO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/06/2025 11:58

Expedição de Mandado
18/06/2025 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 13:18

APENSADO AO PROCESSO 0828236-09.2025.8.23.0010
17/06/2025 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
17/06/2025 08:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 08:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 08:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 19:40

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/06/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
12/06/2025 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/06/2025 16:51

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/06/2025 16:51

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
11/06/2025 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
11/06/2025 12:16

DENEGADA A PREVENÇÃO
10/06/2025 08:21

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/06/2025 08:21

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
10/06/2025 08:19

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
10/06/2025 08:16

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/06/2025 08:16

Recebidos os autos
09/06/2025 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/06/2025 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833484-24.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Roraima (ep. 243) e por Lucas Alexandre da Silva Nascimento (ep. 236) em face da sentença proferida no ep. 220, que declarou a nulidade da terceira fase do concurso público para provimento de vagas na carreira de Agente Penitenciário da Polícia Penal do Estado de Roraima, com modulação dos efeitos para preservar a situação jurídica de candidatos já aprovados, nomeados e/ou empossados, e determinar nova avaliação psicológica apenas para os candidatos não recomendados.

Vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, uma vez que a sentença analisou a demanda dentro dos limites estabelecidos pela causa de pedir e pelos pedidos formulados, em conformidade com os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.

Todavia, considerando que da sentença podem decorrer efeitos práticos sobre hipóteses não expressamente contidas na causa de pedir, mas logicamente resultantes de sua execução, e com vistas a evitar interpretações divergentes que comprometam a correta implementação da decisão judicial, passo a esclarecer, exclusivamente para fins interpretativos e sem caráter modificativo, os pontos elencados pelo Estado e pela parte autora nos respectivos embargos de declaração: Dos Embargos opostos pelo Estado de Roraima (ep. 243): O ente federativo alega omissão e obscuridade na sentença quanto à definição dos efeitos da anulação da avaliação psicológica em relação a três grupos específicos de candidatos: (i) aqueles reprovados na fase psicotécnica que, por força de decisão judicial provisória, seguiram no certame e atualmente exercem o cargo; (ii) os candidatos sub judice que concluíram o curso de formação, mas ainda não foram nomeados; e (iii) os que foram nomeados e empossados por força judicial, mas exonerados após o trânsito em julgado de ações individuais.

Como dito acima, não há omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença, pois esta se limitou aos contornos da causa de pedir e aos pedidos expressamente formulados.

Contudo, a fim de evitar dúvidas interpretativas durante a fase de cumprimento, presto os seguintes esclarecimentos: 1.

Candidatos reprovados na fase psicotécnica que permaneceram no certame e atualmente se encontram em exercício por força de decisões judiciais provisórias: Esses candidatos participaram das etapas subsequentes do concurso e se encontram em efetivo exercício por força de decisões judiciais que lhes asseguraram a continuidade no certame.

Nessa condição, devem permanecer em exercício, em razão da própria decisão judicial que lhes foi favorável.

No entanto, em sendo a decisão revogada, fazem jus à reaplicação do teste psicotécnico do item “a” da sentença, uma vez que na origem foram considerados não recomendados. 2.

Candidatos sub judice que concluíram o curso de formação, mas ainda não foram nomeados: Trata-se de candidatos que, embora tenham iniciado sua trajetória no certame por meio de decisão judicial, lograram avançar até a conclusão da etapa de formação, encontrando-se aptos ao provimento.

Ainda que não tenham sido formalmente nomeados, nada impede que a Administração venha a nomeá-los, em razão da própria decisão judicial que lhes permitiu avançar no concurso. 3.

Candidatos que foram nomeados e empossados, mas posteriormente exonerados em razão de trânsito em julgado de ações individuais: Nesses casos, independentemente de terem sido nomeados e posteriormente exonerados em razão de trânsito em julgado de ações individuais, poderão tais candidatos refazerem a avaliação psicológica, desde que não tenham feito um reteste anteriormente e desde que não tenham sido aprovados na referida fase.

Dos Embargos opostos por Lucas Alexandre da Silva Nascimento (ep. 236): O autor da ação popular sustenta a existência de omissão quanto à vigência da tutela de urgência anteriormente deferida (ep. 35 e ratificada no ep. 87), que determinava a abstenção de novas convocações no certame, bem como obscuridade quanto ao alcance da preservação dos atos jurídicos aos candidatos exonerados após a revogação de decisões individuais.

