10/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1687/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0813350-39.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 487,75 (quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco , em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, centavos) e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 487,75 b) valor do principal: ep 44 c) valor dos juros: ep 44 d) data final da correção monetária: 24 de junho de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 30 de maio de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
06/06/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
06/06/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
28/04/2025 13:46

Expedição de Certidão - DIRETOR
27/03/2025 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 11:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE PERLA DA SILVA SANTIAGO REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813350-39.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Perla da Silva Santiago em face do Estado de Roraima.

No ep. 36, consta decisão indeferindo a gratuidade da justiça e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 42). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (ep. 42), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 28.2, a ser pago em favor da exequente Perla da Silva Santiago.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 487,75 (quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 36), em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ 38.3899.739/0001-00.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 02:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 02:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 02:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
14/12/2024 10:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2024 15:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE PERLA DA SILVA SANTIAGO REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
04/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 12:08

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
10/09/2024 14:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/09/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 06:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/07/2024 20:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/06/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 09:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE PERLA DA SILVA SANTIAGO REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
08/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 13:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
13/05/2024 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 12:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/05/2024 11:59

Distribuído por sorteio
13/05/2024 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 09:56

RECEBIMENTO DO CEJUSC
13/05/2024 09:56

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
13/05/2024 09:56

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2024 16:34

Declarada incompetência
24/04/2024 16:32

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/04/2024 10:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/04/2024 08:55

RECEBIMENTO NO CEJUSC
08/04/2024 08:55

REMESSA PARA O CEJUSC
04/04/2024 16:25

Distribuído por sorteio
04/04/2024 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2024 16:25

Distribuído por dependência
04/04/2024 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855391-21.2024.8.23.0010

Adriana Ferreira Santos

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/12/2024 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0825642-56.2024.8.23.0010

Thalia da Silva

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/06/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0812227-11.2021.8.23.0010

Meire Jane Candido Arirama

Roraima Energia S.A

Advogado: Suanne Malu Paiao Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/01/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0827455-55.2023.8.23.0010

Estado de Roraima

Jocimar Carvalho da Silva

Advogado: Marcus Gil Barbosa Dias

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 02/08/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0854537-27.2024.8.23.0010

Lourival Virginio de Sousa

Ncora Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Kallyne Oliveira Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/12/2024 12:22

Exibir Processo