18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2444/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0828277-10.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): JOAO DE LIMA ALCANTARA (RG: 161546 SSP/RR e CPF/CNPJ: *94.***.*45-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 4.914,32 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.914,32 b) valor do principal: R$ 3.547,78 c) valor dos juros: R$ 1.366,54 d) data final da correção monetária: 3 de julho de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de julho de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
17/07/2025 15:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 15:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 14:19

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
17/07/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
03/07/2025 08:41

Conclusos para despacho DE RELATOR
03/07/2025 08:41

Juntada de Certidão
02/07/2025 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
03/06/2025 21:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2025 18:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/05/2025 11:54

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
07/05/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:00

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/05/2025 11:59

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/05/2025 11:59

Recebidos os autos
06/05/2025 11:24

Juntada de Petição de agravo interno
06/05/2025 11:24

Juntada de Petição de agravo interno
14/04/2025 17:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:53

CONCEDIDO O PEDIDO
31/03/2025 08:36

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
28/03/2025 18:05

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/03/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 09:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/03/2025 14:12

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
25/03/2025 14:12

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
25/03/2025 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
25/03/2025 13:37

DECLARADO IMPEDIMENTO
25/03/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 11:55

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
25/03/2025 11:55

Distribuído por sorteio
25/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:53

Recebidos os autos
25/03/2025 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/02/2025 09:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
19/02/2025 09:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOAO DE LIMA ALCANTARA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828277-10.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por João de Lima Alcantara em face do Estado de Roraima.

No ep. 11 consta decisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça e fixando honorários no cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 17). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (ep. 17), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.17, a ser pago em favor do exequente João de Lima Alcantara.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 491,43 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três), a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 11), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 10:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 01:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 01:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 01:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 01:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/12/2024 11:33

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 09:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOAO DE LIMA ALCANTARA
03/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 12:08

CONCEDIDO O PEDIDO
14/08/2024 17:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/08/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/07/2024 12:08

Distribuído por sorteio
03/07/2024 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2024 12:08

Distribuído por sorteio
03/07/2024 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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