Com o objetivo de assegurar a correta compreensão dos efeitos práticos da decisão, faço constar os seguintes esclarecimentos: 1.

Vigência da Tutela de Urgência: A tutela de urgência concedida no ep. 35 e expressamente ratificada no ep. 87 permanece vigente até o momento em que se tiver feita a reavaliação nos candidatos e lançada a nova classificação, sob pena de preterição na ordem de classificação do concurso.

Assim, eventuais novas convocações somente poderão ocorrer com base na nova ordem classificatória, resultante das reavaliações determinadas judicialmente. 2.

Candidatos que foram nomeados e empossados por força de decisão judicial, mas posteriormente exonerados: Nesses casos, independentemente de terem sido nomeados e posteriormente exonerados em razão de trânsito em julgado de ações individuais, poderão tais candidatos refazerem a avaliação psicológica, desde que não tenham feito um reteste anteriormente e desde que não tenham sido aprovados na referida fase.

Assim, conheço dos embargos de declaração opostos por Lucas Alexandre da Silva Nascimento, os quais rejeito no mérito, prestando, contudo, os esclarecimentos acima, com vistas à uniformidade interpretativa da decisão.

Em síntese, a sentença preserva, nos termos do item “a”, a situação jurídica e/ou funcional dos candidatos que, à época da decisão, já haviam sido aprovados, nomeados e/ou empossados.

Já o item “b” destina-se exclusivamente aos candidatos considerados não recomendados na avaliação psicológica anulada e que não realizaram nova avaliação válida por força de decisão judicial, bem como àqueles que foram exonerados em razão do trânsito em julgado de ações individuais e não tiveram oportunidade de refazer o teste psicotécnico.

Ressalto, por fim, que eventual inconformismo com o conteúdo da sentença deve ser veiculado por meio do recurso próprio.

No mais, cumpra-se a sentença nos termos do ep. 220, com as complementações, ora prestadas.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
21/05/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 09:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 18:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
15/05/2025 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISRAEL SAYGON COLARES PEGO
15/05/2025 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833484-24.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Roraima (ep. 243) e por Lucas Alexandre da Silva Nascimento (ep. 236) em face da sentença proferida no ep. 220, que declarou a nulidade da terceira fase do concurso público para provimento de vagas na carreira de Agente Penitenciário da Polícia Penal do Estado de Roraima, com modulação dos efeitos para preservar a situação jurídica de candidatos já aprovados, nomeados e/ou empossados, e determinar nova avaliação psicológica apenas para os candidatos não recomendados.

Vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, uma vez que a sentença analisou a demanda dentro dos limites estabelecidos pela causa de pedir e pelos pedidos formulados, em conformidade com os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.

Todavia, considerando que da sentença podem decorrer efeitos práticos sobre hipóteses não expressamente contidas na causa de pedir, mas logicamente resultantes de sua execução, e com vistas a evitar interpretações divergentes que comprometam a correta implementação da decisão judicial, passo a esclarecer, exclusivamente para fins interpretativos e sem caráter modificativo, os pontos elencados pelo Estado e pela parte autora nos respectivos embargos de declaração: Dos Embargos opostos pelo Estado de Roraima (ep. 243): O ente federativo alega omissão e obscuridade na sentença quanto à definição dos efeitos da anulação da avaliação psicológica em relação a três grupos específicos de candidatos: (i) aqueles reprovados na fase psicotécnica que, por força de decisão judicial provisória, seguiram no certame e atualmente exercem o cargo; (ii) os candidatos sub judice que concluíram o curso de formação, mas ainda não foram nomeados; e (iii) os que foram nomeados e empossados por força judicial, mas exonerados após o trânsito em julgado de ações individuais.

Como dito acima, não há omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença, pois esta se limitou aos contornos da causa de pedir e aos pedidos expressamente formulados.

Contudo, a fim de evitar dúvidas interpretativas durante a fase de cumprimento, presto os seguintes esclarecimentos: 1.

Candidatos reprovados na fase psicotécnica que permaneceram no certame e atualmente se encontram em exercício por força de decisões judiciais provisórias: Esses candidatos participaram das etapas subsequentes do concurso e se encontram em efetivo exercício por força de decisões judiciais que lhes asseguraram a continuidade no certame.

Nessa condição, devem permanecer em exercício, em razão da própria decisão judicial que lhes foi favorável.

No entanto, em sendo a decisão revogada, fazem jus à reaplicação do teste psicotécnico do item “a” da sentença, uma vez que na origem foram considerados não recomendados. 2.

Candidatos sub judice que concluíram o curso de formação, mas ainda não foram nomeados: Trata-se de candidatos que, embora tenham iniciado sua trajetória no certame por meio de decisão judicial, lograram avançar até a conclusão da etapa de formação, encontrando-se aptos ao provimento.

Ainda que não tenham sido formalmente nomeados, nada impede que a Administração venha a nomeá-los, em razão da própria decisão judicial que lhes permitiu avançar no concurso. 3.

Candidatos que foram nomeados e empossados, mas posteriormente exonerados em razão de trânsito em julgado de ações individuais: Nesses casos, independentemente de terem sido nomeados e posteriormente exonerados em razão de trânsito em julgado de ações individuais, poderão tais candidatos refazerem a avaliação psicológica, desde que não tenham feito um reteste anteriormente e desde que não tenham sido aprovados na referida fase.

Dos Embargos opostos por Lucas Alexandre da Silva Nascimento (ep. 236): O autor da ação popular sustenta a existência de omissão quanto à vigência da tutela de urgência anteriormente deferida (ep. 35 e ratificada no ep. 87), que determinava a abstenção de novas convocações no certame, bem como obscuridade quanto ao alcance da preservação dos atos jurídicos aos candidatos exonerados após a revogação de decisões individuais.

Com o objetivo de assegurar a correta compreensão dos efeitos práticos da decisão, faço constar os seguintes esclarecimentos: 1.

Vigência da Tutela de Urgência: A tutela de urgência concedida no ep. 35 e expressamente ratificada no ep. 87 permanece vigente até o momento em que se tiver feita a reavaliação nos candidatos e lançada a nova classificação, sob pena de preterição na ordem de classificação do concurso.

Assim, eventuais novas convocações somente poderão ocorrer com base na nova ordem classificatória, resultante das reavaliações determinadas judicialmente. 2.

Candidatos que foram nomeados e empossados por força de decisão judicial, mas posteriormente exonerados: Nesses casos, independentemente de terem sido nomeados e posteriormente exonerados em razão de trânsito em julgado de ações individuais, poderão tais candidatos refazerem a avaliação psicológica, desde que não tenham feito um reteste anteriormente e desde que não tenham sido aprovados na referida fase.

Assim, conheço dos embargos de declaração opostos por Lucas Alexandre da Silva Nascimento, os quais rejeito no mérito, prestando, contudo, os esclarecimentos acima, com vistas à uniformidade interpretativa da decisão.

Em síntese, a sentença preserva, nos termos do item “a”, a situação jurídica e/ou funcional dos candidatos que, à época da decisão, já haviam sido aprovados, nomeados e/ou empossados.

Já o item “b” destina-se exclusivamente aos candidatos considerados não recomendados na avaliação psicológica anulada e que não realizaram nova avaliação válida por força de decisão judicial, bem como àqueles que foram exonerados em razão do trânsito em julgado de ações individuais e não tiveram oportunidade de refazer o teste psicotécnico.

Ressalto, por fim, que eventual inconformismo com o conteúdo da sentença deve ser veiculado por meio do recurso próprio.

No mais, cumpra-se a sentença nos termos do ep. 220, com as complementações, ora prestadas.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
14/05/2025 16:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 16:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
13/05/2025 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/05/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
25/04/2025 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 11:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISRAEL SAYGON COLARES PEGO
24/04/2025 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 09:22

Recebidos os autos
24/04/2025 09:22

TRANSITADO EM JULGADO
24/04/2025 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
23/04/2025 20:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/04/2025 08:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISRAEL SAYGON COLARES PEGO
19/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 11:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISRAEL SAYGON COLARES PEGO
09/04/2025 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 12:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 12:03

Expedição de Certidão DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/04/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2025 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
28/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 23:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE RONALDO REIS DA SILVA
27/03/2025 21:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
27/03/2025 18:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISRAEL SAYGON COLARES PEGO
27/03/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 17:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 14:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO
27/03/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 12:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/03/2025 19:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
21/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 19:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISRAEL SAYGON COLARES PEGO
17/03/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 09:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 08:39

Recebidos os autos
10/03/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO
10/03/2025 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 21:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
07/03/2025 09:37

Recebidos os autos
07/03/2025 09:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/03/2025 22:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
05/03/2025 14:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 11:42

Recebidos os autos
27/02/2025 11:42

Juntada de CIÊNCIA
27/02/2025 11:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833484-24.2023.8.23.0010 Despacho Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando diligências.

Aguarde-se a manifestação do Ministério Público.

Após, com a manifestação do órgão ministerial, retornem os autos conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
26/02/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 08:05

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2025 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 01:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 01:24

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 08:46

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
21/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 10:47

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 10:32

OUTRAS DECISÕES
18/02/2025 09:22

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/02/2025 09:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 16:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISRAEL SAYGON COLARES PEGO
17/02/2025 16:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833484-24.2023.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 170.1, intime-se o Estado de Roraima para manifestação, no prazo de 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no mesmo prazo.

Por fim, intime-se os autores para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se quanto ao pedido contido no ep. 161, diante do lapso temporal.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2025 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 10:29

Recebidos os autos
12/02/2025 10:29

TRANSITADO EM JULGADO
12/02/2025 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
12/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
11/02/2025 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2025 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 09:38

Recebidos os autos
11/02/2025 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/02/2025 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2025 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:29

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
27/01/2025 19:47

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/01/2025 22:25

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2025 08:50

Recebidos os autos
06/01/2025 08:50

Juntada de CIÊNCIA
06/01/2025 08:39

Recebidos os autos
06/01/2025 08:39

Juntada de CIÊNCIA
30/12/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 12:24

Juntada de ACÓRDÃO
19/12/2024 05:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/12/2024 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/12/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 11:27

Juntada de ACÓRDÃO
13/12/2024 09:59

Conclusos para despacho DE RELATOR
13/12/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 05:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/12/2024 22:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
06/12/2024 05:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 05:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 05:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2024 08:00 ATÉ 18/12/2024 23:59
06/12/2024 05:40

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
05/12/2024 07:36

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/12/2024 23:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/11/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 08:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 08:00 ATÉ 12/12/2024 23:59
18/11/2024 12:26

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
18/11/2024 12:26

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
18/11/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
13/11/2024 23:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISRAEL SAYGON COLARES PEGO
13/11/2024 14:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO
11/11/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 10:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 08:00 ATÉ 05/12/2024 23:59
11/11/2024 09:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
11/11/2024 09:29

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
08/11/2024 10:41

Recebidos os autos
08/11/2024 10:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/10/2024 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/10/2024 08:19

Recebidos os autos
11/10/2024 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/10/2024 08:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
11/10/2024 08:19

Recebidos os autos
11/10/2024 08:19

TRANSITADO EM JULGADO
11/10/2024 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/10/2024 21:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/10/2024 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/10/2024 14:36

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/10/2024 12:42

CONCEDIDO O PEDIDO
07/10/2024 11:16

Recebidos os autos
07/10/2024 11:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/10/2024 11:07

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
04/10/2024 11:24

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/10/2024 08:18

Recebidos os autos
04/10/2024 08:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/10/2024 17:59

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/10/2024 11:40

Recebidos os autos
01/10/2024 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TAYLLA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS
19/09/2024 14:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO
13/09/2024 13:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/09/2024 11:16

Recebidos os autos
09/09/2024 11:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/09/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/09/2024 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/08/2024 06:39

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
30/08/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 19:01

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
29/08/2024 13:59

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/08/2024 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2024 08:54

Juntada de Certidão
26/08/2024 22:36

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/08/2024 09:28

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/08/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2024 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2024 08:56

Juntada de Certidão
19/08/2024 23:13

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
19/08/2024 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 10:20

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2024 08:17

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/08/2024 07:00

PREJUDICADO O RECURSO
13/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
13/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
13/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO
12/08/2024 22:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/08/2024 19:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/08/2024 09:42

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
12/08/2024 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 10:56

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/08/2024 11:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO
06/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 15:05

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
29/07/2024 23:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2024 22:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO
26/07/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 09:20

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/07/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/07/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 11:49

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/07/2024 11:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:05

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/07/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
25/07/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
24/07/2024 15:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
24/07/2024 15:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
24/07/2024 15:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO
24/07/2024 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/07/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2024 09:35

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
18/07/2024 09:35

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
18/07/2024 09:34

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:24

Recebidos os autos
18/07/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
17/07/2024 23:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/07/2024 23:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/07/2024 12:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2024 12:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2024 10:51

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
17/07/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 10:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 08:00 ATÉ 15/08/2024 23:59
17/07/2024 09:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
17/07/2024 09:59

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
05/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/07/2024 06:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 09:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
25/06/2024 09:53

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO
24/06/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 12:31

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2024 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 15:13

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
20/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:12

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
20/06/2024 15:12

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
20/06/2024 15:12

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
20/06/2024 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:19

Recebidos os autos
20/06/2024 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/06/2024 16:04

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
19/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:04

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
19/06/2024 16:03

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
19/06/2024 16:03

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/06/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:58

Recebidos os autos
19/06/2024 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/06/2024 08:22

Conclusos para despacho DE RELATOR
14/06/2024 08:16

Recebidos os autos
14/06/2024 08:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/06/2024 08:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/06/2024 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 07:02

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/06/2024 08:46

Conclusos para despacho DE RELATOR
31/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 09:21

Juntada de Certidão
21/05/2024 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/05/2024 23:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
21/05/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
20/05/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/05/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/05/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 15:52

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
08/05/2024 22:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
08/05/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2024 19:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 09:02

Recebidos os autos
19/04/2024 09:02

TRANSITADO EM JULGADO
19/04/2024 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
19/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
18/04/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 10:17

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
18/04/2024 08:52

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
18/04/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 01:17

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/04/2024 01:16

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/04/2024 01:16

Recebidos os autos
17/04/2024 01:14

Juntada de Certidão
16/04/2024 23:29

Juntada de Petição de agravo interno
16/04/2024 23:29

Juntada de Petição de agravo interno
16/04/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 10:20

Conclusos para decisão
18/03/2024 08:21

Juntada de INFORMAÇÃO
16/03/2024 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
14/03/2024 11:22

Recebidos os autos
14/03/2024 11:22

Juntada de CIÊNCIA
14/03/2024 11:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/03/2024 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 12:15

PREJUDICADO O RECURSO
11/03/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 13:02

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/03/2024 11:55

PREJUDICADO O RECURSO
11/03/2024 08:37

Recebidos os autos
11/03/2024 08:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/03/2024 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:58

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/03/2024 13:58

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
06/03/2024 13:57

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/03/2024 13:17

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:16

Recebidos os autos
06/03/2024 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/03/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 11:58

Conclusos para decisão
23/02/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
23/02/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
23/02/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
20/02/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 22:17

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 07:17

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
19/02/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/02/2024 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:41

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/02/2024 09:40

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2024 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:45

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
02/02/2024 16:45

Distribuído por sorteio
02/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:35

Recebidos os autos
02/02/2024 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/02/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
24/01/2024 21:36

Recebidos os autos
24/01/2024 21:36

Juntada de CIÊNCIA
01/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/12/2023 09:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/12/2023 13:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/12/2023 13:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/12/2023 13:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/12/2023 10:24

RETORNO DE MANDADO
28/12/2023 10:22

RETORNO DE MANDADO
28/12/2023 10:20

RETORNO DE MANDADO
21/12/2023 08:38

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
20/12/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2023 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2023 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/12/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
20/12/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
20/12/2023 12:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/12/2023 12:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/12/2023 12:22

Expedição de Mandado
20/12/2023 12:14

Expedição de Mandado
20/12/2023 11:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/12/2023 11:08

Expedição de Mandado
20/12/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 17:35

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 12:43

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2023 12:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/12/2023 19:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2023 14:21

RETORNO DE MANDADO
27/11/2023 13:03

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/11/2023 08:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/11/2023 13:18

Expedição de Mandado
23/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 22:25

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
18/10/2023 10:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/10/2023 15:01

Recebidos os autos
17/10/2023 15:01

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
17/10/2023 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2023 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 10:04

Declarada incompetência
16/10/2023 04:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/10/2023 13:08

Recebidos os autos
11/10/2023 13:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/10/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2023 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/09/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2023 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2023 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/09/2023 13:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/09/2023 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/09/2023 20:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/09/2023 20:44

Recebidos os autos
13/09/2023 20:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2023 20:44

Distribuído por sorteio
13/09/2023 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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